Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000863-72.2022.8.26.0452" – Página 2 de 2

Processo nº 1000863-24.2022.4.01.3808

ID: 313880209

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-24.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR EDUARDO MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-24.2022.4.01.3808/MG AUTOR : OSCAR EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) SENTENÇA Em face do exposto, resolve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-24.2022.4.01.3808/MG AUTOR : OSCAR EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) SENTENÇA Em face do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, os períodos de 01/01/2000 a 31/12/2002, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas; b) condenar o INSS a revisar o benefício NB 177.405.026-6, desde a DER revisional (04/12/2018), recalculando o valor da RMI e da parcela atualizada do benefício, com pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas não prescritas. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-75.2022.4.01.9999

ID: 278536394

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-75.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE PLACIDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000863-75.2022.4.01.9999/MG APELANTE : BENEDITO JOSE PLACIDIO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO (OAB MG139035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto… Apelação Cível Nº 1000863-75.2022.4.01.9999/MG APELANTE : BENEDITO JOSE PLACIDIO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO (OAB MG139035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000863-32.2022.4.06.3825

ID: 304541617

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-32.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ANTUNES SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DA CRUZ CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-32.2022.4.06.3825/MG AUTOR : ANA LUISA ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA CRUZ CUNHA (OAB MG186974) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-32.2022.4.06.3825/MG AUTOR : ANA LUISA ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA CRUZ CUNHA (OAB MG186974) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, entendo que o caso demanda maior dilação probatória com a produção de perícia médica judicial. Isso porque a parte autora alega que a instituidora da pensão por morte manteve a qualidade de segurada depois do encerramento do último vínculo empregatício, ocorrido em 31/12/2020, em razão de suposto quadro incapacitante, que teria iniciado dentro do "período de graça", primeiro em função de COVID-19, depois pela neoplasia. Na via administrativa, verifico que, embora o INSS tenha reconhecido a incapacidade da instituidora, a data de início foi fixada em 17/03/2022, momento que ela já não possuía mais qualidade de segurada, considerando que foi mantida até 15/02/2022 ( evento 1, INDEFERIMENTO14 ). Portanto, remanesce controvérsia quanto à data de início da incapacidade laborativa, cujo quadro resultou, em sequência, no óbito da instituidora. Desse modo, considerando a necessidade de se apurar o exato início da incapacidade para o trabalho da falecida, determino a realização de perícia médica indireta . 1. À secretaria para a inclusão do feito em pauta de perícias médicas cujos dados (perito, data e local) deverão ser consultados no fluxo processual – evento perícia designada . 1.1. O laudo deverá ser entregue em até 20 dias após a realização da perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 3 5 0,00 , considerando a previsão da Resolução n o 305/2014 do CJF e Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2 de 16/12/2024. 3. Deverá o perito responder aos quesitos abaixo: a) A falecida era portadora de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? b) É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? c) Caso a falecida estivesse incapacitada, essa incapacidade era temporária ou permanente? d) Caso a falecida estivesse incapacitada, a incapacidade era total ou parcial? e) É possível estimar a data do início e, sendo o caso, da cessação da incapacidade? Qual (mês/ ano)? f) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? g) Prestar outras informações que o caso requeira. 4. Intime-se a parte autora para apresentar quesitos os quais deverão ser anexados aos autos. 5. Após a juntada do laudo médico pericial, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o INSS poderá, inclusive, manifestar sobre possível resolução consensual da lide. 6. Caso apresentada proposta de acordo, renove-se a vista à parte autora para se manifestar, conclusivamente, a respeito, no prazo de 05 dias. 7. Ao final, conclusos. Janaúba/MG, data infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes