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Processo nº 1001092-81.2022.4.01.3808

ID: 312526484

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-81.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUDES JOSE FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001092-81.2022.4.01.3808/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA AMARAL ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001092-81.2022.4.01.3808/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA AMARAL ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença no evento 29, SENT1 , em que sustenta a existência de omissão no decisum . Intimado, o INSS deixou de se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos pelo autor. Conclusos os autos, decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso, o embargante afirma que há omissão na sentença embargada. Alega que não foram analisados todos os documentos trazidos aos autos, uma vez que comprovou ter apresentado as informações complementares solicitadas pelo INSS, e mesmo assim o órgão não as analisou, preferindo indeferir o benefício. Sem razão a embargante. Como se vê, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no ato embargado, haja vista que expressamente consignou que: “(...) Pela análise do pedido do benefício na esfera administrativa, verifico que a parte autora foi submetida ao exame médico pericial referente ao NB 625.277.509-7 , cujo requerimento ocorreu em 16/10/2018 (Evento 1 – INDEFERIMENTO). Todavia, o perito do INSS entendeu que precisaria obter mais informações a respeito da paciente e emitiu uma solicitação de informação ao médico assistente (SIMA), documento impresso que é entregue ao segurado, que deverá retornar com a complementação. A autora confirma tanto na inicial (Evento 1 – INIC1) como no recurso administrativo (Evento 1 – ACORDO6) que não atendeu a exigência, alegando que desconhecia o que era pedido. Como não houve o retorno da segurada, o benefício foi indeferido. Desta forma, verifico que não houve, a rigor, indeferimento administrativo, pois, se a segurada tivesse retornado com as informações complementares solicitadas, o INSS poderia concluir a análise do seu exame. O que se vê no caso é que o INSS não teve oportunidade de analisar a pretensão da parte autora. Logo, não deve a autarquia ser substituída pela atividade jurisdicional, a ser provocada somente quando existir efetivo conflito para ser resolvido. Embora não seja imprescindível o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, é necessário ao menos que a pretensão do segurado tenha sido apreciada e negada pela Administração, para que fique caracterizada a pretensão resistida e, em decorrência, demonstrado o interesse processual. Não provada a resistência administrativa à sua pretensão, carece a parte autora de ação, ante a ausência de interesse processual (...)" Resta claro, portanto, que a embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, desconsiderando que o presente recurso não é o instrumento adequado para tal finalidade. Em suma, o que se nota é o inconformismo do embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração se prestam apenas para propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Não merecem eles acolhida quando utilizados para simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo. O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, é cabível apenas em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) MARCOS PADULA COELHO Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001092-81.2022.4.01.3808