Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001076-14.2023.8.26.0268" – Página 2 de 2

Processo nº 1001076-71.2022.4.06.3814

ID: 325654793

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001076-71.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANICIO LEANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR

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CRISTINA BARBOSA SILVA VILLELA

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RODRIGO SOARES MIRANDA DE PAIVA

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MARLON NASCIMENTO VALADARES

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MARCELO CORDEIRO MAFRA

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HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001076-71.2022.4.06.3814/MG EXEQUENTE : ANTONIO ANICIO LEANDRO ADVOGADO(A) : HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA (OAB MG124320) ADVOGADO(A) : MARCELO CORDEI…

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Processo nº 1001076-04.2023.4.06.3825

ID: 318584364

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-04.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIFLAVIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ISSA DE AZEVEDO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001076-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : EDIFLAVIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA ISSA DE AZEVEDO (OAB MG142139) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autor…

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Processo nº 1001076-87.2018.4.01.3802

ID: 312578297

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-87.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TITOMAGDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES

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RODRIGO FARNESI DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 1001076-87.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : TITOMAGDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES (OAB MG075684) AD… Apelação Cível Nº 1001076-87.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : TITOMAGDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES (OAB MG075684) ADVOGADO(A) : RODRIGO FARNESI DE ARAUJO (OAB MG076535) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Titomagdo José da Silva contra sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em face da Caixa Econômica Federal, reconhecendo a constituição de títulos executivos no valor de R$ 57.693,97 e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante alegou abusividade contratual, cobrança indevida de encargos financeiros, nulidade de cláusulas, necessidade de perícia contábil e cerceamento de defesa, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) estabelecer se houve abusividade contratual passível de revisão judicial; (iv) definir se é cabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa da produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando as alegações são eminentemente jurídicas e a documentação constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a adoção da Tabela Price não configura anatocismo. A previsão contratual de comissão de permanência não implica abusividade quando não há prova de sua cobrança cumulativa com juros remuneratórios e moratórios, sendo inadmissível a presunção de prática abusiva com base apenas na existência abstrata da cláusula. A revisão judicial dos contratos bancários exige demonstração de desequilíbrio contratual ou enriquecimento ilícito, o que não foi evidenciado nos autos. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza automaticamente a inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de hipossuficiência e verossimilhança das alegações, requisitos não presentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A negativa de realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes são suficientes para a análise jurídica da demanda. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários quando pactuada expressamente. A cláusula de comissão de permanência não é considerada abusiva se não restar comprovada sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios. A inversão do ônus da prova nos contratos bancários exige demonstração de hipossuficiência e verossimilhança, não presumíveis a partir da simples alegação de dificuldade técnica. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98, §3º; 373, I e II; 85, §11. Medida Provisória nº 2.170-36/2001. CDC, art. 6º, VIII. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Humberto Filipe Faria Lelis Duarte x Fundação Cesgranrio

