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Processo nº 1001070-66.2023.4.06.3802

ID: 310881170

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-66.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE

Acórdão

Advogados:

FLAVIA FERREIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO MENDONCA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA RUBIA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APARECIDO JOAO DAMICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL… Apelação Cível Nº 1001070-66.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CASO DE VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de o valor da causa, sem atualização, corresponder a R$ 130.393,32 (cento e trinta mil trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), visando à observância do quanto determinado no art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade ou nos percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa é elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece regra obrigatória de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1850512/SP sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1076), firmou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade somente é permitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao presente caso. 5. Não há discricionariedade do julgador para afastar a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC sob fundamento de razoabilidade e proporcionalidade, conforme assentado pelo STJ no Tema 1076. 6. Assim, impõe-se a aplicação do percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre esse montante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação à qual se dá provimento. Tese de julgamento : O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é admissível nos casos expressamente previstos em lei quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Em demandas com valor elevado da causa, a fixação dos honorários deve observar os percentuais obrigatórios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não sendo facultado ao julgador afastá-los por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 140, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1850512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 31.05.2022 (Tema 1076). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001070-66.2023.4.06.3802