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Processo nº 1001427-38.2020.4.01.3819

ID: 304006464

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001427-38.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ANTONIO PENIZOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

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Processo nº 1001427-38.2020.4.01.3819

ID: 324247928

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001427-38.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ANTONIO PENIZOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001427-38.2020.4.01.3819/MG RÉU : MAYCON ANTONIO PENIZOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB MG163828) DESPACHO/DECISÃO Em sede de especificação d… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001427-38.2020.4.01.3819/MG RÉU : MAYCON ANTONIO PENIZOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB MG163828) DESPACHO/DECISÃO Em sede de especificação de provas, o MPF postulou pelo depoimento pessoal dos réus ( evento 70, PARECER1 ). Por sua vez, no evento 74, PET_INTERCORRENTE2 , o réu Maycon requereu a produção das seguintes provas: a) prova testemunhal; b) prova documental, assim discriminada: b.1) seja oficiado o MTE para que informe se houver requerimento de seguro-desemprego por parte do instituidor do benefício de pensão por morte (NB 155.465.472-3); b.2) seja oficiada a JUCEMG, de modo a comprovar que a genitora do réu, nunca foi proprietária de salão de beleza; b.3) seja oficiada a APS de Mutum/MG para que apresente imagens do circuito de segurança do dia 16.08.2013, data do atendimento que originou a concessão do benefício, bem como para que informe se, em agosto/2013, existiam câmeras de segurança no arquivo daquela agência; b.4) seja oficiada a "Gerência de Benefício" da Previdência Social para que informe se o acusado enviou e-mail corporativo sobre a concessão da pensão; b.5) seja oficiado o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para que informe se houve recuperação do valor pago à Sra. Laura e qual é o andamento do processo administrativo que trata do assunto (Processo nº 44233.283448/2017-47), bem como seja intimada a Previdência Social para juntar cópia integral do referido processo adiministrativo aos autos; e c) prova pericial (perícia grafotécnica). O INSS e a ré GLAUCIANE não requereram a produção de outras provas. Após ter o INSS especificado a capitulação legal dos atos ímprobos ( evento 104, PET_INTERCORRENTE1 ), foi restituído o prazo aos requeridos para que especificassem provas, tendo o réu Maycon ratificado o pedido anterior, conforme petição de evento 137, PET1 . Decido. Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal dos réus, com a ressalva de que o depoimento pessoal (interrogatório) dos réus será colhido se os mesmos não se recusarem (art. 17, §18 da lei nº 8.429/92). Passo à análise pormenorizada dos demais pedidos de prova. (b.1) O pedido de envio de ofício ao MTE para que informe sobre eventual pedido de seguro-desemprego por parte do instituidor da pensão por morte concedida à Sra. Laura deve ser indeferido, uma vez que a informação solicitada pode ser extraída do documento "consulta de habilitação do seguro-desemprego", encartado à fl. 63 do Processo Administrativo ( evento 1, PROCADM4 ). (b.2) O pedido de envio de ofício à JUCEMG foi justificado pela intenção do réu de comprovar que a sua genitora, Sra. Thereza Maria Penizolo, nunca foi proprietária de salão de beleza, ao contrário do que teria sido informado na petição inicial. Ocorre que o INSS não alega, em momento algum, que a genitora do requerido seria proprietária (ou sócia) de um salão de beleza à época dos fatos, tendo apenas informado que a Sra. Laura, beneficiária da pensão por morte concedida pelo servidor, teria afirmado à Comissão Disciplinar do PAD que "MAYCON ANTÔNIO PENIZOLO era filho de uma senhora com quem trabalhou em um salão de beleza". Diante disso, entendo que a expedição do ofício ora solicitado, que tem por objetivo demonstrar que a genitora do réu jamais figurou como sócia ou proprietária de salão de beleza, em nada contribui para o deslinde do feito, razão pela qual a medida deve ser indeferida. (b.3) Melhor sorte não assiste ao réu quanto ao pedido de envio de ofício à APS de Mutum/MG para que apresente, em juízo, as imagens do circuito de segurança do dia 16/08/2013 (data do atendimento e requerimento do benefício) e para que informe sobre a existência de câmeras de segurança no arquivo da agência em 08/2013. É que, considerando o transcurso de quase 12 (doze) anos dos marcos temporais indicados pelo réu (16/08/2013 e 08/2013), tal pedido não se mostra razoável, sendo extremamente improvável que a APS de Mutum/MG ainda mantenha sob sua posse as imagens solicitadas. Ademais, o réu não demonstrou a utilidade da informação acerca da existência (ou não) de câmeras de segurança no arquivo da agência à época dos fatos, pois sequer justificou a necessidade da prova. (b.4) O pedido de ofício à "Gerência de Benefício" da Previdência Social também deve ser indeferido, já que não foi justificada a necessidade da prova e que é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. É dizer, cabe ao réu - e não ao INSS - informar nos autos se houve troca de e-mails sobre o benefício objeto da discussão e qual o conteúdo dos mesmos, bem como comprovar suas alegações mediante juntada desses e-mails aos autos. Entretanto, não foi apresentado qualquer indício da existência de uma eventual troca de e-mails entre o servidor e a gerência acerca do benefício NB 155.465.472-3, de modo que não é possível vislumbrar a pertinência deste pedido. (b.5) O pedido de ofício ao CRPS para que preste informações acerca do processo administrativo nº 44233.283448/2017-47, de interesse da Sra. Laura, e ao INSS para que junte cópia integral daquele processo administrativo a estes autos também deve ser rejeitado porquanto não foi justificada a necessidade de tais provas, nem que o peticionante, tendo requerido administrativamente, teve negado acesso a tais documentos/informações. (c) Por fim, no tocante à prova pericial grafotécnica requerida pelo réu, verifico que ele sequer apontou os documentos que pretende sejam periciados, além de não ter alegado a falsidade de sua assinatura em momento algum. Destarte, tenho por não especificado o objeto da perícia, nem justificada a necessidade de sua realização - o que impõe o seu indeferimento. Com esses fundamentos, indefiro as prova requeridas nos itens "b" (subitens b.1 a b.5) e "c" . Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Determino à secretaria que agende data para a realização de audiência, conforme a pauta disponível, ficando as partes cientes, desde já, que cabe ao respectivo advogado informar ou intimar a testemunha ou comprometer-se a trazê-la à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Tendo em vista que a ré Glauciane não compareceu aos autos, apesar de devidamente citada, e que o depoimento pessoal é prerrogativa dos réus, determino à secretaria que, uma vez designada a audiência, proceda à sua intimação pessoal para, querendo, comparecer ao ato para ser interrogada. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data do sistema. (assinatura eletrônica)

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001427-38.2020.4.01.3819

Processo nº 1001427-38.2020.4.01.3819