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"1000957-86.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1000957-57.2022.4.01.3812

ID: 319649441

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-57.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MACEDO DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000957-57.2022.4.01.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS MACEDO DE MELLO (O…

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Processo nº 1000957-02.2018.4.01.3811

ID: 314753490

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000957-02.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARANTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000957-02.2018.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000957-02.2018.4.01.3811/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MIGUEL ARANTES DE OLIVEIRA ADV… Apelação Cível Nº 1000957-02.2018.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000957-02.2018.4.01.3811/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MIGUEL ARANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. Embora a divergência manifestada no voto vencedor esteja restrita apenas ao mérito propriamente dito, sendo mantido o voto do Des. Pedro Felipe em relação à prescrição quinquenal por ele reconhecida, deve ser integrado o acórdão para que fique expressa tal determinação. 3. De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015). 4. Embargos de declaração do do INSS acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000957-64.2023.4.06.3818

ID: 315867622

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000957-64.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA DE LIMA MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARUSA BATISTA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000957-64.2023.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : VALERIA DE LIMA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARUSA BATISTA DE MELO (OAB MG111382) DIREITO P…

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Processo nº 1000957-51.2022.4.01.3814

ID: 324133420

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-51.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR COURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LOPES MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000957-51.2022.4.01.3814/MG AUTOR : SALVADOR COURA ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPACHO/DECISÃO Ante a anulação da sentença, intime-s…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Valeria De Lima Machado

ID: 291197876

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000957-64.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VALERIA DE LIMA MACHADO

80

Advogados:

MARUSA BATISTA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1000957-68.2019.4.01.3810

ID: 301223020

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000957-68.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA RORIZ DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000957-68.2019.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : TANIA MARIA RORIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) EMENTA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000957-68.2019.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : TANIA MARIA RORIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADVENTO DA LEI Nº. 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso do mpf não provido. 1. Após a edição da Lei 14.230/21, que trouxe alterações significativas à lei de improbidade, não se admite mais a condenação do agente público por conduta culposa, devendo ser demonstrado de forma inequívoca que tenha agido com dolo para sua responsabilização por ato de improbidade. Assim, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a administração, e, portanto, exige o dolo para que se configure. 2. A segurada recebeu sucessivos benefícios previdenciários, amparados em pareceres médicos de diversos profissionais, antes mesmo da emissão do laudo pericial pela apelada. 3. O parecer elaborado pela apelada foi devidamente fundamentado, considerando não apenas a patologia da segurada, mas também o histórico intermitente de concessões anteriores, o que evidencia a recorrência do quadro clínico. 4. Ao contrário do que alegado pela parte apelante, não houve dolo na conduta da apelada. A análise da documentação e do histórico da segurada demonstra que as ações realizadas estavam em conformidade com a legislação vigente e com os pareceres médicos disponíveis à época. 5. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do Ministério Público Federal não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e por negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000957-52.2020.4.01.3804

ID: 328314343

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-52.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIANE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES VASCONCELOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000957-52.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : DIANE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000957-52.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : DIANE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1000957-88.2023.4.06.3810

ID: 317590550

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000957-88.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISA PEDROSA LAITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000957-88.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISA PEDROSA LAITER (OAB SP161170) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000957-88.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISA PEDROSA LAITER (OAB SP161170) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MG SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 11.792.791,50, em 07/02/2023. Citada, a executada não efetuou o pagamento nem indicou bens à penhora. A tentativa de constrição via SISBAJUD resultou na indisponibilidade de apenas R$ 754,22 (Evento 37). A exceção de pré-executividade foi julgada improcedente (Evento 47). O pedido de redirecionamento da execução com fundamento em grupo econômico foi indeferido (Evento 67), estando pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela exequente (TRF6 – AI nº 6009066-53.2024.4.06.0000). No Evento 66, a executada alegou ter buscado a regularização do débito por meio de transação individual junto à PGFN, cujo indeferimento teria sido arbitrário. Informou a adesão parcial ao PGDAU nº 01/2024, a existência de dívida fundiária (3% do total) e o pagamento de FGTS homologado pela Justiça do Trabalho, com base no Tema 1.176 do STJ e no Parecer SEI nº 2666/2022/ME. Impugnou o pedido de redirecionamento e ofereceu, em dação em pagamento ou penhora, o imóvel de matrícula nº 16.712 do Registro de Imóveis de Valinhos/SP, de propriedade de terceiro (Marjoan – Participações em Outras Empresas Ltda), avaliado em R$ 4.400.000,00. Requereu: (a) tutela de urgência para indisponibilização do bem; (b) conversão da indisponibilidade em penhora e ocultação da CDA nº 60.4.18.004440-19 dos registros de inadimplência; (c) avaliação judicial do imóvel; (d) indeferimento do redirecionamento e suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.209 do STJ. A União, em manifestação no Evento 82, sustentou que os pedidos da alínea “d” restaram prejudicados pela decisão do Evento 67. Rechaçou as alegações de arbitrariedade no indeferimento da transação, destacando que a decisão foi fundamentada e que a discussão não cabe no âmbito da execução fiscal. Ressaltou que apenas a CDA nº 60.4.18.004440-19 foi objeto de transação, sendo as demais plenamente exigíveis. Rejeitou a dação em pagamento do imóvel, por ausência de utilidade, conveniência e suficiência, além de o bem estar onerado e já oferecido em outras execuções fiscais. Condicionou eventual aceitação como garantia à prévia avaliação judicial. Requereu o indeferimento dos pedidos da executada, o depósito dos valores bloqueados via SISBAJUD e nova tentativa de bloqueio com uso da funcionalidade “teimosinha”. Passo a decidir. A oferta de bem imóvel de propriedade de terceiro, onerado e já vinculado a outras execuções fiscais, não atende aos requisitos legais para aceitação como garantia da execução. Conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 6.830/80, a ordem legal de preferência para a penhora prioriza o dinheiro, podendo ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, o que não foi observado no caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a aceitação de dação em pagamento está sujeita à discricionariedade da Administração Pública, que pode recusar a proposta com base em critérios de conveniência e oportunidade, como no presente caso, em que o imóvel ofertado não se mostra suficiente nem adequado à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a executada, embora apresente faturamento expressivo e crescente (executada informou, nos autos do agravo de instrumento, possuir faturamento crescente entre 2020 e 2024, atingindo R$ 35.804.926,34 no último exercício) não demonstrou qualquer esforço concreto para a quitação do débito, limitando-se a alegações genéricas sobre intenção de negociar, sem comprovação de efetiva adesão a programa de regularização que abranja a totalidade da dívida. Quanto aos pedidos de suspensão da execução e de indeferimento do redirecionamento, verifica-se que a matéria já foi decidida no Evento 67, estando pendente de apreciação em sede recursal, razão pela qual não cabe nova análise neste momento. Ante o exposto: Indefiro os pedidos formulados pela executada no Evento 66; Rejeito o imóvel indicado como garantia, por não atender à ordem legal de preferência (art. 11 da Lei nº 6.830/80) e por estar onerado e vinculado a outras execuções; Determino o prosseguimento da execução fiscal, com a adoção das medidas constritivas requeridas pela exequente, bem como o depósito dos valores bloqueados via SISBAJUD (Evento 37) mediante DJE, com o código de receita 7525, operação 635 e número de referência 60.4.19.065982-49, nos termos da Lei nº 14.973/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1000957-43.2023.4.06.3825

