Resultados para o tribunal: TRF6

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Edmar Andre Weitzel x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343477763

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-39.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDMAR ANDRE WEITZEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FLAVIO TAVARES GONCALVES

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RAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO

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MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO

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CAMILA GOUVEA COELHO

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RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000490-39.2023.4.06.3801/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Desembargador Fed…

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Processo nº 1000490-39.2023.4.06.3801

ID: 332096353

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-39.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR ANDRE WEITZEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO TAVARES GONCALVES

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RAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO

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MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO

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CAMILA GOUVEA COELHO

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RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

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Apelação Cível Nº 1000490-39.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : EDMAR ANDRE WEITZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131… Apelação Cível Nº 1000490-39.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : EDMAR ANDRE WEITZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A) : CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ADVOGADO(A) : RAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB MG215641) ADVOGADO(A) : FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial em determinados períodos e concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a DER, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação de documentos comprobatórios da atividade especial no processo administrativo inviabiliza o interesse de agir do segurado na via judicial; (ii) saber se a concessão do benefício previdenciário, reconhecida judicialmente, pode retroagir à data do requerimento administrativo, ainda que complementada a prova em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o autor apresentou requerimento administrativo regular, sendo responsabilidade do INSS a apuração do tempo especial, conforme previsão da IN INSS/PRES nº 128/2022, art. 280, parágrafo único. 4. Documentação posterior apresentada em juízo não caracteriza inovação substancial nem afasta direito adquirido quando retrata situação jurídica consolidada antes da DER, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.763.255/SP). 5. Comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais nos períodos indicados, mantém-se o reconhecimento da especialidade e a concessão da aposentadoria desde a DER. 6. Os juros de mora e correção monetária devem seguir os critérios fixados pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantida a condenação, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. INSS isento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. “Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos em juízo que apenas complementam prova já apresentada administrativamente não afasta o interesse de agir do segurado. 2. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ainda que parte da documentação comprobatória da atividade especial tenha sido apresentada apenas na via judicial, desde que retrate situação consolidada anteriormente ao requerimento.” ____ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/1991, arts. 49, I, "b", e 57, §2º; CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, AgInt no AREsp 1.763.255/SP; STJ, Pet 9.582/2015; TRF4, AC 5035349-15.2019.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1000490-69.2023.4.06.9999

ID: 320595477

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-69.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE FATIMA PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA

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LESSIA BEATRIZ FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1000490-69.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARLY DE FATIMA PERES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR FERREIRA (OAB MG184888) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1000490-69.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARLY DE FATIMA PERES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR FERREIRA (OAB MG184888) ADVOGADO(A) : LESSIA BEATRIZ FERREIRA (OAB MG167319) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 02.10.1963 e completou 55 anos de idade em 02.10.2018. DER em 13.12.2018. Em sua petição inicial, a autora afirma que exerceu trabalho rural, na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais apresentadas são: certidão de casamento realizado em 1982, em que consta a informação de que o marido da autora era lavrador; certidão de nascimento dos filhos nos anos de 1982, 1983, 1984, onde consta a mesma informação; vários documentos públicos (cupom fiscal, ficha de vacinação dos filhos, ficha do SUS, etc), os quais evidenciam que a autora morou na Fazenda Santo Antônio, durante o período de 1983 a 2018; ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Coromandel/MG, na qual o esposo da autora foi qualificado como lavrador; e registro de imóvel rural e ITR/2018, com menção ao nome proprietária do imóvel em que a autora sempre residiu. Em consulta ao site DATAPREV, constatou-se que o INSS concedeu, à autora, em 2021, o benefício rural de pensão por morte, depois de entender que o esposo dela era segurado especial. 5. As duas testemunhas complementaram e ampliaram a prova material. Destacaram que conhecem a autora há mais de 20 anos e que ela sempre morou e trabalhou na Fazenda Santo Antônio, juntamente com o esposo, sendo que os dois realizavam atividade rural, consistente do cultivo de alimentos e criação de animais. No depoimento pessoal, a autora informou que sempre morou na zona rural, onde, inicialmente trabalhou com os pais, e, depois, com o marido. 6. A autora exerceu dois breves vínculos de emprego urbano em 97 e 98, o que não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme entendimento da jurisprudência citado no voto. Cumprida a carência de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser reformada, a fim de conceder ao autor a aposentadoria rural por idade a contar da DER, 13.12.2018. 7. Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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