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Processo nº 1000169-61.2018.4.01.3819

ID: 337668613

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-61.2018.4.01.3819

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON CATHERINGER SILVESTRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEIZE POVOA GARCIA

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RODRIGO APARECIDO SOARES

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Apelação Cível Nº 1000169-61.2018.4.01.3819/MG APELANTE : DEIVISON CATHERINGER SILVESTRE ADVOGADO(A) : GLEIZE POVOA GARCIA (OAB MG127269) ADVOGADO(A) : RODRIGO APARECIDO SOARES (OAB MG167316) DESPAC…

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Processo nº 1000169-96.2020.4.01.3817

ID: 295640135

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000169-96.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO DE CAMPOS COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

ELZIVALDO OLIVEIRA SANTOS E SILVA

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DANYLO ANDRE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000169-96.2020.4.01.3817/MG (originário: processo nº 10001699620204013817/) RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA EXECUTADO : FAUSTO DE CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : ELZIVALDO OL…

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Processo nº 1000169-07.2021.4.01.3803

ID: 320465481

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-07.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVA MARQUES FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000169-07.2021.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : ELAINE SILVA MARQUES FARIA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB …

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Processo nº 1000169-19.2017.4.01.3812

ID: 300300145

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000169-19.2017.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMETAL CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000169-19.2017.4.01.3812/MG (originário: processo nº 10001691920174013812/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : CONSTRUMETAL CONSTRUCOES METALICAS LTDA …

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Processo nº 1000169-41.2022.4.06.3800

ID: 307269015

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-41.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANI BARBOSA RODRIGUES

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AILTON FERREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000169-41.2022.4.06.3800/MG AUTOR : AMELIA MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG…

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Processo nº 1000169-07.2021.4.01.3803

ID: 279091495

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-07.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVA MARQUES FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000169-07.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE : ELAINE SILVA MARQUES FARIA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CAR…

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Processo nº 1000169-58.2023.4.06.0000

ID: 314754688

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON VITOR AVELINO ELIAS

Acórdão

Advogados:

NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1000169-58.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MAICON VITOR AVELINO ELIAS ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1000169-58.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MAICON VITOR AVELINO ELIAS ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG161647) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA VULNERABILIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (08.03.2016), determinando a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, com base na Súmula 19 do TRF1 e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixou o IPCA-E como índice de correção monetária após a vigência da Lei 11.960/2009, e os juros de mora à razão de 1% ao mês até 30.06.2009, e, após, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 3. O INSS interpôs apelação sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício, especificamente quanto à caracterização da deficiência e à situação de miserabilidade. Subsidiariamente, pleiteou a fixação do termo inicial na data do ajuizamento da ação. 4. A parte autora não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, especialmente quanto à condição de deficiência e à situação de vulnerabilidade social; (ii) estabelecer a data de início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 exige a comprovação cumulativa da condição de pessoa com deficiência e da situação de vulnerabilidade social, esta presumida quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário-mínimo. 7. A deficiência deve ser caracterizada por impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limite a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 20, §2º, da LOAS e o Decreto n. 6.214/2007. 8. A jurisprudência do STF e do STJ admite a aferição da vulnerabilidade social por outros meios além do critério objetivo da renda, permitindo ao julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto. 9. No caso concreto, a perícia médica atestou que o autor é portador de artrose pós-traumática, condição que configura impedimento de longo prazo com repercussão funcional significativa. 10. O laudo social confirmou que o autor reside com a avó, e embora a renda familiar ultrapasse o limite de 1/4 do salário-mínimo per capita, as despesas correntes inviabilizam a manutenção digna do núcleo familiar, revelando situação de vulnerabilidade social. 11. A situação socioeconômica apurada no estudo social, com comprometimento de itens essenciais à subsistência, autoriza o reconhecimento da hipossuficiência do autor, conforme entendimento consolidado do STJ. 12. Comprovados os requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial. 13. A fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo é adequada, pois a condição incapacitante preexistia a tal data, conforme comprovado na perícia judicial. 14. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 15. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 16. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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