Resultados para o tribunal: TRF6

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De Minas Gerais - Crfmg e outros x Os Mesmos

ID: 300082859

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001799-45.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG SONIA MINUCCI DE CARVALHO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUCAS VIEIRA LOPES

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MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES

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DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1001799-36.2019.4.01.3814

ID: 325252651

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001799-36.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CHAVES LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIANS MERCES DE CARVALHO

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MARYSOL SAMARA ALVES TOSTES GOMES DA SILVA VIDIGAL COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001799-36.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE : LUIZ CHAVES LEITE ADVOGADO(A) : WILIANS MERCES DE CARVALHO (OAB MG053574) ADVOGADO(A) : MARYSOL SAMARA ALVES TOSTES GOMES D…

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Processo nº 1001799-12.2018.4.01.3801

ID: 325838065

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-12.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIMIRO BAESSO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

KELVIA DE OLIVEIRA TOLEDO GUIMARAES

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MARIA EDUARDA MENDES GONCALVES INACIO

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Apelação Cível Nº 1001799-12.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : CASSIMIRO BAESSO JUNIOR ADVOGADO(A) : KELVIA DE OLIVEIRA TOLEDO GUIMARAES (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001799-12.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : CASSIMIRO BAESSO JUNIOR ADVOGADO(A) : KELVIA DE OLIVEIRA TOLEDO GUIMARAES (OAB MG126242) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MENDES GONCALVES INACIO (OAB MG169783) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor para revisar o adicional de insalubridade de grau médio (10%) para grau máximo (20%) sobre o salário-base, com o pagamento das diferenças salariais respeitada a prescrição quinquenal, além de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a UFJF ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) estabelecer o termo inicial do pagamento das diferenças do adicional, em caso de procedência do pedido. 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos federais é previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/1990, regulamentado pela Lei nº 8.270/1991, devendo ser aferido conforme normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, incluindo a CLT, NR-15 e o Decreto nº 97.458/1989. 4. O pagamento do adicional somente é devido quando comprovadas, por meio de laudo pericial, as condições insalubres do ambiente de trabalho, sendo inadmissível a retroação de efeitos financeiros para períodos anteriores à prova técnica formal. 5. No entanto, sendo desconstituído em juízo o laudo administrativo que motivou o pagamento em grau médio, e verificada judicialmente a existência de condições que justificam o grau máximo desde a posse, é possível reconhecer o direito ao adicional majorado com efeitos retroativos à data da constatação administrativa, desde que as condições de trabalho permaneçam inalteradas. 6. A perícia judicial realizada confirmou que o servidor laborava em contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, não havendo impugnação técnica suficiente para infirmar tal conclusão. 7. As diferenças salariais são devidas entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva majoração, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicação exclusiva da taxa SELIC após a EC 113/2021. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 3%, conforme art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1001799-08.2019.4.01.9999

ID: 276645343

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001799-08.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA CARLA SOUSA RIBEIRO DIAS ELIZABETE DAS GRACAS DE SOUSA RIBEIRO DIAS JOAO VICTOR SOUSA RIBEIRO DIAS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001799-08.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ELIZABETE DAS GRACAS DE SOUSA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA D… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001799-08.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ELIZABETE DAS GRACAS DE SOUSA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG116089) APELADO : ANNA CARLA SOUSA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG116089) APELADO : JOAO VICTOR SOUSA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG116089) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu benefício de pensão por morte à parte autora e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora. Alega o INSS que o instituidor da pensão não mantinha a qualidade de segurado no momento do óbito, pois teria reingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já portador de incapacidade laboral. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária e dos juros de mora conforme o art. 5º da Lei nº 11.960/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado à data do óbito, mesmo tendo reingressado ao RGPS com suposta incapacidade preexistente; (ii) estabelecer se os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o art. 5º da Lei nº 11.960/09. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, esteja ou não aposentado. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado, a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência, e a condição de dependente do beneficiário. 4. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa natural, vinculada de forma obrigatória ou facultativa ao Regime Geral de Previdência Social, esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se protrai no tempo), na esteira do disposto no art. 15 da Lei 8.213/91 e no art. 13 do Decreto n.3.048/99. 5. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reingresso do instituidor ao RGPS ocorreu de forma válida, com reconhecimento de sua capacidade laboral pelas perícias médicas administrativas do próprio INSS à época. A incapacidade laboral foi reconhecida apenas posteriormente, o que afasta a alegação de preexistência. 6. A perícia médica judicial atestou a manutenção da incapacidade entre 2009 e a data do óbito, sendo evidente que o instituidor possuía qualidade de segurado e reunia os requisitos para concessão de benefício por incapacidade na data do falecimento. 7. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente e com a EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. Tese de julgamento : 1. Caso o instituidor preencha os requisitos para a aposentação antes do óbito, irrelevante a alegação da perda da qualidade de segurado (art. 102, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 8.213/91). 2. Correção monetária e juros de mora sobre parcelas vencidas devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência vinculante do STF e STJ. __________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 15, 16, 25, 26, 39, 42, 59, 74 art. 102, parágrafos 1º e 2º; Decreto nº 3.048/99, art. 13; Lei nº 11.960/09, art. 5º; EC nº 113/21. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47; STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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