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Processo nº 6001820-06.2024.4.06.0000

ID: 312639450

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001820-06.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR GARCIA DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ARIEL ANGELO RIZZO STEDILE

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LUIZ CARLOS SEGALA

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MARCOS TACIANO KLEIN

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Agravo de Instrumento Nº 6001820-06.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001067-90.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : CESAR GARCIA DE BRITO… Agravo de Instrumento Nº 6001820-06.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001067-90.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : CESAR GARCIA DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SEGALA (OAB SC049201) ADVOGADO(A) : ARIEL ANGELO RIZZO STEDILE (OAB SC056552) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE CNPJ. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União (FN) contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por produtor rural pessoa física, visando à restituição de valores pagos a título de Salário-Educação. A agravante sustenta que a existência de CNPJ e registro como empresário individual descaracterizaria a condição de pessoa física do exequente, tornando legítima a exigência da contribuição. Alegou, ainda, que parte dos valores executados refere-se a imóvel rural fora do território da base sindical autora da ação coletiva que deu origem ao título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de CNPJ e registro mercantil como empresário individual impede a restituição de valores recolhidos a título de Salário-Educação por produtor rural pessoa física; (ii) estabelecer se é válida a exclusão de valores relativos a imóvel situado fora da base territorial do sindicato autor da ação coletiva originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constatação de recolhimentos vinculados diretamente ao CPF do exequente, sem demonstração de utilização abusiva de estrutura empresarial, afasta a exigência da contribuição ao Salário-Educação. 4. A mera existência de CNPJ e registro como empresário individual não é suficiente, por si só, para presumir fraude, simulação ou planejamento tributário abusivo por parte do produtor rural, cabendo à União o ônus da prova da má-fé, conforme expressamente ressalvado no título executivo. 5. O título executivo coletivo reconhece a inexigibilidade da contribuição para produtores rurais pessoas físicas, ainda que eventualmente possuam inscrição no CNPJ para outras atividades. 6. Não demonstrada atuação fiscalizatória prévia ou indícios de evasão, não se justifica a exigência tributária contrária ao título judicial. 7. Quanto à territorialidade, a decisão agravada já acolhera parcialmente a impugnação, excluindo do cálculo os valores vinculados à propriedade localizada fora da base territorial do sindicato autor, em conformidade com os limites subjetivos da sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de CNPJ e registro mercantil como empresário individual não impede, por si só, a restituição de valores recolhidos a título de Salário-Educação por produtor rural pessoa física, cabendo à União o ônus de comprovar má-fé ou planejamento tributário abusivo. 2. A execução individual fundada em título coletivo deve observar os limites territoriais fixados na sentença da ação originária, sendo legítima a exclusão de valores vinculados a imóveis situados fora da base sindical autora da demanda coletiva, como acertadamente decidido pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, I; CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 142. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5021384-87.2021.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001067-41.2019.4.01.9380

ID: 329274581

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-41.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO

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Apelação Cível Nº 1001067-41.2019.4.01.9380/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171… Apelação Cível Nº 1001067-41.2019.4.01.9380/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. No que tange ao pedido de aposentadoria por idade híbrida , na forma do art. 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, embora o STJ tenha entendido que não há necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário (Tema 1007/STJ), o deferimento do benefício sem a existência de qualquer contribuição (urbana ou rural) nesse período acarretaria burla ao requisito da contemporaneidade da prova documental e, em última análise, à decisão do Tema 642/STJ. 10. Apelação do autor provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Mantida a sucumbência fixada em primeiro grau de jurisdição, suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. Sem honorários recursais, diante do parcial provimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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