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Processo nº 1000169-58.2023.4.06.0000

ID: 314754688

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON VITOR AVELINO ELIAS

Acórdão

Advogados:

NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000169-58.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MAICON VITOR AVELINO ELIAS ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1000169-58.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MAICON VITOR AVELINO ELIAS ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG161647) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA VULNERABILIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (08.03.2016), determinando a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, com base na Súmula 19 do TRF1 e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixou o IPCA-E como índice de correção monetária após a vigência da Lei 11.960/2009, e os juros de mora à razão de 1% ao mês até 30.06.2009, e, após, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 3. O INSS interpôs apelação sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício, especificamente quanto à caracterização da deficiência e à situação de miserabilidade. Subsidiariamente, pleiteou a fixação do termo inicial na data do ajuizamento da ação. 4. A parte autora não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, especialmente quanto à condição de deficiência e à situação de vulnerabilidade social; (ii) estabelecer a data de início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 exige a comprovação cumulativa da condição de pessoa com deficiência e da situação de vulnerabilidade social, esta presumida quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário-mínimo. 7. A deficiência deve ser caracterizada por impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limite a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 20, §2º, da LOAS e o Decreto n. 6.214/2007. 8. A jurisprudência do STF e do STJ admite a aferição da vulnerabilidade social por outros meios além do critério objetivo da renda, permitindo ao julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto. 9. No caso concreto, a perícia médica atestou que o autor é portador de artrose pós-traumática, condição que configura impedimento de longo prazo com repercussão funcional significativa. 10. O laudo social confirmou que o autor reside com a avó, e embora a renda familiar ultrapasse o limite de 1/4 do salário-mínimo per capita, as despesas correntes inviabilizam a manutenção digna do núcleo familiar, revelando situação de vulnerabilidade social. 11. A situação socioeconômica apurada no estudo social, com comprometimento de itens essenciais à subsistência, autoriza o reconhecimento da hipossuficiência do autor, conforme entendimento consolidado do STJ. 12. Comprovados os requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial. 13. A fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo é adequada, pois a condição incapacitante preexistia a tal data, conforme comprovado na perícia judicial. 14. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 15. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 16. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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