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"1001063-82.2022.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Maria Aparecida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310749924

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-22.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001063-28.2017.4.01.3801

ID: 339583929

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-28.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIOMAR FAIER

Acórdão

Advogados:

ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES MACHADO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001063-28.2017.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : SIOMAR FAIER ADVOGADO(A) : ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES MACHADO MONTEIRO (OAB MG15… Apelação Cível Nº 1001063-28.2017.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : SIOMAR FAIER ADVOGADO(A) : ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES MACHADO MONTEIRO (OAB MG157684) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas devidas. Sustenta o embargante que o julgado foi omisso ao deixar de considerar as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997, e requer a suspensão do feito em razão da discussão em trâmite no STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1209). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de analisar a suposta inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após 05/03/1997 e se seria cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que já enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão da especialidade decorrente da exposição à eletricidade após 05/03/1997. 4. O reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade não se confunde com o objeto do Tema 1209 do STF, que trata exclusivamente da situação de vigilantes. Assim, não se justifica a suspensão do feito. 5. Os embargos configuram mera rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A discussão em trâmite no Tema 1209 do STF não justifica a suspensão de feitos que versem sobre a especialidade de atividade diversa daquela analisada no recurso representativo da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1209, repercussão geral reconhecida). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1001063-04.2019.4.01.9380

ID: 309595692

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-04.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001063-04.2019.4.01.9380/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARLUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) E… Apelação Cível Nº 1001063-04.2019.4.01.9380/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARLUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido. A autora, nascida em 19/10/1959, alegou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tendo requerido o benefício administrativamente em 01/08/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, especialmente quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência exigido, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com respaldo no art. 143 do mesmo diploma legal, exige para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial a comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao da carência, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à implementação da idade mínima, prevalecendo o que for mais favorável. O STJ, no julgamento do Tema 642, firmou a tese de que o segurado especial deve estar em atividade no campo no momento da implementação da idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural, salvo na hipótese de direito adquirido com preenchimento concomitante dos requisitos. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 149 do STJ, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o labor rurícola, sendo imprescindível a existência de início de prova material. No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer documento contemporâneo apto a configurar início de prova material do alegado trabalho rural no período de carência, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurada especial. A ausência de documentos materiais, não suprida pela prova oral produzida, obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da aposentadoria rural por idade ao segurado especial exige início de prova material do exercício da atividade rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à implementação da idade mínima, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rurícola, conforme a Súmula 149 do STJ. A ausência de início de prova material inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 48, § 1º; 55, § 3º; 106; 143. Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 642; STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no AREsp 385318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04.11.2010; STJ, REsp 1304479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001063-82.2022.5.02.0263" – Página 2 de 2

Maria Aparecida x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1001063-28.2017.4.01.3801

Processo nº 1001063-04.2019.4.01.9380