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Processo nº 1000831-05.2020.4.01.3803

ID: 298994482

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000831-05.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CUNHA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000831-05.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) DESPACHO/DECISÃO Em razão do bloqueio, a par… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000831-05.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) DESPACHO/DECISÃO Em razão do bloqueio, a parte executada comparece aos autos, sustentando, em síntese, que está em andamento pedido de falência, de modo que a constrição de patrimônio da empresa deveria ser objeto de deliberação pelo juízo recuperacional, visando assegurar a efetividade do processo de soerguimento, bem como a manutenção das atividades empresariais. Nesses termos, requer o imediato desbloqueio dos valores constritos anteriormente, em consonância aos argumentos expostos. A exequente, por sua vez, requer a manutenção do bloqueio e a conversão em renda dos valores bloqueados. Conclusos. Decido . Casuisticamente, registre-se que a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido competir (i) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e (ii) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC n. 187.255/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022). De observar que o saldo bloqueado há de ser mantido em conta judicial vinculada aos autos, não havendo, portanto, prejuízo ao plano de recuperação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 42, MANIF1 . Comunique-se ao douto Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas, no qual tramitam os autos de n.º 5000226-83.2025.8.13.0428, a realização do bloqueio e a transferência do saldo para conta judicial de operação 635, observadas as regras da cooperação jurisdicional. Em seguida, retornem-se os autos ao credor, para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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