Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001034-31.2022.4.06.3811

ID: 317119838

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-31.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DIAS CARLOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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RENATA EHLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001034-31.2022.4.06.3811/MG RECORRENTE : WEMERSON DIAS CARLOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) ADVOGADO(A) : RENATA EHLERT (OAB PR059630) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1001034-31.2022.4.06.3811/MG RECORRENTE : WEMERSON DIAS CARLOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) ADVOGADO(A) : RENATA EHLERT (OAB PR059630) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001034-34.2022.4.06.3810

ID: 317756789

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001034-34.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

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LEILA GOMES RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001034-34.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : MARTA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001034-34.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : MARTA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) ATO ORDINATÓRIO Conforme se depreende da árvore processual, foram juntadas a(s) requisição(ões) de pagamento, antes da assinatura / migração pelo(a) magistrado(a). Os valores nela(s) constantes serão atualizados pelo tribunal (juros de mora e correção monetária) a contar da data-base indicada e até a data do efetivo depósito, conforme a Resolução CJF nº 822/2023 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Desta feita, INTIMO as partes, antes do encaminhamento ao tribunal , para ciência da(s) requisição(ões) expedida(s), bem como eventual manifestação, no prazo assinalado pelo sistema. Na oportunidade poderão ser apontados eventuais erros de preenchimento da minuta requisitória, caso existentes. A fim de viabilizar o trâmite mais célere de conferência e migração, caso não haja impugnação ou discordância, as partes devem selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO), dispensando a juntada de peça escrita. A escolha da petição adequada lançará o respectivo evento na árvore processual, indicando ausência de impugnação e encerrando o prazo que fora aberto para tal finalidade, conforme exemplo abaixo : As partes ficam cientes de que somente após transcorrido o prazo acima, sem impugnação, e encerrados os prazos: (1º) haverá, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa , a conferência e assinatura da(s) requisição(ões) e; (2º) será realizada a migração (transmissão) da ordem para o TRF6, onde o processo requisitório autuado deverá ser objeto de consulta pela própria parte ou advogado(a) através do sistema eproc . Nos termos de orientação do juízo, caso discordem das requisições expedidas as partes deverão apresentar demonstrativo do montante que entendem devido, bem como apontar específica e fundamentadamente qual os pontos de impugnação, sob pena de inadmissibilidade. Uma vez migrada a requisição, o depósito será automaticamente informado nos autos podendo ser objeto de acompanhamento pela parte interessada, independentemente de nova providência judicial. O documento que informa o depósito também informará a data a partir da qual o depósito poderá ser objeto de saque, bem como a instituição financeira depositária dos valores (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Em se tratando da própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida dos documentos pessoais de identificação . Registra-se o teor do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, segundo o qual " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente .". Na hipótese do credor dos valores ser pessoa incapaz, o representante / assistente (pais, tutores, curadores etc.) deverão providenciar, com antecedência, o termo de guarda, tutela ou curatela atualizado, por ser documento essencial à representação e prática dos atos da vida civil dos representados / assistidos perante as instituições financeiras depositárias dos créditos. Pouso Alegre/MG, data e hora indicados no rodapé.

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