Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001059-79.2021.4.01.9999

ID: 294893258

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 1001059-79.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARLEI COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB SP322339) DESPACHO/DECISÃO 1. À vista da petição do procura…

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Processo nº 1001059-68.2023.4.06.3824

ID: 315867617

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001059-68.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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CARLOS ANDRE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001059-68.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : BENEDITO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVO…

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Jose Osmar Pedro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338121689

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001059-06.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR PEDRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Benedito De Faria e outros x Os Mesmos

ID: 291198134

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001059-68.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE FARIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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CARLOS ANDRE RIBEIRO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001059-68.2023.4.06.3824/MG (Pauta: 207) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: BENEDITO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1001059-92.2021.4.01.3819

ID: 335988263

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001059-92.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON VALERIANO ISMAEL JOSE DA SILVA JOSE GERALDO DE CARVALHO MARINALVA FERREIRA RENAN RODRIGUES PEREIRA RENILDES ABREU DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR LACERDA DE OLIVEIRA

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DIEGO AMARAL DE OLIVEIRA

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MIRACY FERREIRA HOTT FILHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001059-92.2021.4.01.3819/MG RELATOR : CRISTIANO MAURO DA SILVA RÉU : MARINALVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRACY FERREIRA HOTT FILHO (OAB MG073451) RÉU : RENA…

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Processo nº 1001059-11.2020.4.01.3825

ID: 309000340

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001059-11.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIA LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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VITOR SEBASTIAO FAGUNDES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001059-11.2020.4.01.3825/MG REQUERENTE : MARIA ROSARIA LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR SEBASTIAO FAGUNDES (OAB MG185953) ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001059-11.2020.4.01.3825/MG REQUERENTE : MARIA ROSARIA LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR SEBASTIAO FAGUNDES (OAB MG185953) ADVOGADO(A) : DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB MG179071) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB MG053009) ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB MG185072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001059-79.2021.4.01.9999

ID: 339584660

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 1001059-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARLEI COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB S… Apelação Cível Nº 1001059-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARLEI COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB SP322339) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. A parte autora sustentou possuir início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal, a justificar a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou, mediante início de prova material, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos termos exigidos pela legislação previdenciária; (ii) determinar se é possível reconhecer a condição de segurada especial com base em vínculos empregatícios de cônjuge ou companheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima (55 anos para mulher, 60 anos para homem) e a demonstração do efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em tempo equivalente à carência exigida (Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, e 143). A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a qualidade de segurado especial pode ser reconhecida com início de prova material, ainda que não abarque todo o período, desde que contemporânea aos fatos alegados e corroborada por prova testemunhal idônea (AgRg no AREsp 385.318/PR). A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar atividade rurícola, conforme Súmula 149 do STJ. A existência de vínculo empregatício formal como trabalhador rural do cônjuge ou companheiro da autora não se presta, por si só, à comprovação de atividade rural da parte autora, por se tratar de relação jurídica personalíssima. A ausência de prova documental contemporânea em nome da autora inviabiliza o reconhecimento de sua condição de segurada especial, sendo incabível a concessão do benefício com base apenas em vínculos de terceiros ou prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea, ainda que parcial, corroborada por prova testemunhal idônea. Vínculos empregatícios de cônjuge ou companheiro, por sua natureza personalíssima, não podem ser estendidos à parte autora como comprovação de atividade rural. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 106 e 143; EC nº 103/2019; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013, DJe 04.10.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.132.360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04.11.2010, DJe 22.11.2010; STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012, DJe 19.12.2012; TRF6, Apelação Cível nº 1013649-79.2023.4.06.9999, Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima, Primeira Turma, j. 10.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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