ID: 306871978

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000766-45.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000766-45.2025.4.06.3823/MG AUTOR : HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO HUMBE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000766-45.2025.4.06.3823/MG AUTOR : HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO pretendendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do ato administrativo praticado pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado que reprovou o autor no procedimento de heteroidentificação e garantido seu direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP), permanecendo no referido certame sob a condição sub judice ; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela, para que o candidato seja definitivamente reconhecido como cotista e permaneça no processo seletivo, concorrendo às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas; outrossim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: A parte autora se inscreveu no concurso público do Edital nº 06/2024 – Bloco 6 – Setores Econômicos e Regulação, optando por concorrer aos seguintes cargos: […] Ainda em sua inscrição, optou por concorrer a uma das vagas destinadas a pessoas negras conforme seu Resumo de Inscrição atesta: [...] Após realizar a prova objetiva, a parte autora se viu classificado para a correção da prova discursiva, por atingir média igual ou superior à nota de corte prevista aos candidatos cotistas negros e pardos, para os seguintes cargos pretendidos (Resultado dia 25/11/2024): [...] Desse modo, a parte autora foi convocada para a terceira fase da primeira etapa vindo a realizar o procedimento de heteroidentificação, momento em que a Comissão de Heteroidentificação entendeu que a parte autora não preenchia os requisitos fenótipos de uma pessoa parda. Dessa maneira, interpôs o recurso administrativo informando que enviou a Autodeclaração na qual declara a sua condição de pessoa parda nos termos dos critérios estabelecidos pela tabela do IBGE. Além do que, no recurso interposto a parte autora informou as características físicas que confirma que é pessoa parda. A parte autora é parda, uma vez que apresenta todas as características físicas típicas desse grupo, como é possível observar nas fotos anexadas. Vale destacar que o autor é descendente de diversas etnias, um traço comum não só em sua linhagem, mas também na grande maioria da população brasileira. [...] De modo que, os fatos demonstram cabalmente que não houve a correta condução do concurso público para os candidatos às vagas cotistas para negros (pardos) demonstrando fortes indícios de mácula na análise dos critérios fenótipos da parte autora. Não restou outra alternativa à parte autora senão o ingresso com a presente demanda, de modo que a injustiça ora instaurada seja sanada e, por consequência, a regularidade do certame seja reestabelecida. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC/15 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende o autor, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do ato administrativo praticado pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado que o reprovou no procedimento de heteroidentificação e garantido seu direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP). Consoante narrado na exordial, o autor participou do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU), Bloco 6, regido pelo Edital nº 06/2024, na modalidade de vagas reservadas às pessoas negras; no referido certame, o candidato foi aprovado nas etapas das provas objetivas e discursivas. Posteriormente, foi convocado para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros; todavia, a banca examinadora não enquadrou o autor como pessoa parda. Irresignado, sobretudo diante da ausência de fundamentação da banca examinadora, o autor interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido de maneira completamente injustificada, com parecer genérico, não especificando qual o motivo para que o candidato tivesse sua inscrição indeferida. Defende, em suma, que a decisão exarada pela comissão seria ilegal, passível de anulação, dada a ausência de fundamentação. Por fim, aduz o demandante que seu fenótipo evidentemente seria de pessoa parda. Pois bem. O cerne da questão ora posta diz respeito à possibilidade da Administração Pública exercer algum tipo de controle sobre o meio de inserção em política afirmativa, tendo em vista a previsão legal de tratamento diferenciado calcado, a princípio, em autodeclaração. Preambularmente, ressalto que o termo "raça" restringe-se a uma concepção histórica e político-social, já que, cientificamente, brancos, pretos ou pardos são todos pertencentes a uma única espécie: a espécie humana. Sobre o tema, assim já assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista . [...] (HC 82424, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524) Nesse mesmo sentido, destaco excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento nº 186 1 : […] Cumpre afastar para os fins dessa discussão, o conceito biológico de raça para enfrentar a discriminação social baseada nesse critério, porquanto se trata de um conceito histórico-cultural, artificialmente construído, para justificar a discriminação ou, até mesmo, a dominação exercida por alguns indivíduos sobre certos grupos [...] Tendo em vista a abordagem do tema do sistema de cotas no bojo da mencionada ADPF 186, destaco que, após registrar suas considerações acerca do sentido do termo raça , o ministro relator, além de examinar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, analisou também se os instrumentos utilizados para a sua efetivação enquadram-se nos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para verificar se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional, partiu da seguinte consideração: “Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros)” 2 . Especificamente sobre a possibilidade de seleção por comitês, baseado em estudos de Daniela Ikawa, registrou o Ministro Relator 3 : [...] A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo) para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos. [...] Calcado nesse estudo, sobre o tema concluiu o Ministro Lewandowski em seu voto na ADPF 186 4 que “Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos , são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional”. No mesmo sentido a conclusão do Ministro Luiz Fux ao examinar as providências adotadas pela Universidade de Brasília para evitar fraudes em seu sistema de cotas, conforme se verifica do excerto do seu voto no bojo da ADPF 186 5 : […] Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. De qualquer modo, a atuação das universidades públicas no controle a verossimilhança das declarações não dispensa o acompanhamento da questão pelo Ministério Público, a quem compete zelar pela defesa da ordem jurídica (CRFB, art. 127 , caput ). […] Quanto à constitucionalidade da heteroidentificação , o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida aos 08/06/2017 no bojo da ADC 41, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Tais conclusões, independentemente de previsão legal expressa sobre mecanismo de controle na lei de regência da ação afirmativa, parecem-me inafastáveis; o contrário – isto é, considerar que a lei instituiu a autodeclaração como método único e absoluto – resultaria em um sistema de cotas desprovido de qualquer mecanismo contra fraudes ou mesmo de controle de adequação, o que ensejaria a total ineficácia do diploma legal em questão, levando um quadro de tratamento desigual sem respaldo substancial e, por conseguinte, à inconstitucionalidade da ação afirmativa, diante de sua dissociação com o princípio da igualdade material que lhe dá suporte. Esse controle se harmoniza com a finalidade da política afirmativa, bem como se encontra respaldado pelo dever-poder de autotutela da Administração Pública, e o aperfeiçoamento do controle é condição sem a qual não se alcançará a igualdade material que é pressuposto do próprio sistema de cotas. No presente caso, o demandante se insurge contra a decisão da Comissão de Heteroidentificação do CPNU que não o enquadrou como pardo, aduzindo estar carente de motivação o ato administrativo, bem como sustenta estar incorreta a conclusão da comissão avaliadora, pretendendo comprovar ser pardo e, portanto, fazer jus à permanência no certame, dentre os candidatos aprovados na modalidade de vagas reservadas às pessoas negras e pardas. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a Comissão de Heteroidentificação do CPNU após realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, não enquadrou o candidato, ora autor, como tal, isto é, considerou que o demandante não apresenta aspectos fenotípicos de negro ou pardo, posicionamento esse reafirmado em sede recursal, que manteve o não enquadramento do candidato após o recurso administrativo interposto ( evento 1, DOC16 ). Impende salientar que este Juízo adota a posição de que, em situações limiares, a decisão da comissão examinadora deve ser privilegiada, ante a ausência de demonstração de ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Na forma do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal , é obrigatória a obediência ao princípio da motivação e a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. O dever de motivação, com indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos, é reforçado pelo art. 50 da mencionada Lei nº 9.784/1999. No caso presente, verifica-se que a decisão administrativa que culminou com o indeferimento do enquadramento do autor como pessoa negra não foi fundamentada, posto que se limita a essa informação: enquadramento ou não do autor (vide evento 1, DOC16 ). Não houve indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, tais como aspectos fenotípicos do indivíduo (nuanças da cor e dos traços fisionômicos) ou mesmo dos mecanismos adicionais previstos no edital, tais como entrevistas, aplicação de questionários com múltiplas questões sobre cor/raça. Assim, o ato administrativo aparenta apresentar vício por falta de motivação explícita, clara e congruente, ao negar o direito de acesso a cargo público. Vale destacar que, diante da ausência de motivação em ato de decisão em processo seletivo público, o ato administrativo deve ser anulado. Nesse sentido, já se pronunciou a 3ª Turma desse TRF da 6ª Região, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEGITIMIDADE DAS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao apreciar a questão constitucional na ADPF 186, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas para acesso ao ensino superior, com base em critério étnico-racial, estão em consonância com a Constituição Federal, prestigiando o princípio da igualdade material. 2. No julgamento da ADC 41, também no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos prevista na Lei n° 12.990/2014, o STF assentou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 3. Na forma da Lei nº 9.784/1999, a administração pública deve observar o princípio da motivação, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, e a indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos na motivação de decisões em concursos ou seleção pública . 4. No caso, a decisão administrativa que culminou com o indeferimento da matrícula da apelada e sua exclusão dos quadros da Universidade não foi devidamente fundamentada, tendo em vista que apresenta termos genéricos e não indica de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento da candidata como preta ou parda . 5. A não substituição da banca de heteroidentificação pelo Poder Judiciário impõe a determinação de nova banca de avaliação para suceder aquela a qual a decisão foi declarada nula. Necessidade de nova banca de avaliação. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (APELAÇÃO CÍVEL 1001076-21.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ(RELATOR), julgado em 2 de março de 2023). Lado outro, não compete ao Poder Judiciário a substituição da banca de heteroidentificação formada especialmente para atestar tais características. Ressalto que não há insurgência propriamente contra vícios no procedimento, tampouco alusão a submissão do candidato a situações vexatórias, que poderiam consubstanciar ofensa à dignidade da pessoa humana, mas apenas discordância quanto ao critério adotado para fins de heteroidentificação e quanto à conclusão relativa à circunstância fática que deflagrou a eliminação do candidato pela Administração Pública. Quanto ao procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros realizado no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), prevê o Edital nº 06/2024 ( evento 1, DOC10 , fls. 07/08): […] 3.4 - DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS. 3.4.1 - Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros conforme disposto no art. 17 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. 3.4.1.1 - Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 3.4.2 - Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à Comissão de heteroidentificação. 3.4.2.1 - A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional. […] 3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. […] 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. […] 3.4.11.1 - O candidato terá prazo de até 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso, contados a partir da divulgação da decisão quanto ao seu não enquadramento no site do Concurso Público Nacional Unificado ( https://www.gov.br/gestao/ptbr/concursonacional/ ). […] 3.4.11.4 - Os recursos serão analisados por Comitê Recursal, designado pela Fundação Cesgranrio e composto por 3 (três) membros distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação. […] 3.4.11.5 - Terá o recurso deferido e, portanto, será considerado como negro, o candidato que assim for reconhecido por, pelo menos, 2 (dois) membros do Comitê Recursal. 3.4.11.6 - O Comitê Recursal constitui-se em última instância para recursos relativos à participação de candidato na condição de negro, sendo soberano em suas decisões. [...] Extrai-se do texto normativo que o procedimento de heteroidentificação adotado pelo certame possui como fundamento a percepção de pertencimento do candidato a determinado grupo étnico-racial por, pelo menos, 05 (cinco) integrantes – podendo alcançar 08 (oito) caso interposto recurso –, com representatividade diversificada. Assim, verifico que o procedimento adotado pela Administração reclama a percepção de representatividade do candidato por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos integrantes da comissão e 66,6% (sessenta e seis vírgula seis por cento) do órgão colegiado formado em sede recursal, o que consubstancia a primazia da autodeclaração para os casos em que não haja certeza negativa. Tal perspectiva se amolda ao entendimento exarado pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, que em seu voto consignou: “ Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial ”. Não obstante respeitar a autocompreensão que o autor tem quanto ao seu pertencimento étnico-racial, ressalto que, no meu entendimento, a política de cotas visa primordialmente a superação de um déficit de representatividade – de onde se extrai a conclusão do seu caráter transindividual –, razão pela qual a adoção de um procedimento que, respeitando a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e o contraditório, verifique se o candidato não apenas se compreende como negro (preto ou pardo) – condição necessária, mas não suficiente –, mas é percebido como tal, mostra-se harmônica com a própria finalidade da ação afirmativa, promovendo verdadeira adequação constitucional à política de cotas. Nesse cenário, tendo em mente o aspecto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, segundo a qual “ É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato questionado pela simples adoção de parâmetros fenotípicos para fins de conferir eficácia à ação afirmativa, sendo, inclusive, temerário substituir, sem uma análise profunda, a conclusão de uma comissão multifacetada pelo juízo de uma única pessoa, seja um médico ou um magistrado – reitero que me alinho à concepção segundo a qual o termo "raça" restringe-se a uma concepção histórica e político-social, já que, cientificamente, brancos, pretos ou pardos são todos pertencentes a uma única espécie: a espécie humana, sem subdivisões. Registro que a intervenção quando verificada a ocorrência de erro crasso corresponde à verificação de um vício no próprio procedimento, do qual deriva uma clara ofensa à dignidade da pessoa humana, consubstanciando adequação da razão de decidir exarada na ADC 41 a casos concretos com elementos que, em análise incipiente, tenho que não se fazem presentes, valendo reiterar que a configuração da zona cinzenta na qual deve prevalecer a autodeclaração não decorre da mera inclusão do juízo de percepção do magistrado de que o candidato poderia ter sido percebido desta ou daquela forma. Tenho que entendimento diverso não apenas vai de encontro à razão de decidir exarada na ADC 41, mas esvazia o próprio sentido de existência do procedimento administrativo de heteroidentificação. Admitida a intervenção em casos de juízos por maioria absoluta de órgãos colegiados, sem a demonstração de vícios concretos no procedimento, seria mais fácil a Administração indeferir todos os pedidos de inscrição por cotas e lançar ao Poder Judiciário, por meio das numerosas ações que seriam propostas, a tarefa de determinar quais autodeclarações adequam-se à ação afirmativa e quais não, constituindo um verdadeiro tribunal racial. Por tudo, verifico a fumaça do bom direito quanto à necessidade de que se comprove a existência de decisão motivada por parte da banca examinadora. No que tange ao perigo da demora, resta evidente na pretensão deduzido pelo autor, posto que o enquadramento poderá afetar diretamente sua posição no certame. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, determinando que a parte ré apresente, em 15 (quinze) dias, a decisão administrativa motivada [com indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, tais como aspectos fenotípicos do indivíduo (nuanças da cor e dos traços fisionômicos) ou mesmo dos mecanismos adicionais previstos no edital, tais como entrevistas, aplicação de questionários com múltiplas questões sobre cor/raça]. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. CITEM-SE as rés para que, querendo, ofereçam Contestação no prazo legal. Arguida qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DÊ-SE vista ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias; não arguida preliminar, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade (CPC, art. 348). Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Cumpra-se. Citem-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. ADPF 186. Voto Ministro Relator Ricardo Lewandowski. Página 65 2. Op. Cit. p. 38. 3. Idem. 4. Op. Cit. p. 39. 5. ADPF 186. Voto Ministro Luiz Fux. Página 17

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Processo nº 6000766-45.2025.4.06.3823

ID: 295745310

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000766-45.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000766-45.2025.4.06.3823/MG AUTOR : HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000766-45.2025.4.06.3823/MG AUTOR : HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO HUMBERTO FILIPE FARIA LELIS DUARTE , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO pretendendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do ato administrativo praticado pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado que reprovou o autor no procedimento de heteroidentificação e garantido seu direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP), permanecendo no referido certame sob a condição sub judice ; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela, para que o candidato seja definitivamente reconhecido como cotista e permaneça no processo seletivo, concorrendo às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas; outrossim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: A parte autora se inscreveu no concurso público do Edital nº 06/2024 – Bloco 6 – Setores Econômicos e Regulação, optando por concorrer aos seguintes cargos: […] Ainda em sua inscrição, optou por concorrer a uma das vagas destinadas a pessoas negras conforme seu Resumo de Inscrição atesta: [...] Após realizar a prova objetiva, a parte autora se viu classificado para a correção da prova discursiva, por atingir média igual ou superior à nota de corte prevista aos candidatos cotistas negros e pardos, para os seguintes cargos pretendidos (Resultado dia 25/11/2024): [...] Desse modo, a parte autora foi convocada para a terceira fase da primeira etapa vindo a realizar o procedimento de heteroidentificação, momento em que a Comissão de Heteroidentificação entendeu que a parte autora não preenchia os requisitos fenótipos de uma pessoa parda. Dessa maneira, interpôs o recurso administrativo informando que enviou a Autodeclaração na qual declara a sua condição de pessoa parda nos termos dos critérios estabelecidos pela tabela do IBGE. Além do que, no recurso interposto a parte autora informou as características físicas que confirma que é pessoa parda. A parte autora é parda, uma vez que apresenta todas as características físicas típicas desse grupo, como é possível observar nas fotos anexadas. Vale destacar que o autor é descendente de diversas etnias, um traço comum não só em sua linhagem, mas também na grande maioria da população brasileira. [...] De modo que, os fatos demonstram cabalmente que não houve a correta condução do concurso público para os candidatos às vagas cotistas para negros (pardos) demonstrando fortes indícios de mácula na análise dos critérios fenótipos da parte autora. Não restou outra alternativa à parte autora senão o ingresso com a presente demanda, de modo que a injustiça ora instaurada seja sanada e, por consequência, a regularidade do certame seja reestabelecida. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC/15 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende o autor, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do ato administrativo praticado pela Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado que o reprovou no procedimento de heteroidentificação e garantido seu direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP). Consoante narrado na exordial, o autor participou do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU), Bloco 6, regido pelo Edital nº 06/2024, na modalidade de vagas reservadas às pessoas negras; no referido certame, o candidato foi aprovado nas etapas das provas objetivas e discursivas. Posteriormente, foi convocado para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros; todavia, a banca examinadora não enquadrou o autor como pessoa parda. Irresignado, sobretudo diante da ausência de fundamentação da banca examinadora, o autor interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido de maneira completamente injustificada, com parecer genérico, não especificando qual o motivo para que o candidato tivesse sua inscrição indeferida. Defende, em suma, que a decisão exarada pela comissão seria ilegal, passível de anulação, dada a ausência de fundamentação. Por fim, aduz o demandante que seu fenótipo evidentemente seria de pessoa parda. Pois bem. O cerne da questão ora posta diz respeito à possibilidade da Administração Pública exercer algum tipo de controle sobre o meio de inserção em política afirmativa, tendo em vista a previsão legal de tratamento diferenciado calcado, a princípio, em autodeclaração. Preambularmente, ressalto que o termo "raça" restringe-se a uma concepção histórica e político-social, já que, cientificamente, brancos, pretos ou pardos são todos pertencentes a uma única espécie: a espécie humana. Sobre o tema, assim já assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista . [...] (HC 82424, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524) Nesse mesmo sentido, destaco excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento nº 186 1 : […] Cumpre afastar para os fins dessa discussão, o conceito biológico de raça para enfrentar a discriminação social baseada nesse critério, porquanto se trata de um conceito histórico-cultural, artificialmente construído, para justificar a discriminação ou, até mesmo, a dominação exercida por alguns indivíduos sobre certos grupos [...] Tendo em vista a abordagem do tema do sistema de cotas no bojo da mencionada ADPF 186, destaco que, após registrar suas considerações acerca do sentido do termo raça , o ministro relator, além de examinar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, analisou também se os instrumentos utilizados para a sua efetivação enquadram-se nos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para verificar se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional, partiu da seguinte consideração: “Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros)” 2 . Especificamente sobre a possibilidade de seleção por comitês, baseado em estudos de Daniela Ikawa, registrou o Ministro Relator 3 : [...] A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo) para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos. [...] Calcado nesse estudo, sobre o tema concluiu o Ministro Lewandowski em seu voto na ADPF 186 4 que “Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos , são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional”. No mesmo sentido a conclusão do Ministro Luiz Fux ao examinar as providências adotadas pela Universidade de Brasília para evitar fraudes em seu sistema de cotas, conforme se verifica do excerto do seu voto no bojo da ADPF 186 5 : […] Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. De qualquer modo, a atuação das universidades públicas no controle a verossimilhança das declarações não dispensa o acompanhamento da questão pelo Ministério Público, a quem compete zelar pela defesa da ordem jurídica (CRFB, art. 127 , caput ). […] Quanto à constitucionalidade da heteroidentificação , o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida aos 08/06/2017 no bojo da ADC 41, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Tais conclusões, independentemente de previsão legal expressa sobre mecanismo de controle na lei de regência da ação afirmativa, parecem-me inafastáveis; o contrário – isto é, considerar que a lei instituiu a autodeclaração como método único e absoluto – resultaria em um sistema de cotas desprovido de qualquer mecanismo contra fraudes ou mesmo de controle de adequação, o que ensejaria a total ineficácia do diploma legal em questão, levando um quadro de tratamento desigual sem respaldo substancial e, por conseguinte, à inconstitucionalidade da ação afirmativa, diante de sua dissociação com o princípio da igualdade material que lhe dá suporte. Esse controle se harmoniza com a finalidade da política afirmativa, bem como se encontra respaldado pelo dever-poder de autotutela da Administração Pública, e o aperfeiçoamento do controle é condição sem a qual não se alcançará a igualdade material que é pressuposto do próprio sistema de cotas. No presente caso, o demandante se insurge contra a decisão da Comissão de Heteroidentificação do CPNU que não o enquadrou como pardo, aduzindo estar carente de motivação o ato administrativo, bem como sustenta estar incorreta a conclusão da comissão avaliadora, pretendendo comprovar ser pardo e, portanto, fazer jus à permanência no certame, dentre os candidatos aprovados na modalidade de vagas reservadas às pessoas negras e pardas. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a Comissão de Heteroidentificação do CPNU após realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, não enquadrou o candidato, ora autor, como tal, isto é, considerou que o demandante não apresenta aspectos fenotípicos de negro ou pardo, posicionamento esse reafirmado em sede recursal, que manteve o não enquadramento do candidato após o recurso administrativo interposto ( evento 1, DOC16 ). Impende salientar que este Juízo adota a posição de que, em situações limiares, a decisão da comissão examinadora deve ser privilegiada, ante a ausência de demonstração de ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Na forma do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal , é obrigatória a obediência ao princípio da motivação e a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. O dever de motivação, com indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos, é reforçado pelo art. 50 da mencionada Lei nº 9.784/1999. No caso presente, verifica-se