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Processo nº 6056037-45.2024.4.06.3800

ID: 273906459

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6056037-45.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6056037-45.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ME… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6056037-45.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Recebo os embargos para discussão. Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: a penhora de estoque rotativo de veículos fabricados pela Embargante, apresentado nos autos da Execução ( processo 1001369-95.2021.4.01.3820/MG, evento 44, DOC1 ) garante a integralidade do débito exequendo e a embargante apresentou fundamentos relevantes, podendo esse sofrer dano, consistente na perda do bem penhorado, com o prosseguimento da Execução. Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO. Cite-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para impugnar os embargos, no prazo legal (art. 17 da LEF). Intimem-se, também, as partes para que manifestem, no prazo de 10 dias , o interesse na tramitação do presente feito por meio do Juízo 100% digital , conforme Resolução PRESI 24/201 e Portaria PRESI 78/2022. Ante a sua concordância deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos para possibilitar a citação, intimação e notificações por estes meios, nos termos da legislação vigente. Eventuais atos processuais que não possam ser produzidos digitalmente, poderão ser realizados por outros meios, sem necessidade de exclusão do Juízo 100% digital. Este Juízo prestará atendimento remoto durante o horário de expediente por telefone, e-mail ( 06varaexecucao.mg@trf6.jus.br ), videochamadas, Balcão Virtual (https://sjmg.trf6.jus.br/enderecos/ ) , aplicativos digitais ou outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo Tribunal Regional da 6ª Região. O Silêncio da parte importa anuência ao Juízo 100% digital, e/ou havendo manifestação expressa, adote a Secretaria as medidas administrativas necessárias com a inclusão do processo em rotina específica (EPROC) e prosseguimento do feito. Dispensada a intimação dos órgãos que se manifestarem, por ofício, pela opção do juízo digital. Traslade-se cópia dessa decisão ao autos de execução em apenso, suspendendo-a conforme fundamentação. P.I. Belo Horizonte, data de registro.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6056037-45.2024.4.06.3800