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Processo nº 1001438-30.2023.4.06.3817

ID: 313338488

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-30.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROZILENE JOSE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELE SOARES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001438-30.2023.4.06.3817/MG AUTOR : ROZILENE JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : GRACIELE SOARES CHAVES (OAB MG143303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001438-30.2023.4.06.3817/MG AUTOR : ROZILENE JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : GRACIELE SOARES CHAVES (OAB MG143303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença em relação ao montante das parcelas pretéritas devidas ao autor. A parte autora, Rozilene José Santana, faleceu, conforme certidão de óbito juntada pelo advogada. Deixou 2 filhas, Gleyciane José Santana e Elisangela José Santana (falecida em 2016), conforme as certidões evento 80, CERTOBT2 e evento 82, CERTOBT4 . Na certidão de óbito da herdeira Elizangela, consta que deixou 4 filhos: Lucas, Gustavo, Gabriel e Camily. A filha Gleyciane e os netos Lucas, Gustavo, Gabriel e Camily, filhos da herdeira falecida Elisangela, requereram sua habilitação no feito para suceder a de cujus e receber o crédito referente aos valores retroativos (eventos 71, 82, 88 e 89). Verifico ainda que a procuradora constituída requereu o destaque de honorários evento 72, PET1 . Feitas essas considerações, passo a analisar os pedidos. 1. Do destaque de honorários Autorizo o destaque no percentual de 30% do valor total dos valores retroativos em favor da advogada constituída, Dra. Graciele Soares Chaves, conforme contrato de honorários evento 72, CONHON2 . 2. Da pedido de habilitação Ao consultar a documentação apresentada, verifico que a Gleyciane e também os netos da autora, filhos de Elisangela, são habilitados à sucessão nos autos, nos termos dos artigos 1829 e seguintes, do Código Civil. Verifico que o neto Gabriel requereu sua habilitação. Foi juntada procuração ad judicia , porém não foi apresentado seu documento de identificação. Portanto, defiro, por ora, a habilitação da filha, Sra. GLEYCIANE JOSE SANTANA (CPF: 019581816-14), e dos netos LUCAS SOARES OLIVEIRA (CPF: 021188506-11), GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA CPF: 021819886-84) e CAMILLY VITÓRIA SOARES DE OLIVEIRA (CPF: 705676996-92) como sucessores processuais. A Sra. Gleyciane receberá a cota parte de 1/2 do crédito devido. Os netos Lucas, Gustavo, Gabriel e Camily ratearão a outra metade do crédito (referente à filha falecida Elisangela), divida em 4 partes iguais entre eles. Deverá ser reservado o quinhão do herdeiro Gabriel, até a regularização da sua documentação nos autos. Retifique-se a autuação. Intime-se a advogada para colacionar aos autos o documento de identificação do neto Gabriel Soares de Oliveira, para fins de proceder à sua habilitação nos autos. Prazo: 15 dias. Com a juntada a documentação requerida ou decorrido o prazo sem manifestação, concluam-se os autos para decisão. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1001438-74.2024.4.06.9999

ID: 307075730

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-74.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA LEILA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO PRATES

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Apelação Cível Nº 1001438-74.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : VIRGINIA LEILA RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) … Apelação Cível Nº 1001438-74.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : VIRGINIA LEILA RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO APÓS A EC 103/2019. BASE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA RECEBIDA PELO INSTITUIDOR. EQUÍVOCO NO CÁLCULO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE FIXOU A PENSÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, DESPREZANDO O CRITÉRIO LEGAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a revisão do benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 199.983.230-0) que recebe a Autora, desde 11/01/2022 (DIB), para que seja considerado o valor de R$ 4.073,50 como base de cálculo, aplicando-se o percentual de 60% para determinação de sua nova RMI. 2. Portanto, não há que se falar em decadência, posto que não transcorridos 10 (dez) anos desde a concessão da pensão que se pretende revisar. 3. Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, ou seja, após a EC 103, a renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100% (caput do art.23 da Ec103/19). 4. De fato, no caso em apreço, está claro que o cálculo da pensão que a apelante recebeu no período de 11/01/2022 a 19/01/2025 foi feito de forma incorreta, pois, deveria ter sido cálculada com a base na aposentadoria que o falecido recebia. 5. Nesta senda, a condenação do INSS à revisão do benefício de pensão e pagamento das diferenças é medida que se impõe. 6. Invertida a condenação em honorários, passando a constar em favor do patrono da parte apelante, mantendo o patamar de 10% (dez por cento) fixado na sentença. Sem custas. 7. Determinada a revisão do benefício de pensão por morte titularizado pela apelante, calculando-o com base em 60% da aposentadoria do benefício precedente, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas no período de 11/01/2022 a 19/01/2025. 8. Parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1001438-11.2023.4.06.9999

ID: 332316303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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Apelação Cível Nº 1001438-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : EDSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB MG055101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autor… Apelação Cível Nº 1001438-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : EDSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB MG055101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade . Compulsando os autos, extrai-se que a parte autora afirma que há nexo causal entre a incapacidade laboral e o acidente de trabalho sofrido. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal –STF, do Superior Tribunal de Justiça –STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, a questão da competência para julgamento do recurso encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula 501, e do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 15, o que autoriza seja proferida decisão monocrática. Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." A competência da Justiça Federal encontra-se estabelecida pelo inciso I do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, verbis : Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638483, em sede de repercussão geral sob o tema 414, firmou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. (STF, Tema nº 414, RE 638483 RG , Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE - Julgamento: 09/06/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO - DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 - EMENT VOL-02577-02 PP-00193) Dessa forma, a competência para processar e julgar as ações acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social é da Justiça Comum Estadual, conforme exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, corroborado pelo artigo 129, inciso II , da Lei n. 8213 /91. Por tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o presente recurso de apelação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, para julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO DE AGUIAR Juiz Federal Convocado

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