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"1001470-02.2022.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1001470-17.2022.4.06.3802

ID: 297686341

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-17.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ CORREA VASQUES RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO SILVA NANGI DOS SANTOS

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MARLY NANGI DOS SANTOS

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SANDRA APARECIDA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001470-17.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : MARIA BEATRIZ CORREA VASQUES RESENDE ADVOGADO(A) : SANDRA APARECIDA DA COSTA (OAB MG06…

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Joelma Maria Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310750435

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001470-83.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KARLA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001470-28.2017.4.01.3803

ID: 336295658

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-28.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERCI DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEY CAMARA LEAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001470-28.2017.4.01.3803/MG EXECUTADO : VANDERCI DOS REIS ADVOGADO(A) : SHIRLEY CAMARA LEAO (OAB MG153534) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Cuida-se de Cumprimento de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001470-28.2017.4.01.3803/MG EXECUTADO : VANDERCI DOS REIS ADVOGADO(A) : SHIRLEY CAMARA LEAO (OAB MG153534) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo INSS contra VANDERCI DOS REIS visando o recebimento de valores recebidos, indevidamente, a título de auxilio doença, conforme sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento aos cofres públicos. Citado, no processo de conhecimento, o réu permaneceu inerte, tendo sido declarada a sua revelia. O feito foi julgado procedente. Proposto este cumprimento de sentença, o executado só se manifestou nos autos, após a realização da penhora do imóvel matriculado sob o n. 3.983 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte/MG (evento 129, pág. 8), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o indeferimento do pedido de hasta pública do referido imóvel, por tratar-se de bem de família. Requer, ainda, a improcedência dos pedidos formulados pelo INSS, alegando ter recebido os valores de boa fé. Por se tratar de cumprimento de sentença, não há mais que se falar em indeferimento do pedido de ressarcimento dos valores recebidos do INSS. Seu inconformismo deveria ter sido alegado na contestação. Assim, tendo transitado em julgado a sentença, deixo de apreciar o pedido de improcedência dos pedidos formulados pelo INSS. Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, antes de apreciar o pedido formulado da parte ré, determino sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos contracheques, declarações do imposto de renda ou outro documento capaz de comprovar seus rendimentos, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, determino ao executado que comprove que o imóvel penhorado é bem de família. Transcorrido o prazo acima concedido, façam os autos conclusos a fim de que seja apreciado o pedido de hasta pública do imóvel penhorado. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001470-50.2023.4.06.3812

ID: 304776822

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001470-50.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDAILSSON DOS SANTOS CACHOEIRA EDERLAINE APARECIDA SEIXAS EDILMA DA CONCEICAO DE PAULO EDIRLENE NEIDE BARBOSA SILVA EDUARDO EDSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL ANTONIO RANULFO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001470-50.2023.4.06.3812/MG RECORRENTE : EDAILSSON DOS SANTOS CACHOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDERLAINE APARECIDA SEIXAS (AUTOR) … RECURSO CÍVEL Nº 1001470-50.2023.4.06.3812/MG RECORRENTE : EDAILSSON DOS SANTOS CACHOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDERLAINE APARECIDA SEIXAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDILMA DA CONCEICAO DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDIRLENE NEIDE BARBOSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDUARDO EDSON DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001470-02.2022.4.06.3807" – Página 2 de 2

Processo nº 1001470-17.2022.4.06.3802

Joelma Maria Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1001470-28.2017.4.01.3803

Processo nº 1001470-50.2023.4.06.3812