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Processo nº 1000982-49.2022.4.01.3819

ID: 335540858

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-49.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LUZIA DE CASTRO ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DIAS

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JOAO CARLOS MAGESTE DUTRA

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RODRIGO JOSE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000982-49.2022.4.01.3819/MG RELATOR : CRISTIANO MAURO DA SILVA RECORRENTE : LETICIA LUZIA DE CASTRO ABREU ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG11317…

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Processo nº 1000982-49.2022.4.01.3819

ID: 324132190

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-49.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LUZIA DE CASTRO ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DIAS

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JOAO CARLOS MAGESTE DUTRA

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RODRIGO JOSE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000982-49.2022.4.01.3819/MG RECORRENTE : LETICIA LUZIA DE CASTRO ABREU ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG113177) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MAGES…

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Processo nº 1000982-22.2023.4.06.3804

ID: 322245365

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-22.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELMA MARIA BARBOZA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

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LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000982-22.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ZELMA MARIA BARBOZA DE MORAES ADVOGADO(A) : LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB MG139312) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVE…

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Processo nº 1000982-86.2021.4.01.3818

ID: 323143085

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-86.2021.4.01.3818

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO VIEIRA MACHADO MARIA TELMA MACHADO TIAGO VIEIRA SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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ANA PAULA SILVA MORAES

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CAMILA CORREIA RIBEIRO

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LUIZA GOMES ROCHA VAZ GONCALVES

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IVAN CARLOS ROCHA SANTOS

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CAROLINA GRACA CAMARINHO ALVARENGA

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THALYTA LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA

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BRUNO EDUARDO XAVIER TEODORO

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CAROLINA MORATO EMERICK

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AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 1000982-86.2021.4.01.3818/MG RÉU : TIAGO VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA (OAB MG184248) ADVOGADO(A) : CAROLINA MORATO EMERICK (OAB MG181066) ADVOGADO(A) : BR… AÇÃO PENAL Nº 1000982-86.2021.4.01.3818/MG RÉU : TIAGO VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA (OAB MG184248) ADVOGADO(A) : CAROLINA MORATO EMERICK (OAB MG181066) ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO XAVIER TEODORO (OAB MG158902) ADVOGADO(A) : THALYTA LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB MG180573) ADVOGADO(A) : CAROLINA GRACA CAMARINHO ALVARENGA (OAB MG168788) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS ROCHA SANTOS (OAB MG124646) ADVOGADO(A) : LUIZA GOMES ROCHA VAZ GONCALVES (OAB MG181280) ADVOGADO(A) : CAMILA CORREIA RIBEIRO (OAB MG184068) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA MORAES (OAB MG111630) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : MARIA TELMA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : LUCIO VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DESPACHO/DECISÃO 1. Na audiência realizada em 09 de novembro de 2022, foi homologada pelo Juízo a suspensão condicional do processo em favor dos acusados Tiago Vieira de Souza, Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, mediante a aceitação expressa das seguintes condições: a) Os acusados Telma e Lúcio comprometeram-se a não se ausentar da Seção Judiciária de Unaí/MG por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; o acusado Tiago, por mais de 30 (trinta) dias, nas mesmas condições. b) Todos os beneficiários obrigaram-se a comparecer mensalmente à Vara Federal da Subseção Judiciária de Unaí para informar e justificar suas atividades. c) Cada um dos acusados deveria efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido à Associação das Famílias Carentes de Belo Horizonte, admitido o parcelamento em até quatro vezes, com vencimento da primeira parcela até o 10º dia útil contado da data da audiência. 2. Quanto à prestação pecuniária, comprovou-se que os acusados efetuaram os pagamentos de forma parcelada: duas parcelas em 23/12/2022, a terceira em 17/01/2023 e a quarta em 16/02/2023 (Evento 111, COMP3). 3. A carta precatória expedida em 29/11/2022 possibilitou o acompanhamento das condições impostas, especialmente o comparecimento mensal à secretaria do juízo deprecado. Consta dos autos que Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado compareceram regularmente de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, conforme as certidões constantes nos eventos referenciados. 4. O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar, reconheceu o integral cumprimento das condições pactuadas por Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, requerendo a extinção da punibilidade com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao acusado Tiago Vieira de Souza, requereu a revogação do benefício, em razão de este ter passado à condição de réu na Ação Penal nº 5002932-26.2021.8.13.0704, fato superveniente ao início do período de prova. D E C I D O 5. Considerando o regular cumprimento das condições ajustadas, declaro extinta a punibilidade dos delitos imputados a Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias impugnatórias, determino as devidas comunicações ao SINIC, se cabíveis. 6. Quanto ao acusado Tiago Vieira de Souza, verifica-se que, durante o período de prova, passou a figurar como réu em nova ação penal, o que configura hipótese de revogação obrigatória da suspensão condicional, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 7. Assim, revogo a suspensão condicional do processo concedida a Tiago Vieira de Souza, com o consequente prosseguimento da ação penal originária. Determino a citação e intimação do acusado Tiago Vieira de Souza para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar tudo o que interessar à sua defesa, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O mandado de citação deverá conter: – o endereço eletrônico para consulta dos autos; – a chave de acesso aos documentos; – informação de que poderá ser fornecida cópia impressa da denúncia, salvo no caso de réu preso. 7.1. Deverá constar, ainda, que o réu poderá acessar o processo em qualquer unidade da Justiça Federal da 6ª Região, caso não disponha de meios eletrônicos próprios (art. 35, §§ 3º e 4º, da Resolução PRESI nº 2/2023 – TRF6). 7.2. Advirta-se o acusado de que, não constituindo advogado no prazo de 10 (dez) dias, será nomeado defensor público federal para sua representação judicial. Nesse caso, informe-se o endereço, telefone e horário de atendimento da Defensoria Pública da União e cientifique-se o réu da necessidade de manter contato com o defensor. Verificado o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos à DPU para ciência da nomeação e para os fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. Intimem.

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