Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001082-46.2022.8.26.0659" – Página 2 de 2

Processo nº 1001082-14.2023.4.06.3824

ID: 300455478

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001082-14.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BERTOLDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001082-14.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : FRANCISCA BERTOLDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO 1. Retornam os autos da TNU (evento 87…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343038854

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001082-30.2018.4.01.9999

ID: 310364702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001082-30.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADAUTO CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001082-30.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO CESAR GARCIA (OAB MG143013)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001082-30.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO CESAR GARCIA (OAB MG143013) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de José Luiz dos Reis Pereira, para determinar a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 09/12/2005, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS sustenta ausência de requerimento administrativo específico e controvérsia quanto à data de início do benefício, pleiteando a fixação da DIB na data da perícia judicial ou da sentença. O recorrido, por sua vez, defende a validade da DIB fixada com base no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, especificamente se deve ser fixado na data apontada pelo perito como início da incapacidade (09/12/2005) ou na data da perícia judicial (06/07/2016). III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, preenchidos os requisitos legais, for considerado total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação. O perito judicial conclui pela incapacidade definitiva com base no longo período de afastamento do trabalho, mas não identifica, a partir dos elementos técnicos disponíveis, a data exata em que a incapacidade se tornou irreversível, sendo necessário, portanto, considerar a data da perícia como termo inicial. Conforme entendimento firmado no Tema 275 da TNU, aplicável por analogia, na ausência de elementos probatórios capazes de indicar de forma fundamentada a data de início da condição permanente, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da perícia judicial quando inexistem elementos probatórios suficientes para comprovar de forma segura a irreversibilidade da incapacidade em momento anterior. A constatação de incapacidade definitiva com base apenas no longo tempo de afastamento não autoriza, por si só, a fixação retroativa da DIB. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 101; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.925.579/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.981.387/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02.08.2022; STF, Tema 1361; TNU, Tema 275. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a r. sentença, a fim de fixar a DIB da aposentadoria por invalidez em 06/07/2016, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes