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Processo nº 6016376-25.2025.4.06.3800

ID: 331011126

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6016376-25.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL NEVES LAPIDO LOURENCO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6016376-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MARIA ISABEL NEVES LAPIDO LOURENCO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA (OAB MG179658) DESPACHO/DECISÃO Tr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6016376-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MARIA ISABEL NEVES LAPIDO LOURENCO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA (OAB MG179658) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por  Maria Isabel Neves Lapido Lourenço Rodrigues Teixeira, qualificada na inicial, contra ato do  Delegado de Polícia Federal Alexandre Leão Batista Silva, Chefe da DELEAQ/DREX/SR/PF/MG, com pedido de liminar para que seja determinada a “suspensão do ato administrativo que indeferiu o pedido de porte de arma de fogo, permitindo que a requerente, provisoriamente, possa portar a arma até a decisão final do mandado de segurança”. Relata, em síntese, que: a) é uma engenheira ambiental que enfrenta ameaças à sua segurança, devido a sua atuação em áreas de preservação ambiental, que têm sido invadidas e desmatadas ilegalmente; b) solicitou o porte de arma de fogo, apresentando diversos boletins de ocorrência que comprovam as ameaças que vem sofrendo, especialmente após a empresa em que trabalha ter iniciado uma ação de reintegração de posse; c) o pedido foi negado pelo Delegado de Polícia Federal, que argumentou que as provas não demonstravam um risco efetivo e atual à sua integridade física. Afirma que atende a todos os requisitos legais para a concessão do porte de arma, e que a negativa configura um ato abusivo, desconsiderando as evidências de sua vulnerabilidade. Argumenta que a insuficiência da proteção estatal e a gravidade das ameaças justificam a necessidade do porte de arma para garantir sua segurança no exercício de suas funções profissionais. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do inciso III do art. 7 º da Lei nº 12.016/2009. Inicialmente, cabe pontuar que a posse e o porte de arma de fogo foram disciplinados pela Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e pelo Decreto n. 5123/2004, este último posteriormente revogado pelo Decreto n. 9.785/2019, que, por seu turno, também foi revogado pelo Decreto n. 9.847/2019, atualmente vigente. É certo que a Lei 10.826/03, em seu artigo 10, caput, atribuiu competência à Polícia Federal para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, e, como regra, condicionou a concessão da autorização ao requerente que “demonstrar sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” (art. 10, §1º, I). Regulamentando o dispositivo, o art. 15 do Decreto n. 9.785/2019 estabelece: Art. 15.  O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. Parágrafo único.  A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados. Por sua vez, o art. 23 do supracitado Decreto determina que “caberá à Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e à renovação do porte de arma de fogo”. Extrai-se dos dispositivos acima transcritos que o porte de arma de fogo constitui um ato administrativo discricionário e precário da Polícia Federal, competindo ao interessado demonstrar o cumprimento dos requisitos legais e ao administrador público a análise do atendimento desses requisitos, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, não podendo haver intervenção do Poder Judiciário no exame do mérito desse ato administrativo, a não ser em caso de ilegalidade ou de manifesta ausência de razoabilidade. Na hipótese, o pedido da impetrante para portar arma de fogo foi indeferido sob o fundamento de que “não restou caracterizada a necessidade efetiva para a concessão de porte de arma de fogo (conforme determinado no art. 10, § 1º, inciso I da Lei nº 10.826/03), comprovada por situação extraordinária e não suportada pelos demais indivíduos em nossa sociedade" (Evento 1 - PARECER20). Nesse contexto, não há como censurar a decisão administrativa adotada pela Autoridade Impetrada, uma vez que esta se encontra em consonância com a jurisprudência dos tribunais federais. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADE DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. EXCEPCIONAL E EFETIVA NECESSIDADE DE PORTE DE ARMA DE FOGO NÃO RECONHECIDA NA HIPÓTESE. 1. A autorização para a aquisição e porte de arma de fogo decorre de ato discricionário da Administração, devendo o postulante comprovar que preenche todos os requisitos legais, entre os quais se incluem a comprovação de idoneidade e a declaração devidamente fundamentada sobre a necessidade de afastamento da regra geral proibitiva presente no Estatuto do Desarmamento. 2. A interpretação da Lei 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas segundo o regulamento expedido pelo Poder Executivo. O art. 10 da referida lei dispõe sobre os requisitos para a concessão do porte de arma, em caráter excepcional, como no caso de exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. 3. O impetrante não comprovou na estreita via do mandado de segurança a efetiva necessidade de uso da arma de fogo para o exercício de sua profissão de Atendente de Reintegração Socioeducativo. 4. Apelação e remessa oficial providas (AMS 1001020-04.2015.4.01.3400, TRF-1, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, PJe 27/08/2020) ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA AVALIADA PELA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. CONCEITO INDETERMINADO. AVALIAÇÃO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O impetrante é servidor público do Distrito Federal (Atendente de Reintegração Socioeducativo). A Administração indeferiu o pedido de autorização de porte de arma ao fundamento de que: a) o mesmo não obteve êxito em demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional que autorize porte de arma de fogo; b) o requerimento está fragilmente embasado, sem demonstração de efetiva necessidade. 2. A Administração avaliou a situação fática e concluiu que não se trata de efetiva necessidade. O porte de arma exige muito equilíbrio, treinamento e experiência, sob pena de tornar-se um fator de risco para o próprio portador, sua família e conviventes de um modo geral. Inúmeros são os casos de disparos acidentais, com graves consequências, além de furtos. Em resumo, o caso registrado pelo impetrante não alcança padrão de efetiva necessidade que compense correr tais riscos, ou, no mínimo, encontra-se numa situação duvidosa em que se recomenda confirmar a avaliação feita pela Polícia Federal. 3. Jurisprudência deste Tribunal: ... 2. A interpretação teleológica da Lei 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. 3. In casu, o impetrante fundamenta sua necessidade no fato de exercer a profissão de advogado, e pelo fato de ter trabalhado como policial militar, de modo que a concessão do porte de arma de fogo seria para a sua defesa pessoal e familiar. 4. Hipótese em que não ficou demonstrado que o impetrante está submetido à situação de perigo concreto e iminente, a justificar a interferência do Poder Judiciário, já que não restou demonstrada a prática de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado pela Administração (TRF1, AC 1001021-81.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019). Confiram-se também, entre outros julgados: AMS 0006369-32.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/09/2019; AMS 0041909-22.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 04/06/2018; AMS 0024727-03.2011.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/09/2014. 4. Negado provimento à apelação (AMS 1005932-10.2016.4.01.3400, TRF1 Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 07/10/2020) Assim, considerando que a avaliação do preenchimento dos requisitos e a concessão da autorização pela autoridade é ato discricionário, não suprível pelo Judiciário, que fica adstrito ao controle da legalidade do ato administrativo, reputo ausente o fumus boni iuris , sendo forçoso o indeferimento do pedido liminar. 1. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar . 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Intime-se o MPF para apresentar parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6016376-25.2025.4.06.3800