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Processo nº 1001949-67.2022.4.06.0000

ID: 283575200

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001949-67.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001949-67.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (… Agravo de Instrumento Nº 1001949-67.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA ACEITO PELA FAZENDA NACIONAL. DUPLICIDADE DE GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante via SISBAJUD e manteve o andamento da execução fiscal, mesmo subsistente segurança garantia já aceita pela Fazenda Nacional nos autos de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, diante da ausência de pedido expresso da Fazenda Nacional e da inexistência de citação da parte realizada; e (ii) a viabilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência de seguro garantia previamente aceita pela União como garantia do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro garantia oferecido pela parte agravante foi aceito pela Fazenda Nacional e reconhecido nos autos da ação anulatória, o que impede a imposição de nova garantia na execução fiscal, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade. 4. O aceite da garantia pela Fazenda Nacional confere aos mesmos efeitos da penhora a garantia dos mesmos, conforme artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, tornando irrazoávela continuidade dos atos expropriatórios. 5. A suspensão da execução fiscal se justifica em razão da pendência de julgamento de ação anulatória que discute a dívida, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e da garantia aceita pela exequente/agravada e judicialmente, assegurando o débito fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 151, II; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 3º; CPC, art. 313, V, “a”. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AI nº 1028631-34.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe, 18/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, em confirmando os efeitos da tutela provisória recursal deferida, revogara decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e suspender o andamento da Execução Fiscal nº 1000159-37.2022.4.06.3819, enquanto estiver em tramitação a ação anulatória de nº 1007458-02.2022.4.01.3400, e vigente a garantia aceita pela União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001949-67.2022.4.06.0000