Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000827-02.2022.4.06.3821

ID: 339335151

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-02.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CAMILO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DEFILIPPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000827-02.2022.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : JORGE CAMILO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG1923…

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Processo nº 1000827-65.2023.4.06.3821

ID: 311973093

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-65.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL MARTINS CROVATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000827-65.2023.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : ANDREA COSTA GOULART ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PIRES (OAB MG13110…

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Processo nº 1000827-41.2022.4.06.3808

ID: 324724590

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000827-41.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SUSAN CORREA SANTOS OLEGARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO CHAGAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000827-41.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : VITORIA SUSAN CORREA SANTOS OLEGARIO ADVOGADO(A) : DIEGO CHAGAS DA SILVA (OAB MG150140) ADVOGAD…

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Processo nº 1000827-06.2022.4.01.3800

ID: 276057134

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-06.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FERREGUETTI DE LUCCA GABRIEL DE LUCCA FILHO NANATHY COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELI SALLUM DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000827-06.2022.4.01.3800/MG RELATOR : JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS EXECUTADO : NANATHY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELI SALLUM DE SA (OAB MG168421) E…

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Processo nº 1003892-25.2021.4.01.3806

ID: 331904912

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003892-25.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO DE SOUSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003892-25.2021.4.01.3806/MG APELANTE : TRANSGRAOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALDO DE SOUSA NETO (OAB MG123076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução f…

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Processo nº 1000827-53.2020.4.01.3807

ID: 299557228

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-53.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FACULDADES UNIDAS DO NORTE LTDA SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO SOARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA SANTANA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000827-53.2020.4.01.3807/MG RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : FACULDADES UNIDAS DO NORTE LTDA RÉU : SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a…

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Processo nº 1000827-31.2023.4.06.3800

ID: 314676934

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-31.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000827-31.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) EMENTA pREVID… Apelação Cível Nº 1000827-31.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) EMENTA pREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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