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"1001409-06.2024.5.02.0702" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1001409-70.2022.4.01.3811

ID: 315128654

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001409-70.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001409-70.2022.4.01.3811/MG REQUERENTE : JOAO EVANGELISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) ADVOGADO(A) : PA…

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Processo nº 1001409-17.2022.4.06.3816

ID: 326771578

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001409-17.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001409-17.2022.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : ANA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1001409-17.2022.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : ANA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A) : JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ANA MARIA DA SILVA SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural como segurada especial. A recorrente alega ter apresentado documentos para demonstrar a condição de trabalhadora rural e sustenta que a legislação e a jurisprudência permitem o reconhecimento da atividade rural ainda que descontínua e com períodos urbanos, desde que comprovada a predominância rural. Pleiteia, alternativamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela autora comprovam, de forma suficiente, o exercício de atividade rural para fins de concessão da aposentadoria por idade como segurada especial; (ii) estabelecer se é caso de extinção do processo sem resolução do mérito diante da alegada insuficiência da prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório apresentado pela autora, embora contenha início de prova material, não demonstra de forma consistente e contínua o efetivo exercício de atividade rural, especialmente diante da comprovação de vínculos de trabalho e domicílio urbano a partir de 2006. A prova oral produzida revela-se genérica e encontra-se em contradição com a prova documental constante dos autos, não sendo suficiente para formar convicção acerca da condição de segurada especial. O pedido alternativo de extinção do processo sem resolução do mérito não pode ser acolhido, pois existe início de prova material e o indeferimento decorre da análise do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O exercício de atividade rural como segurado especial deve ser comprovado por início de prova material idônea, corroborada por outros elementos de convicção, não sendo suficiente a prova exclusivamente oral, sobretudo quando há indícios de exercício de atividade urbana no período. Não se admite a extinção do processo sem resolução do mérito quando há início de prova material e o indeferimento decorre de juízo negativo sobre o mérito da controvérsia, conforme o Tema 629 do STJ. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 143; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 339 e Tema 451; STJ, Tema 629; TNU, Súmula 46. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários pela Parte Autora. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001409-90.2019.4.01.3806

ID: 326926106

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001409-90.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLINTO NATIVIDADE MILAGRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001409-90.2019.4.01.3806/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : JOSE OLINTO NATIVIDADE MILAGRE ADVOGADO(A) : ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA (OAB MG117170)… Apelação Cível Nº 1001409-90.2019.4.01.3806/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : JOSE OLINTO NATIVIDADE MILAGRE ADVOGADO(A) : ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA (OAB MG117170) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAPMP E GDATA). RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V E §3º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V e §3º, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada. O autor buscava o pagamento das gratificações de desempenho (GDATA e GDAPMP) nos mesmos percentuais devidos aos servidores ativos, alegando violação ao princípio da paridade previsto no art. 40, §8º, da CF/1988 e no art. 7º da EC nº 41/2003. O juízo de origem reconheceu que a matéria já havia sido objeto de ação anterior (autos nº 878-31.2013.4.01.3806), com decisão transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação anterior, a ensejar o reconhecimento da coisa julgada; (ii) analisar se é possível afastar a extinção do processo, permitindo novo exame do mérito quanto ao direito à percepção das gratificações nos mesmos percentuais dos servidores ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a coisa julgada quando há tríplice identidade entre ações — partes, causa de pedir e pedido — nos termos dos arts. 337, §2º, e 485, §3º, do CPC, cabendo ao juiz reconhecê-la de ofício. O pedido formulado nesta ação, relativo à extensão da GDAPMP e da GDATA nos mesmos percentuais dos servidores ativos, já foi objeto de decisão anterior transitada em julgado, que limitou o direito do autor até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, fixando maio de 2014 como termo final. A tentativa de reabrir discussão sobre os efeitos posteriores àquele marco temporal configura inovação vedada pela coisa julgada, ainda que sob nova roupagem jurídica, uma vez que persiste a identidade substancial dos pedidos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe rediscutir demanda anteriormente julgada, sob pena de violação à coisa julgada material, resguardada pelo art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Correta a denegação dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os contracheques constantes dos autos demonstram capacidade financeira do autor, com rendimentos superiores a oito salários mínimos à época da propositura da ação. Mantêm-se os ônus sucumbenciais e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, observados os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A configuração da coisa julgada impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando presentes identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos dos arts. 337, §2º, e 485, V e §3º, do CPC. A tentativa de obter efeitos financeiros além dos limites fixados em decisão anterior transitada em julgado configura afronta à coisa julgada material, ainda que sob fundamento jurídico diverso. É indevida a concessão de gratuidade da justiça a parte que aufere rendimentos superiores a oito salários mínimos, ausente demonstração de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 40, §8º; EC nº 41/2003, art. 7º; CPC/2015, arts. 337, §2º e §4º, 485, V e §3º, e 85, §§2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.593.229, Rel.ª Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 24.03.2017, DJe 24.03.2017; TRF1, AC nº 0018781-31.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 20.05.2019; STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001409-06.2024.5.02.0702" – Página 2 de 2

Processo nº 1001409-70.2022.4.01.3811

Processo nº 1001409-17.2022.4.06.3816

Processo nº 1001409-90.2019.4.01.3806