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Processo nº 1000711-47.2023.4.06.3825

ID: 279062930

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000711-47.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000711-47.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : WANDERSON FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR (OAB MG135816) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz,… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000711-47.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : WANDERSON FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR (OAB MG135816) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000711-32.2020.4.01.3812

ID: 330189149

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-32.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000711-32.2020.4.01.3812/MG AUTOR : MARCOS AURELIO DIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS (OAB MG151706) DESPACHO/DECISÃO Não obst… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000711-32.2020.4.01.3812/MG AUTOR : MARCOS AURELIO DIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS (OAB MG151706) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a fixação da tese do Tema 692/STJ, necessário esclarecer a incompatibilidade de aplicação de tal entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Em primeiro lugar, cabe destacar a inexistência de qualquer referência à aplicação do tema no âmbito dos Juizados, inclusive no julgamento dos embargos declaratórios. E tal omissão se justifica ante o teor do disposto no art. 3 ° , da Lei n. 10.259/2001, que estabelece: "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças ". Nesse sentido, ao tratar das execuções de obrigações de fazer e de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados, a legislação de regência estabeleceu regramento simplificado, levando em conta toda a principiologia que orienta os Juizados Especiais Federais e, especialmente, a própria natureza dos entes públicos com capacidade processual para assumirem a posição de réus: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa , na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Outro ponto que merece destaque é o fato de inexistir previsão legal para que pessoas físicas ocupem o polo passivo em feitos da competência dos Juizados Especiais, o que inviabiliza por conseguinte a execução de quaisquer medidas contra elas na mesma relação jurídica processual, como a prática de atos de constrição patrimonial, como determinado na tese fixada. Desse modo, inexistente na Lei dos Juizados Especiais Federais disposição semelhante à prevista no CPC, especialmente em seu art. 520, a autorizar a reversão de atos executórios provisórios no âmbito do cumprimento de suas sentenças nos próprios autos, impõe-se à autarquia a busca de outras soluções colocadas à disposição na legislação para reaver os valores eventualmente devidos. Ante o exposto, por entender inaplicável ao caso em análise a tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema 692, indefiro o pedido de cobrança nos próprios autos, ficando autorizada a cobrança administrativa pelo INSS, na forma do art. 115, II da Lei n. 8.213/91. Intimem-se. Após, ao arquivo. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema .

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Processo nº 1000711-19.2023.4.06.3802

ID: 293118453

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS DO CARMO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000711-19.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : EDMIR DE CASTRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1000711-19.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : EDMIR DE CASTRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000711-84.2019.4.01.3806

