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Processo nº 1001040-98.2023.4.06.3812

ID: 332991073

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-98.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA MARIA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACEDO CARNEIRO MACHADO

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MARCELO ALVES ALESSANDRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001040-98.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ZULMA MARIA LUCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE MACEDO CARNEIRO MACHADO (OAB MG121550) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES ALESS…

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Processo nº 1001040-41.2022.4.06.3810

ID: 322736086

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-41.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001040-41.2022.4.06.3810/MG AUTOR : VICENTE DE PAULA CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001040-41.2022.4.06.3810/MG AUTOR : VICENTE DE PAULA CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs embargos de declaração contra a sentença, pretendendo seja corrigida alegada omissão "quanto à prorrogação do período de graça em razão de sua situação de desemprego". São trechos das razões dos embargos: " [...] no caso em comento, o prazo simples de manutenção de sua qualidade de segurado seria até 05/08/2018. Ocorre que, desde então o Autor vivencia situação de desemprego involuntário, a prorrogação do período de graça por mais doze meses é medida que se impõe, com fulcro no artigo 15, § 2º da Lei 8.213/91, sendo, portanto, prolongada a qualidade de segurado do Autor até 05/08/2019. Desta forma a situação de desemprego resta comprovada com a cópia da Carteira de Trabalho anexa ." Decido. Não assiste razão ao embargante. A sentença adversada analisou todos os aspectos da demanda, julgando a causa nos exatos limites apresentados na inicial e de acordo com a prova produzida nos autos. A parte autora pretende o reconhecimento da extensão do período de graça em razão de desemprego involuntário mediante mera apresentação de CTPS sem anotação de vínculo. Primeiramente, observa-se que a ausência de vínculo anotado em CTPS apenas prova a falta de emprego formal, todavia não prova a falta de atividade laboral. Demais disso, a jurisprudência do STJ admite que a comprovação da hipótese de prorrogação do período de graça por desemprego involuntário seja realizada por outros meios que não o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência social e isto impõe ao autor o ônus de provar tal situação fática. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a alegada situação de desemprego involuntário, introduzindo tal tese apenas em grau recursal, desprovida de substrato probatório. Assim, não há nos autos, prova de causa de prorrogação do período de graça, de modo que a sentença apreciou corretamente a prova dos autos, considerando que o autor não mantinha qualidade de segurado na DII. As demais supostas omissões decorrem logicamente da improcedência da pretensão deduzida nos autos. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). O inconformismo da parte embargante não merece prosperar. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos da decisão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma. No caso, depreende-se dos embargos arrazoados a manifestação de inconformismo e a nítida intenção de reformar e não de integrar a sentença embargada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimação automática. Pouso Alegre, data do registro.

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Processo nº 1001040-96.2019.4.01.3806

ID: 307367947

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001040-96.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA MARIA BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS REIS SOARES

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LUCIA DOS REIS SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001040-96.2019.4.01.3806/MG RECORRIDO : FATIMA MARIA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A) : LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1001040-96.2019.4.01.3806/MG RECORRIDO : FATIMA MARIA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A) : LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) DESPACHO/DECISÃO No presente recurso, o INSS insurge-se contra decisão do magistrado que indeferiu seu pedido para cobrança nos autos dos valores recebidos pela parte autora decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. Pleiteia a autarquia que seja reconhecida essa possibilidade de cobrança nos próprios autos, com o consequente prosseguimento da execução requerida. Porém, é o caso de se negar seguimento ao recurso. Fica mantida a decisão recorrida, que está assim fundamentada: “Inicialmente registro que não desconheço a norma constante do art. 302, parágrafo único, do CPC, que autoriza, no bojo da mesma ação, o ressarcimento dos prejuízos suportados pela parte em razão da revogação de tutela provisória anteriormente deferida ao litigante adversário. Contudo, é necessária a realização de uma interpretação sistemática com as demais regras que disciplinam o procedimento nos Juizados Especiais, sob pena de colocar em risco a harmonia do ordenamento jurídico. Neste contexto, dispõe a Lei n. 10.259: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público , in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 o da Lei n o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Vale ressaltar que a situação suso mencionada, que consiste em nova pretensão do INSS, e não apenas deflagração de cumprimento de sentença, não se confunde com a possiblidade de execução da verba honorária na própria ação, hipótese excepcionada pela própria Lei n. 9099 em seu art. 52 e acatada pacificamente pela jurisprudência. Saliento, ademais, que sequer há a formação de um título judicial a ser executado, eis que o reconhecimento da possibilidade da cobrança pleiteada encontra-se aguardando julgamento pelo STJ (TEMA 692). Por fim, é sabido que “ o ordenamento jurídico não possui um filtro que possa prevenir a ocorrência das antinomias jurídicas, de modo que, uma vez havendo conflitos normativos, deverão ser solucionados por meio dos critérios normativos ” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado com comentários à Lei de Introdução ao Código Civil. São Paulo: Saraiva. 2008, p.4). Dessa forma, ante o aparente conflito de normas, e em virtude da existência de lei especial que trata da matéria, afasto a incidência do art. 302 do CPC e aplico ao presente caso as disposições do procedimento sumaríssimo ”. O tema é polêmico e é razoável o entendimento de quem defende a aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC. Porém, a Turma Recursal de Uberlândia entende que, no âmbito dos juizados, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Segue fundamentação do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 da Turma Recursal, que, ao analisar o agravo do INSS em caso análogo ao presente (Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383), assim decidiu: “ Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença ”. Cabe registrar que, recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ”. Ocorre que não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos JEF´s. Logo, até que definido pelo STJ a questão da compatibilidade da tese com o rito dos juizados, há de se manter o posicionamento desta Turma Recursal. Diante do exposto, nego seguimento/provimento ao recurso do INSS. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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