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Processo nº 1001074-82.2023.4.06.3809

ID: 324360927

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA FRANCISCO AUGUSTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001074-82.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ROSELI APARECIDA FRANCISCO AUGUSTO ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS…

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Processo nº 1001074-43.2019.4.01.0000

ID: 324779304

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001074-43.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DA SILVA CAMPOS JUAN JOSE CAMPOS ALONSO MILENE ZAZINI CONSENTINE WILLIAM DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GIGLIOLI SANDI

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Agravo de Instrumento Nº 1001074-43.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CARMEN DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152)… Agravo de Instrumento Nº 1001074-43.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : CARMEN DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152) AGRAVANTE : WILLIAM DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152) AGRAVANTE : MILENE ZAZINI CONSENTINE ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152) AGRAVANTE : JUAN JOSE CAMPOS ALONSO ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI (OAB SP237152) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Não se prestam, portanto, a opor os fundamentos adotados pelo julgador e os defendidos pela parte, com o intuito de rever a decisão embargada ou corrigir os seus fundamentos. 4. A UNIÃO afirma em seus embargos de declaração que “a agravante recebeu valores de grande monta originários dos desvios empreendido pelo grupo econômico de fato fraudulento, tendo sido identificado doações recebidas, a título de previdência privada, nos valores de R$ 180.000,00 e R$ 310.000,00”. Conclui, assim, que necessitaria ser esclarecido no acórdão se o tribunal considera a condição formal de sócio, administrador ou procurador como essencial à responsabilização. Entretanto, o acórdão traz fundamentação coerente e suficiente para sua conclusão, sendo desnecessário qualquer esclarecimento adicional nesse sentido, ao contrário do que pleiteia a UNIÃO. 5. O acórdão também traz fundamentação suficiente para sua conclusão quanto a possibilidade da indisponibilidade de bens no caso dos autos. Ausente, portanto, omissão. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1001074-21.2021.4.01.3800

ID: 278502072

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-21.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JUNQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT

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Apelação Cível Nº 1001074-21.2021.4.01.3800/MG APELANTE : HAMILTON JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT (OAB MG152373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p… Apelação Cível Nº 1001074-21.2021.4.01.3800/MG APELANTE : HAMILTON JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT (OAB MG152373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei indicados. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Fedederal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: Tema STF 503 - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou 'reaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos ou no regime da repercussão geral. Destaco que a inexistência de precedente repetitivo no STJ não afasta a incidência da sistemática da repercussão geral quando já firmada a tese pelo STF, sendo legítima a negativa de seguimento ao recurso especial quando a matéria encontrar-se acobertada pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA/ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, no julgamento realizado nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em face do impetrante, ora agravante, manteve os termos da decisão monocrática que havia negado seguimento ao apelo nobre interposto por estar a orientação do acórdão recorrido em consonância com o Tema de Repercussão Geral n. 1.199/STF. 2. "O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais" (REsp 1.236.732/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24/6/2011). 3. "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/6/2017). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.366.363/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/8/2017. 4. A negativa de seguimento do recurso especial, pelo Tribunal de origem, sob a compreensão de que o aresto recorrido está em harmonia com tese de repercussão geral firmada pelo STF não importa em error in procedendo . 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 73.457/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024, destaque acrescido) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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