Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000672-33.2019.4.01.3824

ID: 278611734

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000672-33.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA FILOMENA CAMARINHA ORTIZ DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON JOSE DOS SANTOS

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 1000672-33.2019.4.01.3824/MG RÉU : ANA CRISTINA FILOMENA CAMARINHA ORTIZ DE MORAIS ADVOGADO(A) : EMERSON JOSE DOS SANTOS (OAB MG117603) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado…

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Processo nº 1002854-38.2023.4.06.0000

ID: 336133254

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002854-38.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO PIRATINGA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002854-38.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000672-07.2023.4.06.3807/MG AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO PIRATINGA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNI STU…

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Processo nº 1000672-81.2022.4.06.3826

ID: 291761317

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000672-81.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONEA BARBOSA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR CLEBER DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000672-81.2022.4.06.3826/MG REQUERENTE : IVONEA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG097578) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprim… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000672-81.2022.4.06.3826/MG REQUERENTE : IVONEA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG097578) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , o qual pretende reaver o valor das parcelas pagas a título de benefício previdenciário em razão de determinação judicial posteriormente reformada. Alega o executado que, na verdade, não teria havido antecipação de tutela nos termos do Tema 692 do STJ, mas mera implantação do benefício decorrente da procedência da ação no Juizado Especial Federal, cuja sentença possui força mandamental, impondo a imediata concessão daquele, haja vista o seu efeito devolutivo. Suscita, portanto, a inadequação da via eleita para a cobrança em questão. De início, cumpre esclarecer que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado na via administrativa, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, devendo o INSS, nesses casos, comprovar eventual má-fé em ação própria. Não é este, contudo, o caso que se apresenta. A presente cobrança envolve valores pagos indevidamente no curso do processo, decorrentes de decisão judicial posteriormente reformada. Neste ponto, não é despiciendo registrar a ciência pelos operadores do Direito de que eventual ordem judicial para implantação de benefício previdenciário, seja antes da sentença ou no momento de sua prolação, ainda que de ofício, possui caráter precário até que ocorra o respectivo trânsito em julgado. Acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no Tema 692 que pouco importa o momento em que foi proferida a decisão que determinou a implantação do benefício previdenciário - se logo no início do feito, na sentença, na segunda instância ou apenas no STF ou STJ -, uma vez que o direito invocado não restou tutelado em decisão definitiva e a respectiva reforma importa em retorno ao estado anterior à concessão, ocasionando o necessário ressarcimento das parcelas indevidamente pagas, haja vista o teor do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e a responsabilidade objetiva que o envolve: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. [...] 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 . Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional , como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ . A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo . Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão . [...] 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago .". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos elaborados pelo INSS no evento Evento 54.4 . Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Comprove a executada, no prazo de 15 (quinze) dias , o pagamento do débito em execução, a ser devidamente atualizado até a efetiva quitação, sob pena de multa de 10% e penhora de bens.

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