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Resultados para "1001082-51.2023.5.02.0264" – Página 2 de 2

Processo nº 1001082-14.2023.4.06.3824

ID: 300455478

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001082-14.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BERTOLDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001082-14.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : FRANCISCA BERTOLDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO 1. Retornam os autos da TNU (evento 87…

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Processo nº 1001082-30.2018.4.01.9999

ID: 310364702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001082-30.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADAUTO CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001082-30.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO CESAR GARCIA (OAB MG143013)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001082-30.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO CESAR GARCIA (OAB MG143013) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de José Luiz dos Reis Pereira, para determinar a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 09/12/2005, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS sustenta ausência de requerimento administrativo específico e controvérsia quanto à data de início do benefício, pleiteando a fixação da DIB na data da perícia judicial ou da sentença. O recorrido, por sua vez, defende a validade da DIB fixada com base no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, especificamente se deve ser fixado na data apontada pelo perito como início da incapacidade (09/12/2005) ou na data da perícia judicial (06/07/2016). III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, preenchidos os requisitos legais, for considerado total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação. O perito judicial conclui pela incapacidade definitiva com base no longo período de afastamento do trabalho, mas não identifica, a partir dos elementos técnicos disponíveis, a data exata em que a incapacidade se tornou irreversível, sendo necessário, portanto, considerar a data da perícia como termo inicial. Conforme entendimento firmado no Tema 275 da TNU, aplicável por analogia, na ausência de elementos probatórios capazes de indicar de forma fundamentada a data de início da condição permanente, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da perícia judicial quando inexistem elementos probatórios suficientes para comprovar de forma segura a irreversibilidade da incapacidade em momento anterior. A constatação de incapacidade definitiva com base apenas no longo tempo de afastamento não autoriza, por si só, a fixação retroativa da DIB. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 101; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.925.579/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.981.387/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02.08.2022; STF, Tema 1361; TNU, Tema 275. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a r. sentença, a fim de fixar a DIB da aposentadoria por invalidez em 06/07/2016, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001082-14.2023.4.06.3824

Processo nº 1001082-30.2018.4.01.9999