Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000172-02.2022.5.02.0606" – Página 2 de 2

Processo nº 1000172-90.2023.4.06.3822

ID: 336859923

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-90.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CORREA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MURILO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000172-90.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERENTE : MARIA DAS DORES CORREA PORTO ADVOGADO(A) : JOSE MURIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000172-45.2020.4.01.3819

ID: 324132208

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-45.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000172-45.2020.4.01.3819/MG RECORRENTE : SEBASTIAO NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB MG170870) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000172-75.2022.4.06.3806

ID: 321911711

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-75.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRAGA ROCHA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000172-75.2022.4.06.3806/MG (originário: processo nº 10001727520224063806/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : EDUARDO BRAGA ROCHA MENDES ADVOGADO(A) : MILTON DE JE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheslania Stadter Rangel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317072236

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000172-72.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHESLANIA STADTER RANGEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

MAXIMILLIANO ANGELO SOARES DOS PASSOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000172-28.2022.4.01.3802

ID: 339900258

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000172-28.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IRIS DOLVIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000172-28.2022.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000172-28.2022.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : GUILHERME DE LIMA ADVOGA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000172-28.2022.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000172-28.2022.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : GUILHERME DE LIMA ADVOGADO(A) : IRIS DOLVIRA DE LIMA (OAB MG111439) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). INSCRIÇÃO SEM APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO DIPLOMA. EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. RAZOABILIDADE NA POSTERGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra sentença que concedeu a segurança, nos autos de mandado de segurança impetrado por candidato ao REVALIDA 2022/1, para assegurar sua inscrição na primeira etapa do exame sem a apresentação do diploma, substituído por declaração de conclusão de curso expedida por instituição de ensino superior estrangeira. A sentença confirmou liminar anteriormente deferida, autorizando a postergação da exigência documental. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a inscrição no Revalida sem a apresentação do diploma no momento da inscrição, mediante declaração de conclusão de curso; (ii) estabelecer se a pandemia de COVID-19 justifica, como hipótese de força maior, a flexibilização da exigência editalícia. 3. A Súmula 266/STJ, que trata de concursos públicos, não se aplica ao Revalida, pois este não confere posse em cargo público, mas viabiliza a revalidação de diploma estrangeiro de Medicina. 4. A exigência de diploma no ato da inscrição visa garantir a seriedade do exame, mas, conforme o próprio edital, a revalidação do diploma ocorre apenas após a aprovação nas duas etapas, sendo possível sua apresentação posterior. 5. O princípio da razoabilidade permite a flexibilização da exigência documental quando não há prejuízo à Administração Pública ou a terceiros, especialmente em face de situações excepcionais como a pandemia de COVID-19. 6. A declaração apresentada pelo candidato atesta a conclusão do curso de Medicina em instituição estrangeira, sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para garantir a inscrição condicional no exame. 7. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a possibilidade de postergação da apresentação do diploma em razão de dificuldades impostas pela pandemia, priorizando a razoabilidade e a proporcionalidade. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000172-10.2022.4.01.3808

ID: 315783301

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-10.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE PRISCILA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000172-10.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MADALENA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PRISCILA MARQUES (OAB MG143622) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à or… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000172-10.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MADALENA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PRISCILA MARQUES (OAB MG143622) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à ordem . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, sob o regime da repercussão geral, correspondentes, respectivamente aos Temas n. 6 e 1234 1 , estabeleceu diversas teses relativas ao fornecimento de medicamentos incorporados, ou não, na política pública do SUS, editando, inclusive, as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, que assim dispõem, verbis: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. No caso, as teses fixadas nos Tema RG 6 e 1234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos pendentes. Assim, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora , para que, no prazo de 15 dias , comprove a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou, ainda, a mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, trazendo ao feito, se houver, o ato da Conitec respectivo. Cumprida a determinação acima, registre-se a imediata conclusão dos autos para julgamento. Cumpra-se com urgência. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. LAVRAS/MG, data da assinatura eletrônica. ( assinada digitalmente ) ________________________________________ 1 Consulta disponível em: < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 > e < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6 >

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes