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Processo nº 1001078-86.2020.4.01.3802

ID: 326840056

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-86.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001078-86.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : ANTONIA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) DESPACHO/DECISÃO Ao INSS para, no pra…

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Processo nº 1001078-29.2020.4.01.3821

ID: 282855862

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001078-29.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001078-29.2020.4.01.3821/MG REQUERENTE : ROSELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) AT…

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Processo nº 1001078-46.2022.4.01.3825

ID: 325079174

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001078-46.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA

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VANELLY RAIANNY OLIVEIRA PEREIRA RODRIGUES

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RENILSON DE JESUS OLIVEIRA

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VINICIUS GABRIEL GETULIO DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001078-46.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : APARECIDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS GABRIEL GETU…

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Processo nº 1001078-87.2019.4.01.3813

ID: 311168543

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-87.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMILLY DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA

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PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001078-87.2019.4.01.3813/MG AUTOR : SAMILLY DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA FERREIRA…

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Processo nº 1001078-80.2021.4.01.3825

ID: 332989535

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-80.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALANKARD VERISSIMO VIEIRA & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIA RIBEIRO SANTANA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001078-80.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : ALANKARD VERISSIMO VIEIRA & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : JANIA RIBEIRO SANTANA (OAB MG195180) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Ju… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001078-80.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : ALANKARD VERISSIMO VIEIRA & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : JANIA RIBEIRO SANTANA (OAB MG195180) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001078-18.2022.4.01.3802

ID: 329228682

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-18.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO

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ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001078-18.2022.4.01.3802/MG AUTOR : GABRIEL SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO (OAB MG169460) ADVOGADO(A) : ADRIELLE MADRUGA E SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001078-18.2022.4.01.3802/MG AUTOR : GABRIEL SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO (OAB MG169460) ADVOGADO(A) : ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE (OAB MG166995) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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