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Processo nº 1000738-35.2022.4.01.3815

ID: 337110127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-35.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR

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MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

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JORGE AUGUSTO RESENDE

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FATIMA BRACARENSE TRIMOULET

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AÇÃO PENAL Nº 1000738-35.2022.4.01.3815/MG RÉU : MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA ADVOGADO(A) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO RESENDE (OAB MG169834) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1000738-73.2020.4.01.3825

ID: 309000343

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-73.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000738-73.2020.4.01.3825/MG AUTOR : EDSON MARCOS SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) ATO ORDINATÓRIO De ordem … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000738-73.2020.4.01.3825/MG AUTOR : EDSON MARCOS SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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