Resultados para o tribunal: TRF6

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marlei Dilma Saldanha Duarte

ID: 330025180

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-76.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARLEI DILMA SALDANHA DUARTE

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RODRIGO SANTANA SOTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001569-76.2019.4.01.3819/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1001569-78.2022.4.06.3804

ID: 322245196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001569-78.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KL & A CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001569-78.2022.4.06.3804/MG EXECUTADO : KL & A CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal mane… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001569-78.2022.4.06.3804/MG EXECUTADO : KL & A CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal manejada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuída em 29/12/2022, em face de KL & A CONFECCOES LTDA consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa no valor inicial de R$ 151.083,39 (cento e cinquenta e um mil e oitenta e três reais e trinta e nove centavos). Citada em 26/03/2023, a parte executada apresentou defesa no Evento 13 e a exequente impugnou no evento 19. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Delimitação do objeto da decisão A excipiente pretende a extinção da execução com base nos seguintes argumentos: a) ilegitimidade do crédito tributário; b) prescrição. Ambas as teses podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo, o que viabiliza sua oposição via exceção de pré-executividade. Da natureza da dívida Em linha de princípio, os recolhimentos ao FGTS são vistos sob dois enfoques: Recolhimentos Regulares (instituídos pela Lei 5.107/66 e, posteriormente, pela Lei 8,036/90) e Contribuições Suplementares (instituídas pela LC 110/01). Os Recolhimentos Regulares não possuem natureza tributária, enquanto as Contribuições Suplementares, sim, sendo contribuições sociais gerais. Destaca-se que, na presente data, as Contribuições Suplementares não mais existem no ordenamento jurídico brasileiro. A Contribuição Social prevista no art. 1º da LC 110/01 foi extinta a partir de 1º de janeiro de 2020, pela MP 889/19, convertida na Lei 13.932/19, enquanto a Contribuição Social do art. 2º foi instituída em caráter temporário, vigorando por 60 meses contados de sua exigibilidade. No tocante aos Recolhimentos Regulares ao FGTS, convém destacar que o ARE n. 709.212, julgado em 13/11/2014, alterou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que a prescrição da pretensão de cobrança relativa ao FGTS, a partir da data de tal julgamento, é de cinco anos. Por segurança jurídica modulou-se os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex-nunc . Assim, para os créditos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE n. 709.212, aplica-se o prazo de cinco anos; e para os casos que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão. No campo jurisprudencial, assim foi decidido: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.² PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. No julgamento do ARE 709.212 em 13/11/214, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária para a cobrança dos depósitos do FGTS, estabelecendo o prazo prescricional de 5 anos para cobrança da verba fundiária, nos moldes do art, 7º, XXIX, da CF. Todavia por razões de segurança jurídica, decidiu modular os efeitos daquela decisão, conferindo-lhe efeitos prospectivos (ex nunc), de modo que, nos casos em que o prazo já estivesse em curso na data daquele julgamento, o prazo prescricional seria aquele que se consumasse primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir do referido julgamento. No mesmo sentido é a nova redação da Súmula nº. 362, do TST. Portanto, in casu, não há que se falar da aplicação da prescrição quinquenal às verbas fundiárias, porque ainda não transcorridos 5 anos do julgamento do ARE 709.212. Recuso conhecido e provido. 3 Já em relação às Contribuições Suplementares, a Suprema Corte, no julgamento da ADI 2556, fixou a natureza jurídica das contribuições criadas pela LC 110/01, afirmando que se tratavam de tributos e que, dessa forma, deveriam ser tidas como Contribuições Sociais Gerais, arredando o entendimento de que poderiam ser contribuições para a seguridade social. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. - Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de inconstitucionalidade do artigo 14, "caput", quanto à expressão "produzindo efeitos", e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto. Liminar deferida em parte, para suspender, "ex tunc" e até final julgamento, a expressão "produzindo efeitos" do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. 