Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001364-08.2024.5.02.0603" – Página 2 de 2

Processo nº 1001364-27.2023.4.06.3800

ID: 308992295

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-27.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AVANI ANTONIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIARDI ZIVIANI

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LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS

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PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001364-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AVANI ANTONIA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BR…

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Processo nº 1001364-58.2023.4.06.3822

ID: 280578605

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-58.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CHAGAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE FERREIRA MARTINS

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ANDERSON GIOVANI RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001364-58.2023.4.06.3822/MG AUTOR : CARLOS CHAGAS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA MARTINS (OAB MG223599) ADVOGADO(A) : ANDERSON GIOVANI RIBEIRO (OAB MG113878) S…

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Processo nº 1001364-15.2022.4.06.0000

ID: 311222906

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001364-15.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON FRAGA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1001364-15.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão co…

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Processo nº 1001364-75.2017.4.01.3800

ID: 326107795

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-75.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO

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Apelação Cível Nº 1001364-75.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : JOSIAS FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001364-75.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : JOSIAS FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO (OAB MG132323) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DURANTE AFASTAMENTO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, objetivando a declaração de ilegalidade do cumprimento de penalidade de suspensão disciplinar durante o período de afastamento preventivo, julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. A sentença entendeu inexistente direito líquido e certo a impedir o cumprimento da suspensão enquanto vigente o afastamento por força de outro processo disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o cumprimento de penalidade de suspensão disciplinar durante período em que o servidor se encontra afastado preventivamente por força de outro processo administrativo disciplinar; e (ii) verificar se tal cumprimento viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento preventivo e a suspensão disciplinar possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, sendo possível sua incidência concomitante sem que se caracterize irregularidade ou bis in idem. 4. Inexiste norma legal que impeça o cumprimento da suspensão disciplinar durante o afastamento preventivo, sobretudo quando os processos administrativos possuem origens e fundamentos distintos. 5. A penalidade de suspensão disciplinar implica consequências específicas — como desconto remuneratório e anotação funcional — que subsistem independentemente da presença física do servidor no exercício de suas funções. 6. A inexistência de nulidade no trâmite dos processos administrativos disciplinares e a regularidade da aplicação das penalidades afastam a hipótese de violação a direito líquido e certo do impetrante. 7. A hipótese do art. 51, parágrafo único, da Lei nº 4.878/65 permite o afastamento preventivo até decisão final do PAD nos casos de possível demissão, sem impedir, contudo, o cumprimento de outras penalidades oriundas de PAD distinto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. É lícito o cumprimento da penalidade de suspensão disciplinar durante o afastamento preventivo do servidor, quando se tratarem de processos administrativos disciplinares distintos. 2. A superposição dos efeitos das penalidades não configura violação aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, tampouco implica bis in idem. 3. A inexistência de norma legal impeditiva e de prejuízo concreto ao servidor infirma a violação de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 4.878/65, art. 51, caput e parágrafo único; Lei nº 8.112/90, art. 147; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.050.001/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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