Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001085-72.2024.8.26.0257" – Página 2 de 2

Processo nº 1001085-89.2017.4.01.3800

ID: 298895010

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001085-89.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TC PNEUS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ANTONACCI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001085-89.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10010858920174013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : TC PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001085-72.2021.4.01.3825

ID: 299125859

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001085-72.2021.4.01.3825/MG AUTOR : ROSANGELA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA (OAB MG161693) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1003892…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Nacional Do Seguro Social x Antonio Josino Da Silva

ID: 343035779

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001085-77.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANTONIO JOSINO DA SILVA

80

Advogados:

DANIELA DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001085-22.2018.4.01.3811

ID: 332931828

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-22.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CANDIDO JUSTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-22.2018.4.01.3811/MG AUTOR : SEBASTIAO CANDIDO JUSTINO ADVOGADO(A) : SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB MG140919) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001085-22.2018.4.01.3811

ID: 336742008

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-22.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CANDIDO JUSTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-22.2018.4.01.3811/MG AUTOR : SEBASTIAO CANDIDO JUSTINO ADVOGADO(A) : SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB MG140919) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001085-02.2021.4.01.3816

ID: 319723578

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-02.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MG APELADO : WILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MG APELADO : WILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001085-20.2023.4.06.3807

ID: 300846555

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-20.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESUSDETE FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIE MOREIRA DE SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-20.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JESUSDETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA (OAB BA051257) ADVOGADO(A) : BRUNA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-20.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JESUSDETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA (OAB BA051257) ADVOGADO(A) : BRUNA MARIE MOREIRA DE SOUZA LIMA (OAB MG217199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento, visando o cumprimento de sentença. O exequente não concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, alegando que o débito exequendo perfaz o importe de R$ 86.404,62 (Evento 93, PLAN2, Página 2). Intimado, o INSS impugnou a execução afirmando que os cálculos do exequente são excessivos, afirmando que o valor devido, segundos seus cálculos, é da monta de R$ 73.859,90 (Evento 97, OUT2, Página 1). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO . No caso, a parte exequente se limitou a discordar dos cálculos da autarquia ré, sem afirmar em qual ou quais pontos referidos cálculos estariam errados . No que pertine ao valor exequendo, diviso erro nos cálculos elaborados pela parte exequente (Evento 93, PLAN2, Página 1/2), os quais, a toda evidência, não atentaram para os critérios fixados no título exequendo e no Manual de Cálculos da Justiça Federal (em especial com relação à taxa de juros). Já os cálculos elaborados pela executada (Evento 97, OUT2, Página 1/5) estão de acordo com o título judicial e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal Edição 2022 (Manual até 12/2021 e SELIC a partir de 12/2021). Portanto, tenho por procedente a impugnação do INSS. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação do INSS, declarando, por consequência, devido o valor apurado pela referida autarquia, a saber: R$ 73.859,90 devidos à parte exequente, atualizados até 12 /20 2 4 (Evento 97, OUT2, Página 1). Sem custas. O exequente pagará honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado (R$ 12.544,18). A exigibilidade de tal verba ficará suspensa, eis que deferida ao exequente a Justiça Gratuita (Evento 56, COMP2, Página 4). Por força do disposto no art. 85, § 14, do CPC, os honorários pertencem ao advogado e não podem ser compensados com quaisquer outras verbas. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva RPV ou precatório, conforme o caso. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que : (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV , discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Migrada a RPV ou o precatório, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001085-72.2021.4.01.3825

ID: 277887294

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001085-72.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : ROSANGELA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA (OAB MG16… Apelação Cível Nº 1001085-72.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : ROSANGELA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA (OAB MG161693) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação proposta contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS objetivando a concessão do benefício previdenciário estatutário de pensão por morte a filha maior inválida em razão de óbito ocorrido em 15/01/2020. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte desde a DER e implantá-lo em sede de tutela provisória. Recurso de apelação questiona o cumprimento dos requisitos invalidez e dependência econômica. 2. A pensão por morte de servidor público federal encontra-se regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990), especificamente pelos artigos 215 a 225, com as modificações introduzidas pela Lei n. 13.135/2015 e pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, bem como pelos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019. 3. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado são o óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado, bem como a dependência econômica em relação àquele para determinados dependentes, conforme exigência legal. Em relação aos filhos maiores e inválidos, a dependência econômica é presumida. 4. Caso dos autos. 4.1. O óbito ocorrido em 01/2020 e a qualidade de segurado do instituidor são questões incontroversas. 4.2. A condição de filha maior inválida restou comprovada pelos seguintes elementos: i) resposta ao quesito V, alínea “i”, do laudo pericial reconhece incapacidade devido a acidente no ano de 1996, conforme laudo juntado na guia de abertura de processo no próprio DNOCs; ii) laudo datado de 28/05/1997 corrobora incapacidade desde aquele tempo; iii) houve confirmação da invalidez em 26/09/2013 pela Coordenação de Recursos Humanos do DNOCs; iv) laudo pericial do juízo ratificou a invalidez, pois embora o perito tenha concluído que a parte autora encontra-se incapaz parcial e permanente para o trabalho, também consignou que não está apta a nenhum tipo de atividade remunerada, conjunto probatório que demonstra que a autora dificilmente poderá ser reabilitada para outra profissão devido ao quadro clínico apresentado e pelo fato de não possuir nenhuma experiência profissional; v) a condição mental, inclusive, justificou a interdição da parte autora. 4.3. A condição de dependente do instituidor é corroborada pelo registro da autora nesta condição desde 26/09/2013 pela Coordenação de Recursos Humanos do próprio DNOCs, após averiguação de sua invalidez. Além disso, não foram juntados quaisquer elementos que pudessem elidir a presunção de dependência econômica. 5. Sentença que está em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado a respeito do tema. Precedentes. Consonância entre os fatos apresentados, a norma jurídica incidente e o entendimento jurisprudencial firmado a respeito da questão discutida. 6. Apelação desprovida. Sentença de procedência e tutela provisória confirmadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes