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Processo nº 1000302-88.2017.4.01.3803

ID: 324932603

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000302-88.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000302-88.2017.4.01.3803/MG APELANTE : ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpo… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000302-88.2017.4.01.3803/MG APELANTE : ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pela impetrante ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para “ DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão do ICMS, efetivamente recolhido aos cofres estaduais pela parte impetrante, na base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidos por esta ”; e para declarar “ o direito da impetrante em restituir (esta a ser postulada administrativamente ou por outro processo), ou compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, que somente poderá ser usufruído com o necessário trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e com as limitações contidas no art. 26 da Lei nº 11.457/2007, e o valor a ser apurado deve ser atualizado na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal ”. Preliminarmente, requer a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 51 dos autos originários) o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do RE 574.706. No mérito, sustenta a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A apelada ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A apresentou contrarrazões no evento 60 dos autos originários. A apelante ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A (evento 69 dos autos originários) defende o direto à exclusão dos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos federais que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, excluindo da sentença a remissão ao art. 26 da Lei nº 11.457/2007. A apelada UNIÃO – FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no evento 74 dos autos originários. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no evento 8, pelo desprovimento das apelações e da remessa necessária. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. Em evento 15, ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A requereu a concessão de tutela de urgência e evidência, “ a fim de determinar à Receita Federal do Brasil a exclusão do apontamento de pendência decorrente do Processo Administrativo n° 13368.720126/2023-81 ”. É o relatório. Decido. Preliminar : Sobrestamento do feito A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL requer o sobrestamento do feito até o trâmite final do RE 574.706. Em consulta ao andamento processual do referido precedente, verifica-se que os embargos de declaração foram julgados em 13/05/2021 (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021), sendo que o acórdão/decisão transitou em julgado em 09/09/2021. Assim, o pedido de sobrestamento do feito resta prejudicado , uma vez que os embargos de declaração foram apreciados pela Suprema Corte. Mérito : Nos termos do art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento. O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 define que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404/1976. Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 69 , “[o] ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como foi esclarecido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS é aquele destacado na nota fiscal (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Nos termos do voto da Ministra Relatora nos embargos de declaração, o valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte, e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído. Assim, em atenção aos fundamentos do precedente vinculante, o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, sendo que a questão não comporta mais discussão diante do efeito vinculante da decisão do STF. Ainda em esclarecimento à modulação dos efeitos do julgado, a Tese de Repercussão Geral nº 1279 definiu que, “[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Nos termos do voto da Ministra Relatora, o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia – na qual se afastou o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a partir de 15/03/2017 – atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. No caso concreto, a sentença recorrida concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante a recolher a contribuição ao PIS e a COFINS, tendo como componente das respectivas bases de cálculo o ICMS efetivamente recolhido. Tem-se, portanto, que o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) é contrário à Tese de Repercussão Geral nº 69 fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Já a sentença recorrida é contrária à referida tese vinculante em relação ao valor do ICMS a ser excluído, que deve ser aquele destacado na nota fiscal, merecendo provimento o recurso de apelação da impetrante ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A neste ponto específico. Entretanto, no caso concreto, como o mandado de segurança foi impetrado em 08/05/2017 , somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante com fato gerador a partir de 15/03/2017 , merecendo parcial provimento a remessa necessária quanto a este aspecto. Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 , “[o] contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 , “[e]m se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73 da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145 , que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.). No caso concreto, quanto à repetição do indébito, a sentença autorizou apenas a restituição/compensação administrativa, em linha com as teses de recurso repetitivo mencionadas, mas reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações devidas aos segurados a seu serviço, e com as contribuições previdenciárias - devidas pelos trabalhadores - incidentes sobre os salários de contribuição e retidas pela empresa. Nesse ponto, merece parcial provimento o recurso de apelação da impetrante ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A, pois deve ser excluída a referência ao art. 26 da Lei nº 11.457/2007 – incabível no presente caso –, bem como em virtude da necessidade de se observar o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, aplicável na hipótese. Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados. Ante o exposto, com fundamento no permissivo contido no art. 932, IV e V, do CPC, nego provimento à apelação da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL ; dou parcial provi mento à apelação de ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A , para definir que o ICMS a ser excluído é aquele destacado da nota fiscal e que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007; e dou parcial provi mento a o reexame necessário para limitar a compensação aos valores recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência e evidência. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remet a -se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000302-90.2022.8.26.0341" – Página 2 de 2

Processo nº 1000302-88.2017.4.01.3803