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Processo nº 1001026-75.2023.4.06.3825

ID: 332989656

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001026-75.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001026-75.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA ELZA ROCHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001026-75.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA ELZA ROCHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001026-46.2024.4.06.9999

ID: 310057229

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001026-46.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI LOPES DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALLAN CARVALHO AGRELI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001026-46.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLI LOPES DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN CARVALHO AGRELI (OAB MG09466… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001026-46.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLI LOPES DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN CARVALHO AGRELI (OAB MG094667) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS ANTIGOS NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, nascida em 20/03/1963, com requerimento administrativo em 21/03/2018. O INSS sustenta, em síntese, que a existência de vínculos urbanos descaracterizaria a condição de segurado especial. O juízo de origem fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se o exercício de atividade urbana, ainda que anterior ao período controvertido, descaracteriza a condição de segurado especial, impedindo a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina por período equivalente à carência exigida no ano em que o segurado completar a idade mínima, conforme os arts. 39, I, 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade campesina da parte autora ( evento 1 ): (i) Conta de energia elétrica da CEMIG de 2018, constando área rural ( DOC2 , fl. 15); (ii) Carteira de pescador profissional com registro em 2002 ( DOC2 , fl. 17); (iii) Ata da reunião da Assembleia Geral dos Pescadores Profissionais, realizada em 2003 ( DOC2 , fl. 24/26); (iv) Documento auxiliar de venda de insumos agrícolas de 2016 ( DOC2 , fl. 29/30); (v) Declaração de aptidão ao PRONAF dos anos de 2014, 2016 e 2019 ( DOC2 , fls. 31/33 e 52); (vi) Laudo de avaliação de máquinas e/ou equipamentos de 2013 ( DOC2 , fl. 36); (vii) Comprovante de inscrição estadual de produtor rural de 2010 ( DOC2 , fl. 37); (viii) Contrato de concessão de uso de imóvel rural de 2013 ( DOC2 , fl. 49); (ix) Nota fiscal de compra emitida em 2014 (fl. 55); (x) Cédula rural pignoratícia de 2016 ( DOC2 , fls. 62/73); (xi) Carteira de pescador profissional em nome do cônjuge, José Aparecido de Souza, com registro em 2002 ( DOC3 , fls. 77/78); (xii) CTPS com registros rurais como colhedor no ano de 2003 ( DOC3 , fl. 120). 5. Os vínculos urbanos antigos da autora, exercidos em 1992, não descaracterizam a condição de trabalhador rural a partir dessa data. Entretanto, o outro vínculo apontado pelo INSS, em 2002, refere-se à atividade exercida em estabelecimento rural. 6. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC4 , fl. 36), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurada especial do autor pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, "o conjunto probatório amealhado aos autos tem o condão de corroborar o início da prova material, de moda a demonstrar que a autora realmente dedicou, durante a maior parte de sua vida, ao trabalho rural, o que enseja o reconhecimento do tempo de serviço e do direito ao benefício ora pretendido" . 7. Constatado erro material na sentença quanto à data de início do benefício, que deve ser corrigida para 21/03/2018, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença reformada apenas para corrigir erro material, ficando inalterados os demais termos. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença reformada para corrigir erro material quanto à data de início do benefício, ficando inalterados os demais termos. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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