Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001330-80.2022.4.06.3802" – Página 2 de 2

Processo nº 1001330-22.2023.4.06.3810

ID: 309001836

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001330-22.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMAO PEDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001330-22.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : SIMAO PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) ATO ORDINATÓRIO De … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001330-22.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : SIMAO PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1001330-98.2021.4.01.3820

ID: 326547127

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001330-98.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN GOMES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

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CARINE JULIANA BORBA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001330-98.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : GILVAN GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 1001330-98.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : GILVAN GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto GILVAN GOMES PEREIRA (EVENTO 83) , com fundamento no artigo 14, inciso V, alíneas “b” e “c” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho trecho do acórdão recorrido (EVENTO 61): "18. Quanto ao período controverso de 29/01/1987 a 31/12/1989 , o PPP (ID 168485453 – pp. 60/61) informa que a parte autora exerceu o cargo de ajudante de produção, no setor de galvanização, laborando para a sociedade empresária Belgo Bekaert Arames Ltda., com exposição ao agente agressivo ruído na intensidade de mínimo 75,0 e máximo 96, média 83,64dB(A), superior ao limite, apurado pela técnica dosimetria. 19. Contudo, o período deve ser considerado tempo comum de trabalho, pois consta no PPP como responsáveis técnicos pelos registros ambientais, Fidias Miranda (29/01/1987 e 31/07/1987) e Antonio Fernando Azevedo (01/08/1987 a 31/12/1989), que segundo consulta ao sítio eletrônico do CREA-MG não possuem a especialidade em engenharia de segurança do trabalho, carecendo de fidedignidade as informações concernentes à intensidade e técnica de apuração do agente agressivo ruído, que sempre se exigiu laudo técnico para sua avaliação. (...) " 3. Os precedentes colacionados (AMS 0008128-57.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS; AC 1008313-02.2019.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA) não servem como paradigmas, porquanto oriundos da jurisdição ordinária e, logo, alheios ao sistema dos Juizados Especiais. A propósito, farta jurisprudência da TNU: PEDILEF 0017535-09.2016.4.01.3300, Presidência, DJ 30/04/2021; PEDILEF 5002426-34.2018.4.04.7108, Rel. Ivanir César Ireno Júnior, DJ 18/10/2020; PEDILEF 5053165-40.2015.4.04.7100, Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto, DJ 22/01/2020; PEDILEF 0000103-29.2017.4.03.6325, Presidência, DJ 21/10/2019; PEDILEF 0501110-29.2011.4.05.8402, Rel. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, DJ 20/09/2013. 4. Com relação ao único paradigma válido ( AGREXT 1021774-61.2020.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA), o recorrente não demonstrou a existência de similitude, por meio do cotejo analítico entre os julgados. Conforme a jurisprudência da TNU, “a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas : primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). Intimem.

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