Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000185-06.2023.5.02.0205" – Página 2 de 2

Processo nº 1000185-20.2022.4.06.3824

ID: 312873579

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000185-20.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS CRISTINA DANTAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000185-20.2022.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : JOSE ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA DANTAS (OAB MG209556) PREVIDENCIÁRIO…

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Erica Marcia De Assis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295111530

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000185-94.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MARCIA DE ASSIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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LARISSA LIMA BELEM

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BRUNA ALVES NEVES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1000185-59.2020.4.01.3814

ID: 337382662

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000185-59.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ROBERTO BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000185-59.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOSE RIBEIRO DE FARIAS ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO BARBOSA (OAB MG130165) ATO ORDINATÓRIO Conform…

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Processo nº 1000185-83.2020.4.01.3806

ID: 279746701

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-83.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO

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Apelação Cível Nº 1000185-83.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO … Apelação Cível Nº 1000185-83.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO (OAB MG097979) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora impetrou mandado de segurança contra ato omissivo imputado ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Viçosa, objetivando a concessão do auxílio-transporte, ainda que utilize veículo próprio no deslocamento diário entre sua residência, situada em Carmo do Paranaíba/MG, e o local de trabalho, no campus da UFV em Rio Paranaíba/MG. Alegou inexistência de transporte público compatível com sua jornada. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da impetrante à percepção do auxílio-transporte com base no custo de transporte coletivo intermunicipal entre os municípios indicados, a partir da data de ajuizamento da ação. Indeferiu o pedido quanto às parcelas anteriores, com fundamento no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, e na Súmula 271 do STF. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 25 da mesma lei. 3. A Universidade Federal de Viçosa interpôs apelação, aduzindo que o servidor público possui domicílio necessário no local de exercício, nos termos do art. 76 do Código Civil, de modo que a escolha por residir em cidade diversa caracteriza opção pessoal, cujo custo não deve ser suportado pela Administração. Sustentou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a concessão do auxílio-transporte a servidor público federal que utiliza veículo próprio para se deslocar entre sua residência, situada em município diverso do local de lotação, e o local de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O auxílio-transporte possui natureza jurídica indenizatória e visa recompor os gastos diários do servidor com deslocamento entre a residência e o local de trabalho, conforme disposto na MP nº 2.165-36/2001 e nos arts. 49 a 52 da Lei nº 8.112/1990. 6. A MP nº 2.165-36/2001 não condiciona a concessão do benefício à utilização exclusiva de transporte coletivo, tampouco veda sua concessão a servidores que residam em município distinto do local de exercício, desde que o deslocamento envolva despesas passíveis de compensação nos limites legais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que o auxílio-transporte é devido mesmo quando o servidor utiliza veículo próprio, sendo o valor da indenização apurado com base no custo do transporte público no trecho correspondente. 8. O art. 6º da MP nº 2.165-36/2001 admite a concessão do benefício mediante declaração do servidor, presumindo-se verdadeiras as informações prestadas, salvo comprovação de fraude ou má-fé. 9. No caso concreto, a impetrante comprovou residir em Carmo do Paranaíba/MG e exercer suas funções no campus da UFV em Rio Paranaíba/MG, inexistindo transporte público compatível com sua jornada. A utilização de veículo próprio decorre de necessidade, e não de escolha arbitrária. 10. A alegação da apelante de que o domicílio necessário do servidor coincide com o local de exercício não afasta o direito à percepção do benefício, pois a legislação não exige tal coincidência como condição para a concessão do auxílio. 11. A sentença observou corretamente a limitação prevista no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 271 do STF, ao restringir os efeitos da segurança à data do ajuizamento da ação. 12. Os honorários advocatícios não são devidos, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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