que a decisão administrativa que culminou com o indeferimento do enquadramento do autor como pessoa negra não foi fundamentada, posto que se limita a essa informação: enquadramento ou não do autor (vide evento 1, DOC16 ). Não houve indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, tais como aspectos fenotípicos do indivíduo (nuanças da cor e dos traços fisionômicos) ou mesmo dos mecanismos adicionais previstos no edital, tais como entrevistas, aplicação de questionários com múltiplas questões sobre cor/raça. Assim, o ato administrativo aparenta apresentar vício por falta de motivação explícita, clara e congruente, ao negar o direito de acesso a cargo público. Vale destacar que, diante da ausência de motivação em ato de decisão em processo seletivo público, o ato administrativo deve ser anulado. Nesse sentido, já se pronunciou a 3ª Turma desse TRF da 6ª Região, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEGITIMIDADE DAS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao apreciar a questão constitucional na ADPF 186, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas para acesso ao ensino superior, com base em critério étnico-racial, estão em consonância com a Constituição Federal, prestigiando o princípio da igualdade material. 2. No julgamento da ADC 41, também no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos prevista na Lei n° 12.990/2014, o STF assentou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 3. Na forma da Lei nº 9.784/1999, a administração pública deve observar o princípio da motivação, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, e a indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos na motivação de decisões em concursos ou seleção pública . 4. No caso, a decisão administrativa que culminou com o indeferimento da matrícula da apelada e sua exclusão dos quadros da Universidade não foi devidamente fundamentada, tendo em vista que apresenta termos genéricos e não indica de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento da candidata como preta ou parda . 5. A não substituição da banca de heteroidentificação pelo Poder Judiciário impõe a determinação de nova banca de avaliação para suceder aquela a qual a decisão foi declarada nula. Necessidade de nova banca de avaliação. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (APELAÇÃO CÍVEL 1001076-21.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ(RELATOR), julgado em 2 de março de 2023). Lado outro, não compete ao Poder Judiciário a substituição da banca de heteroidentificação formada especialmente para atestar tais características. Ressalto que não há insurgência propriamente contra vícios no procedimento, tampouco alusão a submissão do candidato a situações vexatórias, que poderiam consubstanciar ofensa à dignidade da pessoa humana, mas apenas discordância quanto ao critério adotado para fins de heteroidentificação e quanto à conclusão relativa à circunstância fática que deflagrou a eliminação do candidato pela Administração Pública. Quanto ao procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros realizado no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), prevê o Edital nº 06/2024 ( evento 1, DOC10 , fls. 07/08): […] 3.4 - DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS. 3.4.1 - Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados na prova discursiva, serão convocados em Edital específico para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros conforme disposto no art. 17 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. 3.4.1.1 - Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 3.4.2 - Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à Comissão de heteroidentificação. 3.4.2.1 - A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional. […] 3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. […] 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. […] 3.4.11.1 - O candidato terá prazo de até 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso, contados a partir da divulgação da decisão quanto ao seu não enquadramento no site do Concurso Público Nacional Unificado ( https://www.gov.br/gestao/ptbr/concursonacional/ ). […] 3.4.11.4 - Os recursos serão analisados por Comitê Recursal, designado pela Fundação Cesgranrio e composto por 3 (três) membros distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação. […] 3.4.11.5 - Terá o recurso deferido e, portanto, será considerado como negro, o candidato que assim for reconhecido por, pelo menos, 2 (dois) membros do Comitê Recursal. 