Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001570-45.2022.4.06.3810" – Página 2 de 2

Processo nº 1001570-38.2022.4.01.3825

ID: 325123018

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001570-38.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001570-38.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : ANA FRANCISCA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDI…

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Processo nº 1001570-84.2021.4.01.3821

ID: 339803542

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001570-84.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL FARIA SIQUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001570-84.2021.4.01.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERENTE : CLAUDIO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL FARIA …

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Processo nº 1001570-14.2023.4.06.3809

ID: 325124185

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-14.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DA SILVA FRANCOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON NEVES FERREIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001570-14.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR : VIVIANE APARECIDA DA SILVA FRANCOZO ADVOGADO(A) : WILTON NEVES FERREIRA (OAB MG157961) ADVOGADO(A) : ISMA…

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Processo nº 1001570-52.2019.4.01.3822

ID: 326770176

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-52.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PEDRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVIDSON TORRES SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001570-52.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : SIDNEI PEDRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : DAVIDSON TORRES SALES (OAB MG148748) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz f…

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Processo nº 1001764-45.2022.4.06.3810

ID: 309001883

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001764-45.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA GERONIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

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WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001764-45.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : BENEDITA APARECIDA GERONIMO ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001764-45.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : BENEDITA APARECIDA GERONIMO ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729) ADVOGADO(A) : WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES (OAB MG176414) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1001570-69.2022.4.06.3802

ID: 331421131

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-69.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO TADEU CAPUCCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NATALE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001570-69.2022.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO TADEU CAPUCCI ADVOGADO(A) : JOSE NATALE DE OLIVEIRA (OAB MG113601) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dili…

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Processo nº 1001570-69.2022.4.06.3802

ID: 335990256

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-69.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO TADEU CAPUCCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE NATALE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001570-69.2022.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO TADEU CAPUCCI ADVOGADO(A) : JOSE NATALE DE OLIVEIRA (OAB MG113601) SENTENÇA Pelo exposto: 1) respeitado o limite … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001570-69.2022.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO TADEU CAPUCCI ADVOGADO(A) : JOSE NATALE DE OLIVEIRA (OAB MG113601) SENTENÇA Pelo exposto: 1) respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, ratifico a competência do Juizado Especial Federal; 2) julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, artigo 485, VI, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de cômputo dos períodos de 01/03/1985 a 01/04/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1985, de 01/10/1985 31/10/1985 e de 01/06/1990 a 31/08/1993, nos termos da fundamentação; 3) afastada a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer o labor exercido pela parte autora nos períodos de 22/10/2007 a 31/03/2008, de 05/01/2010 a 02/06/2010, de 01/08/2010 a 29/03/2012, de 01/01/2015 a 28/11/2015, de 10/04/2017 a 14/06/2017, de 01/11/1975 a 31/12/1982 e de 09/1993 a 10/1994, os quais deverão ser averbados e computados pelo INSS para fins previdenciários, nos termos da fundamentação; b) reconhecer a duplicidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias nas competências de 06/1979, de 08 a 12/1980, de 01 a 03/1981 e de 01 a 04/1983 e determinar que sejam somadas para fins do cálculo do benefício de aposentadoria, respeitado o teto previdenciário, nos termos da fundamentação; 4) condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade com data de início em 15/09/2020 (DER), aplicando-se a regra que resulte na melhor renda mensal, nos termos da fundamentação; 5) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que serão apuradas após o trânsito em julgado da demanda, com observância da renúncia expressa ao montante que eventualmente ultrapassar o teto na data da propositura da ação (evento 32, manifestação 1).

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Processo nº 1001570-90.2021.4.01.3819

ID: 304016292

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-90.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SEVIDANES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ADAES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001570-90.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARIA HELENA SEVIDANES ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAES FERNANDES (OAB MG186755) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALOR… RECURSO CÍVEL Nº 1001570-90.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARIA HELENA SEVIDANES ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAES FERNANDES (OAB MG186755) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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