Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001869-90.2024.5.02.0605" – Página 2 de 2

Carlos Alberto De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330025300

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001869-16.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RENATA CARVALHO BRASIL CAMPOS

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AFONSO ANDRE DOS SANTOS

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CINTIA DE MELO SANTOS

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SILVANIA MARILIA DOS SANTOS

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MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001869-16.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DE OLI…

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Processo nº 1001869-49.2019.4.01.0000

ID: 277216105

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001869-49.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE RICAM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIKA SANTIAGO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1001869-49.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE RICAM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ERIKA SANTIAGO SILV… Agravo de Instrumento Nº 1001869-49.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE RICAM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ERIKA SANTIAGO SILVA (OAB MG146240) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustentou a impossibilidade de cobrança de juros de mora após a decretação da falência, em razão da insuficiência de ativos, e a necessidade de exclusão e reclassificação da multa fiscal moratória. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão dos juros de mora incidentes após a decretação da falência, em razão da insuficiência de ativos; e (ii) estabelecer se a multa fiscal moratória deve ser excluída do valor principal e reclassificada na ordem de pagamento dos créditos falimentares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à massa falida exige comprovação de insuficiência financeira, a qual foi demonstrada nos autos, autorizando o deferimento do pedido. 4. A cobrança da multa fiscal moratória encontra respaldo no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, sendo inaplicáveis as Súmulas 192 e 565 do STF, editadas sob a égide da legislação anterior. A classificação do crédito decorrente da multa deve ser realizada no juízo falimentar. 5. Os juros de mora são exigíveis até a decretação da falência, conforme art. 124 da Lei nº 11.101/2005, e a incidência posterior depende da existência de ativo suficiente, cuja demonstração deve ser realizada no juízo falimentar. 6. Não se verifica ilegalidade na cobrança da multa moratória ou dos juros condicionados à suficiência do ativo, sendo incabível a exclusão automática desses encargos na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da multa fiscal moratória é permitida na falência decretada sob a vigência da Lei nº 11.101/2005, devendo sua classificação ser realizada pelo juízo falimentar. 2. A exclusão dos juros de mora incidentes após a decretação da falência está condicionada à demonstração, no juízo falimentar, da insuficiência de ativos para a quitação do passivo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 76, 83, III e VII, 124, 139 a 148. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 192 e 565 (inaplicáveis à luz da atual legislação falimentar). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1001869-67.2021.4.01.3819

ID: 304015786

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001869-67.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENY MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA MEDEIROS BARRETO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001869-67.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : DENY MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LAURA MEDEIROS BARRETO (OAB MG204799) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALO… RECURSO CÍVEL Nº 1001869-67.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : DENY MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LAURA MEDEIROS BARRETO (OAB MG204799) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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