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Processo nº 1001036-43.2021.4.01.3821

ID: 307895127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-43.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES ABREU DAVID MIGUEL BENDET PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNELLA FONSECA MORAES

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TIAGO DE MELLO CUNHA

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CAROLINA VEIGA FONTES DE CARVALHO

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FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 1001036-43.2021.4.01.3821/MG RÉU : DAVID MIGUEL BENDET ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) RÉU : CARLOS ALBERTO SOARES ABREU ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE V… AÇÃO PENAL Nº 1001036-43.2021.4.01.3821/MG RÉU : DAVID MIGUEL BENDET ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) RÉU : CARLOS ALBERTO SOARES ABREU ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) RÉU : PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : CAROLINA VEIGA FONTES DE CARVALHO (OAB RJ233549) ADVOGADO(A) : TIAGO DE MELLO CUNHA (OAB RJ135335) ADVOGADO(A) : BRUNELLA FONSECA MORAES (OAB RJ130042) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO (Servindo como OFÍCIO) Retornam os autos da superior instância ante o trânsito em julgado do acórdão(certificado em 16/06/2025) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento ao recurso de apelação da acusação e manteve a sentença que absolveu os réus, sendo exarada nos seguintes termos: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manter a sentença que absolveu os réus David Miguel Bendet e Paulo Cesar Ferreira de Souza Cunha da acusação da prática dos delitos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, no termos do artigo 386, inciso V, Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. SENTENÇA Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver os réus CARLOS ALBERTO SOARES ABREU , DAVID MIGUEL BENDET e PAULO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA , com fulcro no art. 386, inciso V do Código Penal. Sem custas ante a isenção legal do Parquet . Após o trânsito em julgado, comunique-se à DPF onde se originou o Inquérito Policial e atualize-se o SINIC/INI, acerca do resultado do processo, servindo a presente como ofício. Ao final, voltem os autos conclusos para fixação dos honorários do advogado dativo. Pois bem. ATUALIZE-SE o SINIC/INI com a informação de ABSOLVIÇÃO de todos os três réus. REQUISITEM-SE os honorários do defensor dativo, os quais fixo em R$309,90, para a defesa de cada réu( Carlos Alberto e Davi)- total de R$619,80- considerando que o réu Paulo Cesar está assistido por defensor técnico. INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos à origem. Comprovando-se as medidas acima , ARQUIVEM-SE estes autos. Cópias desta decisão servirão como expedientes necessários . Cientifique-se o MPF. Cumpra-se. Muriaé, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1001036-07.2020.4.01.3812

ID: 330204521

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO CESAR DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001036-07.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JACINTO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIZE PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001036-07.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JACINTO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por JACINTO GOMES DA SILVA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedido o requisitório e intimadas as partes, compareceu aos autos CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (eventos 87.2 e 88.2 ) comunicando a cessão do crédito em execução referente a 70% (setenta por cento) do precatório n. 0651685-77.2023.4.01.9198, sendo que restaram excluídos da cessão os 30% referentes aos honorários contratuais, e requerendo a sua homologação. Tendo vista dos autos, as partes manifestaram sua ciência (eventos 96.1 e 97.1 ). Relatado no necessário, decido . Pois bem, nos termos do art. 286, do CC: “ O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação ”. Já nos termos do art. 290, do CC: “ A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ”. Na espécie, informa CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( 87.2 ) ser cessionário do crédito referente a 70% do Precatório n. 0651685-77.2023.4.01.9198 , vinculado a este feito, nos termos da escritura pública de cessão e aquisição de precatório lavrada conforme evento 88.7 . Nesse aspecto, não cabe a este juízo nenhuma apreciação quanto aos negócios jurídicos celebrados, mormente porque não há qualquer invalidade patente. O cedente, destaco, é maior e capaz. Ante o exposto, nos termos dos art. 20 a 26 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, homologo a cessão de crédito constante dos autos ( 88.7 ), sem qualquer juízo quanto aos negócios jurídicos celebrados. Dê-se vista ao INSS (art. 20, §3º, da Resolução n. 822/2023 - CJF). Proceda-se à retificação da autuação, incluindo CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ n. 52.049.112/0001-30, como terceiro interessado., bem como cadastrando sua advogada, CAROLINE DOMINGUES, inscrito(a) na OAB/SP 400.882. Considerando que a cessão do crédito ocorreu após a elaboração do requisitório, não cabe mudança de beneficiário (art. 22 da da Resolução n. 822/2023 - CJF). Assim, em sendo o caso, deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis quanto à gravação "com bloqueio" e, ainda, quanto à inscrição da "Cessão de Crédito" no Precatório. Em seguida, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento do precatório expedido e já migrado ao TRF da 6ª Região. Realizado o depósito do valor do requisitório, intimem-se a Cessionária, bem como o patrono da parte autora, para indicarem seus dados bancários (banco, número da conta e agência) para transferência eletrônica dos valores referentes a seus respectivos créditos, ficando desde já autorizada a transação e observados os recolhimentos legais, se houver. Após, requisite-se ao banco depositário o cumprimento desta decisão. Tudo cumprido, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência . Sete Lagoas, data de assinatura.

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