4 Portanto, em se tratando de crédito tributário, aplica-se a regra do art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe o prazo quinquenal, contado da constituição definitiva. Da legitimidade do crédito tributário No caso concreto, a execução fiscal tem por objeto duas CDAs: FGMG202202218 , no valor de R$ 148.891,86; CSMG202202219 , no valor de R$ 2.191,53. A CDA n° FGMG202202218 refere-se expressamente a Recolhimentos Regulares ao FGTS, com base na Notificação Fiscal NDFC nº 201657139, no período de 01/2015 a 11/2019, e detalha os valores devidos por competências mensais e por trabalhador. A alegação de excesso no valor da Certidão de Dívida Ativa FGMG202202218 não prospera. Como consta expressamente nos autos, o valor originário do débito é de R$ 89.335,62, resultante da notificação fiscal NDFC nº 201657139. O valor inscrito na CDA, por sua vez, é de R$ 148.891,86 e corresponde à atualização monetária, juros de mora, multa e encargos legais legalmente incidentes sobre o crédito constituído, conforme previsto na legislação de regência (Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 161 e 167). Portanto, a diferença entre o valor base e o valor final decorre da incidência regular dos acréscimos legais e não configura nulidade ou ilegitimidade do título executivo. Quanto à CDA nº CSMG202202219 , embora não conste nos autos a íntegra de seus anexos, há fortes indícios de que se trata da Contribuição Suplementar prevista na Lei Complementar nº 110/2001. Primeiramente, a própria sigla “CSMG” sugere tratar-se de crédito oriundo de "Contribuição Social em Minas Gerais", para identificar as contribuições sociais gerais previstas na LC 110/01. Em segundo lugar, observa-se que a referida CDA foi originada no mesmo processo fiscal que embasou a CDA principal (NDFC nº 201657139), reforçando que ambas têm origem comum na fiscalização do FGTS. Soma-se a isso o valor reduzido da CDA CSMG202202219 (R$ 2.191,53), compatível com os percentuais estabelecidos nos arts. 1º e 2º da LC 110/01, sobretudo quando comparado ao valor bem mais elevado da CDA relativa aos Recolhimentos Regulares. Além disso, a própria descrição constante do documento indica que o período de apuração é de janeiro/2014 a julho/2017, ou seja, integralmente anterior à revogação da contribuição do art. 1º da LC 110/01, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2020 pela MP nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019. Embora os elementos disponíveis permitam presumir fortemente tratar-se de contribuição suplementar, a confirmação exata da natureza jurídica da CDA CSMG202202219 dependeria da análise completa do processo administrativo fiscal, com acesso integral ao lançamento, às bases de cálculo e à identificação dos fatos geradores. Tal verificação demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Mas, ainda que se trate efetivamente da Contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01, o que se admite apenas em caráter argumentativo, os fatos geradores são anteriores à revogação da contribuição promovida pelo art. 12 da Lei nº 13.932/2019, que extinguiu o tributo a partir de 01/01/2020, razão pela qual o crédito permanece válido e exigível, nos termos do art. 144 do CTN. Prescrição A prescrição é a perda do direito de pleitear judicialmente o pagamento de qualquer crédito tributário, no prazo de cinco de anos, contados da constituição definitiva (CTN, art. 174). Torna-se definitivo o lançamento quando: a) o contribuinte, notificado, deixa de impugnar; b) intimado da decisão, deixa de recorrer; ou c) é intimado da decisão final irrecorrível. Quanto ao termo a quo , uma vez exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação do julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial (Súmula 622/STJ). Nesse interstício, devem ser observadas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dispostas no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Importante destacar que a regra de suspensão do prazo prescricional por 180 dias disposta no art. 2º, §3°, da LEF, aplica-se tão somente às dívidas de natureza não tributária, vez que as normas gerais de direito tributário são reservadas à lei complementar. Também, devem ser observadas as causas de interrupção da prescrição, dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, hipótese em que se reinicia a contagem de todos os prazos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por fim, o dies ad quem da prescrição tributária é a data da propositura da ação de execução fiscal. No caso vertente, a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 31/01/2020, conforme consta expressamente na CDA, e a execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Ademais, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, e seus efeitos retroagem à data da propositura da ação (Súmula 106/STJ), salvo nos casos em que a demora seja imputável ao Fisco, o que não ocorre nos autos. Assim, afasto também a alegação de prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . À vista da renúncia dos advogados do executado (Evento 22), intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR) , para que tome ciência desta decisão e, caso deseje, constitua novo(s) procurador(es), nos termos do art. 112 do CPC. Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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