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"1001085-16.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1001085-02.2021.4.01.3816

ID: 319723578

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-02.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MG APELADO : WILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MG APELADO : WILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001085-20.2023.4.06.3807

ID: 300846555

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-20.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESUSDETE FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIE MOREIRA DE SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-20.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JESUSDETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA (OAB BA051257) ADVOGADO(A) : BRUNA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-20.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JESUSDETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA (OAB BA051257) ADVOGADO(A) : BRUNA MARIE MOREIRA DE SOUZA LIMA (OAB MG217199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento, visando o cumprimento de sentença. O exequente não concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, alegando que o débito exequendo perfaz o importe de R$ 86.404,62 (Evento 93, PLAN2, Página 2). Intimado, o INSS impugnou a execução afirmando que os cálculos do exequente são excessivos, afirmando que o valor devido, segundos seus cálculos, é da monta de R$ 73.859,90 (Evento 97, OUT2, Página 1). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO . No caso, a parte exequente se limitou a discordar dos cálculos da autarquia ré, sem afirmar em qual ou quais pontos referidos cálculos estariam errados . No que pertine ao valor exequendo, diviso erro nos cálculos elaborados pela parte exequente (Evento 93, PLAN2, Página 1/2), os quais, a toda evidência, não atentaram para os critérios fixados no título exequendo e no Manual de Cálculos da Justiça Federal (em especial com relação à taxa de juros). Já os cálculos elaborados pela executada (Evento 97, OUT2, Página 1/5) estão de acordo com o título judicial e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal Edição 2022 (Manual até 12/2021 e SELIC a partir de 12/2021). Portanto, tenho por procedente a impugnação do INSS. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação do INSS, declarando, por consequência, devido o valor apurado pela referida autarquia, a saber: R$ 73.859,90 devidos à parte exequente, atualizados até 12 /20 2 4 (Evento 97, OUT2, Página 1). Sem custas. O exequente pagará honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado (R$ 12.544,18). A exigibilidade de tal verba ficará suspensa, eis que deferida ao exequente a Justiça Gratuita (Evento 56, COMP2, Página 4). Por força do disposto no art. 85, § 14, do CPC, os honorários pertencem ao advogado e não podem ser compensados com quaisquer outras verbas. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva RPV ou precatório, conforme o caso. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que : (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV , discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Migrada a RPV ou o precatório, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001085-72.2021.4.01.3825

ID: 277887294

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1001085-72.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : ROSANGELA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA (OAB MG16… Apelação Cível Nº 1001085-72.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : ROSANGELA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA (OAB MG161693) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação proposta contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS objetivando a concessão do benefício previdenciário estatutário de pensão por morte a filha maior inválida em razão de óbito ocorrido em 15/01/2020. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte desde a DER e implantá-lo em sede de tutela provisória. Recurso de apelação questiona o cumprimento dos requisitos invalidez e dependência econômica. 2. A pensão por morte de servidor público federal encontra-se regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990), especificamente pelos artigos 215 a 225, com as modificações introduzidas pela Lei n. 13.135/2015 e pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, bem como pelos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019. 3. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado são o óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado, bem como a dependência econômica em relação àquele para determinados dependentes, conforme exigência legal. Em relação aos filhos maiores e inválidos, a dependência econômica é presumida. 4. Caso dos autos. 4.1. O óbito ocorrido em 01/2020 e a qualidade de segurado do instituidor são questões incontroversas. 4.2. A condição de filha maior inválida restou comprovada pelos seguintes elementos: i) resposta ao quesito V, alínea “i”, do laudo pericial reconhece incapacidade devido a acidente no ano de 1996, conforme laudo juntado na guia de abertura de processo no próprio DNOCs; ii) laudo datado de 28/05/1997 corrobora incapacidade desde aquele tempo; iii) houve confirmação da invalidez em 26/09/2013 pela Coordenação de Recursos Humanos do DNOCs; iv) laudo pericial do juízo ratificou a invalidez, pois embora o perito tenha concluído que a parte autora encontra-se incapaz parcial e permanente para o trabalho, também consignou que não está apta a nenhum tipo de atividade remunerada, conjunto probatório que demonstra que a autora dificilmente poderá ser reabilitada para outra profissão devido ao quadro clínico apresentado e pelo fato de não possuir nenhuma experiência profissional; v) a condição mental, inclusive, justificou a interdição da parte autora. 4.3. A condição de dependente do instituidor é corroborada pelo registro da autora nesta condição desde 26/09/2013 pela Coordenação de Recursos Humanos do próprio DNOCs, após averiguação de sua invalidez. Além disso, não foram juntados quaisquer elementos que pudessem elidir a presunção de dependência econômica. 5. Sentença que está em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado a respeito do tema. Precedentes. Consonância entre os fatos apresentados, a norma jurídica incidente e o entendimento jurisprudencial firmado a respeito da questão discutida. 6. Apelação desprovida. Sentença de procedência e tutela provisória confirmadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001085-16.2024.5.02.0605" – Página 2 de 2

Processo nº 1001085-02.2021.4.01.3816

Processo nº 1001085-20.2023.4.06.3807

Processo nº 1001085-72.2021.4.01.3825