3.4.11.6 - O Comitê Recursal constitui-se em última instância para recursos relativos à participação de candidato na condição de negro, sendo soberano em suas decisões. [...] Extrai-se do texto normativo que o procedimento de heteroidentificação adotado pelo certame possui como fundamento a percepção de pertencimento do candidato a determinado grupo étnico-racial por, pelo menos, 05 (cinco) integrantes – podendo alcançar 08 (oito) caso interposto recurso –, com representatividade diversificada. Assim, verifico que o procedimento adotado pela Administração reclama a percepção de representatividade do candidato por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos integrantes da comissão e 66,6% (sessenta e seis vírgula seis por cento) do órgão colegiado formado em sede recursal, o que consubstancia a primazia da autodeclaração para os casos em que não haja certeza negativa. Tal perspectiva se amolda ao entendimento exarado pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, que em seu voto consignou: “ Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial ”. Não obstante respeitar a autocompreensão que o autor tem quanto ao seu pertencimento étnico-racial, ressalto que, no meu entendimento, a política de cotas visa primordialmente a superação de um déficit de representatividade – de onde se extrai a conclusão do seu caráter transindividual –, razão pela qual a adoção de um procedimento que, respeitando a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e o contraditório, verifique se o candidato não apenas se compreende como negro (preto ou pardo) – condição necessária, mas não suficiente –, mas é percebido como tal, mostra-se harmônica com a própria finalidade da ação afirmativa, promovendo verdadeira adequação constitucional à política de cotas. Nesse cenário, tendo em mente o aspecto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, segundo a qual “ É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato questionado pela simples adoção de parâmetros fenotípicos para fins de conferir eficácia à ação afirmativa, sendo, inclusive, temerário substituir, sem uma análise profunda, a conclusão de uma comissão multifacetada pelo juízo de uma única pessoa, seja um médico ou um magistrado – reitero que me alinho à concepção segundo a qual o termo "raça" restringe-se a uma concepção histórica e político-social, já que, cientificamente, brancos, pretos ou pardos são todos pertencentes a uma única espécie: a espécie humana, sem subdivisões. Registro que a intervenção quando verificada a ocorrência de erro crasso corresponde à verificação de um vício no próprio procedimento, do qual deriva uma clara ofensa à dignidade da pessoa humana, consubstanciando adequação da razão de decidir exarada na ADC 41 a casos concretos com elementos que, em análise incipiente, tenho que não se fazem presentes, valendo reiterar que a configuração da zona cinzenta na qual deve prevalecer a autodeclaração não decorre da mera inclusão do juízo de percepção do magistrado de que o candidato poderia ter sido percebido desta ou daquela forma. Tenho que entendimento diverso não apenas vai de encontro à razão de decidir exarada na ADC 41, mas esvazia o próprio sentido de existência do procedimento administrativo de heteroidentificação. Admitida a intervenção em casos de juízos por maioria absoluta de órgãos colegiados, sem a demonstração de vícios concretos no procedimento, seria mais fácil a Administração indeferir todos os pedidos de inscrição por cotas e lançar ao Poder Judiciário, por meio das numerosas ações que seriam propostas, a tarefa de determinar quais autodeclarações adequam-se à ação afirmativa e quais não, constituindo um verdadeiro tribunal racial. Por tudo, verifico a fumaça do bom direito quanto à necessidade de que se comprove a existência de decisão motivada por parte da banca examinadora. No que tange ao perigo da demora, resta evidente na pretensão deduzido pelo autor, posto que o enquadramento poderá afetar diretamente sua posição no certame. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, determinando que a parte ré apresente, em 15 (quinze) dias, a decisão administrativa motivada [com indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, tais como aspectos fenotípicos do indivíduo (nuanças da cor e dos traços fisionômicos) ou mesmo dos mecanismos adicionais previstos no edital, tais como entrevistas, aplicação de questionários com múltiplas questões sobre cor/raça]. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. CITEM-SE as rés para que, querendo, ofereçam Contestação no prazo legal. Arguida qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DÊ-SE vista ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias; não arguida preliminar, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade (CPC, art. 348). Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Cumpra-se. Citem-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. ADPF 186. Voto Ministro Relator Ricardo Lewandowski. Página 65 2. Op. Cit. p. 38. 3. Idem. 4. Op. Cit. p. 39. 5. ADPF 186. Voto Ministro Luiz Fux. Página 17

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