Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000380-06.2024.5.02.0706" – Página 2 de 2

Sinezio Martins De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339597362

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000380-71.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINEZIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LETICIA ANGELICA RODRIGUES

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GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1000380-53.2022.4.06.3808

ID: 329887908

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000380-53.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA VILELA DO NASCIMENTO ALEXANDER RICARDO DIMAS HUMBERTO MASSOLI VILELA FABIO ANTONIO GONCALVES MARTINS IZABELLA DE LOURDES GATTINI RIBEIRO JORGE ANZAI JUNIOR JOSE MARIA NUNES KATIA MIRIAN BUENO PEREIRA ROSULA MARIA ELIAS

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ

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CLAUDIO MESSIAS VIOLA JUNIOR

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ALLYSSON FIGUEIREDO RODRIGUES

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CARLOS RODRIGUES MASSON

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CARLOS LINDOMAR DE SOUSA

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LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000380-53.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO RÉU : JOSE MARIA NUNES ADVOGADO(A) : LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU : ROSULA MA…

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Processo nº 1000380-20.2020.4.01.3822

ID: 312344727

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000380-20.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA CELIA COURA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 1000380-20.2020.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000380-20.2020.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIANA CELIA COURA ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1000380-20.2020.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000380-20.2020.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIANA CELIA COURA ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. negado provimento ao recurso. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. A autarquia previdenciária faz requerimento nos embargos de declaração ( fixação da DIB na data de citação ) que não foi objeto da apelação, razão pela qual não poderia ser julgado no acórdão. Não houve a alegada omissão. 3. Em relação ao ponto central dos embargos, o acórdão foi expresso ao afirmar: "O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela imprescritibilidade dos direitos personalíssimos ligados à subsistência e à proteção da dignidade da pessoa humana, como são os direitos sociais de natureza previdenciária, conforme se vê a seguir: 'O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito (ADI 6096, Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 13/10/2020, publicação 26/11/2020).' Nesse sentido também é a doutrina de José Antônio Savaris (in Direito Processual Previdenciário, Alteridade, 10ª ed.), que distingue a prescrição da prestação de trato sucessivo da prescrição do fundo do direito, explicando que “a imprescritibilidade do benefício previdenciário não protege esse direito fundamental contra a perda de prestações mensais decorrentes do não exercício oportuno do direito, que se dá mediante formulação de requerimento administrativo”. Portanto, no caso, em se tratando de pedido de concessão de benefício previdenciário, e não de revisão, não há falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação, devendo ser afastada a alegação de decadência ." 3. Não há qualquer omissão a ser suprida, mas inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000380-23.2020.4.01.3821

ID: 326033878

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000380-23.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DEFILIPPO

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AÇÃO PENAL Nº 1000380-23.2020.4.01.3821/MG RÉU : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de conciliação, nos moldes do Ofício C… AÇÃO PENAL Nº 1000380-23.2020.4.01.3821/MG RÉU : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de conciliação, nos moldes do Ofício Circular nº 6/2025/CPODS 1 para a data de 20/08/2025, às 14:00 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link 14h00 - 1000380-23.2020.4.01.3821 - CONCILIAÇÃO PAUTA VERDE | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams , ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé 1. 1. 1. Cumprimento-o cordialmente e, na qualidade de Coordenadora do Fórum Ambiental doPoder Judiciário (Fonamb), informo que a Semana da Pauta Verde será realizada entre os dias 18 e 22de agosto de 2025, em todo o território nacional.O objetivo da semana nacional é estimular o uso dos meios consensuais de solução deconflitos nas lides ambientais, em especial os processos que se encontram na Meta Nacional 06 e oandamento de demandas estruturais ambientais e relacionados aos litígios climáticos.Solicito, nesse sentido, os bons préstimos desse Tribunal para o levantamento de açõesnas quais seria possível a obtenção de uma solução consensual, bem como processos estruturais quepossam ser impulsionados durante a semana.Dentre os processos passíveis de inclusão na pauta, pode-se citar: os Acordos de NãoPersecução Penal (ANPP), os que permitam a Suspensão Condicional do Processo, os dos JuizadosEspeciais Federais e Estaduais, os Executivos Fiscais, as Ações Estruturais e litígios climáticos

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Processo nº 1000380-52.2017.4.01.3813

ID: 329274438

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000380-52.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA NAYARA KETLEN DE LIMA CUNHA PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUZ PINHEIRO

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NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

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EMERSON FERNANDES COUTINHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAYARA KETLEN DE … Apelação/Remessa Necessária Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAYARA KETLEN DE LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) APELANTE : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA ADVOGADO(A) : NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) APELANTE : PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELANTE : WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E NO PREGÃO PRESENCIAL. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA ). AFASTADO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10 DA LIA. ART. 11, INCISO V, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. i I. Caso em exame 1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à condenação de agentes públicos e empresa privada em razão de irregularidades na contratação artística para evento custeado por convênio entre o Ministério do Turismo e o Município de Cuparaque/MG, com destinação de verba pública no valor de R$ 105.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com base nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, condenando os réus por ato de improbidade administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se: (i) se a sentença é nula por ter enquadrado juridicamente os fatos com base em dispositivo diverso do indicado na petição inicial; (ii) se há prova suficiente de efetivo dano ao erário para fins de configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992; (iii) se houve demonstração de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da mesma lei; (iv) se a condenação pode subsistir à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da sentença por julgamento ultra petita foi afastada, à época da prolação da sentença não havia na LIA vedação expressa à modificação da tipificação originalmente atribuída pelo autor da ação, ao contrário, a contemporânea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerava tal prática inofensiva. 4. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a exigir dolo específico, afastando a possibilidade de condenação por mera culpa e vedando a responsabilização por dano presumido (in re ipsa). 5. Não se constatou, nos autos, prova suficiente de efetivo prejuízo ao erário (art. 10 da LIA) decorrente das irregularidades nos procedimentos licitatórios (inexigibilidade e pregão presencial), sendo insuficientes as glosas do Ministério do Turismo para tal comprovação. 6. Na hipótese, as condutas imputadas aos réus permanecem previstas no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, tendo em vista a continuidade típico-normativa. Quanto ao dispositivo, não foi comprovado o dolo específico exigido pela nova redação legal, assim como não houve demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. 7. As falhas detectadas restringem-se a meras irregularidades administrativas, não se confundindo com atos ímprobos. 8. A absolvição dos recorrentes, por ausência dos requisitos legais para configuração do ato de improbidade, estende-se ao corréu que não recorreu, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações dos réus providas para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário, não admitindo presunção de prejuízo. 2. A condenação com base no art. 11, V, da referida Lei, após a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021, demanda a comprovação de dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. 3. Constatada a ausência de ato ímprobo praticado por agente público, inexiste fundamento legal para a condenação de particular nos termos do art. 3º da LIA.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1000380-02.2022.4.06.3825

ID: 309000267

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000380-02.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANICLEIDE BARBOSA DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000380-02.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANICLEIDE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB MG146975) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000380-02.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANICLEIDE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB MG146975) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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