Resultados para o tribunal: TRF6

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Revest Comercial Quartzite Ltda x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt

ID: 339597524

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001062-82.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REVEST COMERCIAL QUARTZITE LTDA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

80

Advogados:

ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI

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PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO MASELLI

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1001062-35.2023.4.06.3820

ID: 299028255

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001062-35.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO GUIMARAES MOREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001062-35.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG053187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001062-35.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG053187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de GOOD LIFE SAUDE LTDA, que se encontra em processo de liquidação extrajudicial, conforme informado nos autos (evento 31). A executada requereu a suspensão da execução em razão da liquidação extrajudicial. O Exequente, por sua vez, pleiteou a realização de penhora em rosto dos autos da referida liquidação. Pois bem. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal . Nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/80, “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento” , razão pela qual o simples fato de a executada estar em liquidação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução . Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de atos constritivos na execução fiscal , mesmo diante da existência de falência ou liquidação, sendo garantido ao juízo universal o exame da viabilidade da constrição realizada. Nesse sentido, cita-se: E M E N T A PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO . LEI 6830/80. LEI 11.105/05. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14 .112/20. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ART . 187, CTN. 1. Nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6830/80, “a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, inclusive sobre direitos e ações. 2 .Considerando que, a princípio, que a executada não realizou o pagamento do título executivo e eventualmente terá crédito no processo de liquidação extrajudicial, tem cabimento a expedição de mandado de penhora. 3.Nos termos do art. 29 da Lei 6830/80, “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento", tornando despicienda a medida determinada na decisão agravada . 4.Não persistem mais questionamentos acerca da continuidade da execução fiscal e efetivação da constrição de bens, a despeito da falência/recuperação judicial, a partir da edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, passando ela a constar: “§ 7º-B . O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”. 5. Considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possiblidade de substituição, tem cabimento o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de atos constritivos pelo Juízo dos autos executivos . 6.Nos termos do art. 187 do CTN, “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. 7 .Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50244503320194030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/03/2023) Diante disso, defiro o pedido de penhora em rosto dos autos do processo de liquidação extrajudicial da executada, conforme requerido no evento 36. Intime-se o Exequente para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o número do processo de liquidação extrajudicial . Após , expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos. Cumprido, vista ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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