ID: 338488691

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-43.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO VIEIRA XAVIER LUIZ NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO VIEIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000957-43.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LUIZ NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS CALDEIRA (OAB MG048642) AUTOR : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000957-43.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LUIZ NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS CALDEIRA (OAB MG048642) AUTOR : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185) DESPACHO/DECISÃO O feito encontrava-se arquivado, porém, foi reativado para apreciação do requerimento formulado no evento 68, PET1 , no qual foi informado o falecimento da parte autora ( LUIZ NUNES ), ocorrido em 18/02/2025 ( evento 68, CERTOBT5 ), e requerida habilitação para sucessão processual pela esposa , Maria de Fátima Silva Nunes , e pelos filhos: Eliane Nunes, Eliseu Nunes, Enivaldo Nunes, Karla Taianny Nunes Silva, Eliete Silva Nunes e Rafael Nunes , carreando os respectivos documentos pessoais, procurações, para fins de recebimento dos valores pretéritos pagos por meio de RPV nos autos. Instado a se manifestar, o INSS requereu que a habilitação se dê na forma e nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, da lei processual civil e, se for o caso, do Código Civil ( evento 75, PET1 ). É o breve relato. Decido. De acordo com o art. 112 da Lei nº 8.213/1991: “ O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. No caso em tela, verifico que o falecido autor era casado com a Sra. MARIA DE FÁTIMA SILVA NUNES desde 19/09/1981 ( evento 68, CERTCAS4 ) e não há notícias de filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade, consoante se depreende da certidão de óbito. Desse modo, tendo em vista que, em havendo dependentes habilitados à pensão por morte , tais dependentes gozam de preferência em relação aos demais sucessores para fins de pagamento de importâncias não recebidas em vida pelo ex-segurado (art. 112 da Lei nº 8.213/91), e existindo documentação suficiente nos autos, tenho que a habilitação deverá ser processada apenas para a Sra. MARIA DE FÁTIMA SILVA NUNES , na forma da legislação previdenciária. Tal entendimento está assente com a Jurisprudência do STJ: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650339 2017.00.17537-4, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/11/2018 ) Posto isso, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO apenas da Sra. MARIA DE FÁTIMA SILVA NUNES como sucessora do autor. RETIFIQUE-SE a autuação para incluir a sucessora ora habilitada no polo ativo da ação. No mesmo ato, exclua-se o Dr. JOAO PAULO VIEIRA XAVIER do polo ativo da ação, devendo registrá-lo apenas como terceiro interessado. Após, considerando que já houve migração do crédito da Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida nos autos em favor do(a) falecido autor, o que inviabiliza o saque pelos(as) sucessores(as), e tendo em vista o disposto no Provimento COGER n. 01/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em seu art. 310, caput , determino a transferência eletrônica dos valores depositados para conta bancária do advogado informada no evento 70, PET_INTERCORRENTE2 . Ressalto que foram outorgados ao causídico poderes para receber e dar quitação ( evento 68, PROC2 ). Assim, solicite-se à instituição bancária na qual se encontram depositados os valores referentes à requisição de pagamento do beneficiário principal, incluindo eventuais acréscimos, para que proceda a sua transferência para a seguinte conta: Titular: CARLOS CALDEIRA, CPF 403.894.486-72; Dados bancários: BANCO DO BRASIL - CONTA CORRENTE- OPERAÇÃO 001 – CONTA Nº 12.773-6 - AGÊNCIA: 8062-4. Tendo em vista que os valores estão depositados no Banco do Brasil ( evento 4, DEMTRANSF1 ) , a presente decisão servirá como OFÍCIO , devendo o cumprimento da diligência acima determinada ser informada pela instituição bancária a este Juízo, preferencialmente, por meio eletrônico ( 01vara.jua@trf6.jus.br ), no prazo de 10 (dez) dias . Instrua-o com cópia da RPV referente ao crédito principal, da petição que informar o número da conta dos(as) autores(as) e, eventualmente, da procuração do(a) causídico(a), caso requerida a transferência para conta deste(a). Comprovada a transferência e não havendo outras diligências, arquivem os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, 29 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000957-86.2022.5.02.0242" – Página 2 de 2

Processo nº 1000957-57.2022.4.01.3812

Processo nº 1000957-02.2018.4.01.3811

Processo nº 1000957-64.2023.4.06.3818

Processo nº 1000957-51.2022.4.01.3814

Instituto Nacional Do Seguro Social x Valeria De Lima Machado

Processo nº 1000957-68.2019.4.01.3810

Processo nº 1000957-52.2020.4.01.3804

Processo nº 1000957-88.2023.4.06.3810

Processo nº 1000957-43.2023.4.06.3825