ID: 308911495

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-84.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EUSTAQUIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000711-84.2019.4.01.3806/MG REQUERENTE : JOAO EUSTAQUIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000711-84.2019.4.01.3806/MG REQUERENTE : JOAO EUSTAQUIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à requisição de pagamento com pedido de bloqueio imediato e declaração de inexigibilidade do título judicial executado nos presentes autos ( evento 118, IMPUGNA1 ). A autarquia fundamenta seu pedido no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 21 de março de 2024, que declarou a constitucionalidade cogente do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, o que, em sua interpretação, inviabiliza a tese da "revisão da vida toda". O INSS ainda invoca o Tema 100 de Repercussão Geral do STF, que trata da inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação da lei tida como incompatível com a Constituição em controle concentrado, requerendo o bloqueio imediato e o cancelamento definitivo da RPV. O impugnado, JOAO EUSTAQUIO DE ARAUJO , defende a prevalência da coisa julgada, argumentando que a decisão transitou antes do julgamento das ADIs e estava em consonância com o Tema 1102 do STF à época. Alegou, ainda, que as RPVs já teriam sido levantadas e invocou, por analogia, o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afastar a devolução de valores. Requereu a rejeição da impugnação e o arquivamento dos autos ( evento 122, CONTRAZ1 ). Decido . A controvérsia reside na prevalência da coisa julgada frente a superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. A coisa julgada, embora pilar do ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, CF; art. 502, CPC), não é absoluta, encontrando limites no artigo 535, § 5º, do CPC, que permite à Fazenda Pública arguir a inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou interpretação de lei considerada inconstitucional ou incompatível com a Constituição pelo STF. A esse respeito, o Tema 100 de Repercussão Geral do STF (RE 730.462) expressamente permite a aplicação do artigo 535, § 5º, do CPC/2015 aos Juizados Especiais Federais, desde que o trânsito em julgado seja posterior a 27/08/2001, requisito preenchido (23/11/2023). Mais importante, o Tema 100 admite a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação tida como incompatível com a Constituição por pronunciamento do STF em controle concentrado, mesmo que posterior ao trânsito em julgado, inclusive por simples petição nos autos, desde que observado o prazo da ação rescisória. Vejamos: “1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015 aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; e 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória .” No caso, a sentença que reconheceu a "revisão da vida toda" baseou-se no Tema 1102 de Repercussão Geral (controle difuso). Contudo, em 21 de março de 2024, o STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111 (controle concentrado), declarou a constitucionalidade cogente do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, fixando a tese de que o segurado não pode optar por critério diverso, independentemente de ser mais favorável. Essa decisão fulminou a base jurídica da pretensão relacionada à "revisão da vida toda", prevalecendo sobre qualquer interpretação anterior, inclusive a do próprio STF quando julgou o Tema 1102. Ao decidir os embargos de declaração opostos na ADI 2111, em 10/04/2025, o STF modulou os efeitos da decisão em acórdão com a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORÇA COGENTE DO ART. 3º DA LEI N. 9.876/1999. PRETENSÃO DE NULIDADE OU MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO EMBARGADO PELA SEGUNDA VEZ. EMBARGOS REJEITADOS EM MAIOR EXTENSÃO. EMBARGOS PONTUALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA ASSENTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS SEGURADOS DO INSS ATÉ A DATA DE 5 DE ABRIL DE 2024 . I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra acórdão que reconhecera a força cogente do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando, nas hipóteses em que aplicável, a possibilidade de opção pelo cálculo de benefício na forma do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991. 2. Pretensão da embargante de modificar ou anular o decisum que consolidara a impossibilidade de opção pelo art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, nas hipóteses de incidência do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os segundos embargos de declaração podem ser admitidos para rediscutir fundamentos já apreciados no julgamento dos primeiros e se há nulidade no julgamento do acórdão originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundos embargos de declaração só podem ser admitidos para sanar vícios existentes no acórdão que respondeu aos primeiros. 5. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à inadmissibilidade de segundos aclaratórios que reiterem fundamentos já refutados. 6. Segundos embargos de declaração, com pretensão infringente, também não devem aventar fundamentos novos, porque estes deveriam ter sido arguidos já nos primeiros. 7. A força cogente do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, reconhecida no acórdão originário, é compatível com o ordenamento constitucional e significa a impossibilidade de opção pela fórmula do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991. 8. As regras de impedimento e suspeição previstas nos arts. 144 a 148 do CPC não se aplicam aos ministros do STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. 9. Cumpre conhecer dos aclaratórios e acolhê-los parcialmente, apenas para assentar, na parte dispositiva do acórdão: (i) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em v irtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data de 5.4.2024 ; (ii) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados em maior extensão e acolhidos pontualmente, apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024 ; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF ; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Extrai-se do primeiro trecho da ementa a irrepetibilidade dos valores recebidos a maior pelos segurados do INSS até a data de 5 de abril de 2024. No entanto, os demais trechos destacados fazem menção à irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024. Essa divergência existente entre os trechos da ementa possui efeitos práticos evidentes. Caso adotado o primeiro critério, será necessário verificar a data do depósito da requisição de pagamento, situação que evidencia que a decisão judicial que autorizaria seria apenas a definitiva e prolatada ao menos algumas semanas antes de 05/04/2024. Por outro lado, na segunda hipótese há de ser observada a data em que a decisão judicial foi prolatada, o que evidencia que o pagamento pode vir a ocorrer posteriormente a 05/04/2024. A menção desse critério no dispositivo e, ao final, na decisão deixa claro que tem prevalência sobre aquele mencionado no início da ementa. Mas não é só. Em análise aos votos dos Ministros, deixa-se claro que deve-se considerar a prolação da decisão e não o pagamento. O Ministro Luís Roberto Barroso explicitou a desnecessidade de restituição dos valores recebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais proferidas até a data da publicação da ata de julgamento das ações diretas (05.04.2024). O Ministro Dias Toffoli propôs modular a decisão para consignar a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento das ações diretas, 5 de abril de 2024. Ele reforçou que essa medida abrange decisões judiciais, sejam definitivas ou provisórias, e que a data limite é 5/4/24, a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. O Ministro Nunes Marques, Relator, inicialmente registrou como obiter dictum que não haveria êxito em cobranças do INSS referentes a valores recebidos a maior até a data de 5 de abril de 2024. Posteriormente, para dar maior clareza e segurança jurídica, ele ajustou seu voto para transferir essa assertiva para a parte dispositiva, especificando que se refere a valores percebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5.4.2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. No caso, embora a impugnação do INSS, protocolada em 18 de fevereiro de 2025, seja tempestiva, pois respeita o prazo bienal da ação rescisória, contado da decisão do STF (05/04/2024), não atende aos critérios elencados nos Embargos de Declaração da ADI 2111 do STF para desconstituição da decisão transitada em julgado. A sentença que julgou procedente o pedido inicial ( evento 36, SENT1 ), confirmada pela Egrégia Turma Recursal ( evento 62, OUT1 ), transitou julgado em 23/11/2023 ( evento 76, OUT1 ), isto é, antes de 05/04/2024. Realizados os cálculos pela contadoria do juízo ( evento 85, OUT1 ), havendo por ambas partes ( evento 91, MANIF2 e evento 90, PET_INTERCORRENTE1 ), a requisição de pagamento n.24380023606 foi expedida em 20/06/2024 ( evento 96, RPV1 ), encaminhada ao TRF ( evento 104, REQPAGAM1 e evento 105, REQPAGAM1 ) e paga à parte autora em 26/09/2024 ( evento 106, DEMTRANSF1 e evento 107, DEMTRANSF1 ). Como se vê, a decisão definitiva foi prolatada antes de 05/4/2024, pouco importando que o pagamento tenha ocorrido após a referida data, apenas em 26/09/2024, conforme entendimento esposado pelo STF. Isso posto, indefiro o pedido formulado pelo INSS no evento 118, IMPUGNA1 . Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos ao arquivo. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

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