Resultados para o tribunal: TRF6

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Nominato Martins Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291198189

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001803-75.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOMINATO MARTINS BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDVALDO HONORATO FRAGA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1001803-70.2019.4.01.3815

ID: 305470087

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-70.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FALCONE DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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Apelação Cível Nº 1001803-70.2019.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : DOUGLAS FALCONE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB MG099… Apelação Cível Nº 1001803-70.2019.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : DOUGLAS FALCONE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB MG099038) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À SITUAÇÃO DE ADIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ex-militar temporário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de licenciamento do Exército, reintegração como adido com posterior reforma, e indenização por danos morais. O apelante sustentou que suas patologias decorrem do serviço militar e o tornam inapto, pelo que faria jus à reintegração como adido e ao recebimento de reforma, além de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ato de licenciamento do autor é nulo diante da alegada incapacidade para o serviço militar à época da desincorporação; (ii) estabelecer se o autor faz jus à reintegração como adido e à posterior reforma; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em decorrência do licenciamento e da alegada interrupção de tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reforma de militar temporário exige a demonstração de nexo de causalidade entre a patologia e o serviço militar, além da comprovação de incapacidade definitiva para o serviço, o que não se verificou no caso. 4. A perícia judicial constatou que o autor estava clinicamente recuperado, com plena capacidade para atividades civis e militares, inexistindo relação de causa e efeito entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas no serviço militar. 5. A jurisprudência reconhece que o juiz pode valorar livremente o conjunto probatório, inclusive o laudo pericial, sendo este suficientemente fundamentado e não infirmado por outras provas. 6. A sindicância administrativa concluiu pela inexistência de acidente em serviço, afastando o nexo causal entre as lesões e as atividades militares, o que reforça a validade do ato administrativo de licenciamento. 7. Não se comprovando violação a direito de personalidade ou conduta ilícita da Administração, não se configura o dever de indenizar por danos morais. 8. À luz da legislação vigente à época (arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980), reconhece-se o direito do autor à manutenção na condição de adido, do desligamento até a data da perícia médica que atestou sua recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de militar temporário na condição de adido é devida quando, à época do licenciamento, estiver comprovada incapacidade temporária decorrente de enfermidade adquirida durante o serviço, ainda que sem nexo causal definitivo. 2. A ausência de incapacidade laborativa e de nexo entre as patologias e o serviço militar impede a concessão de reforma e de indenização por danos morais. 3. O laudo pericial judicial, devidamente fundamentado, pode prevalecer sobre outras provas documentais quando não infirmado por elementos idôneos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 6.880/1980, arts. 82, 84, 108, 109 e 110; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º (com redação da Lei nº 13.954/2019). Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007062-64.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 27.06.2023; TRF1, EDAC 1049185-72.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 15.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.107.170/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.11.2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reconhecer a situação de adido do autor durante o período de 28/02/2019 até 10/07/2020, condenando, por conseguinte, a União ao pagamento da sua remuneração neste período, acrescida de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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