Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001899-08.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Estado De Minas Gerais e outros x Hugo Elton Lima

ID: 317071916

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001899-16.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE PIUMHI UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

HUGO ELTON LIMA

80

Advogados:

POLYANA DE OLIVEIRA TOME

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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União - Fazenda Nacional x Ricardo Rodrigues Nunes

ID: 336269659

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001899-92.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES NUNES

80

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PACINI BAGATINI

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 6006847-67.2024.4.06.0000

ID: 278674608

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006847-67.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDELL DAHER DAIBES

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Agravo de Instrumento Nº 6006847-67.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001899-03.2019.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : VERONICA GONCALVES MACHADO… Agravo de Instrumento Nº 6006847-67.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001899-03.2019.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES ADVOGADO(A) : WENDELL DAHER DAIBES (OAB SP301789) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos requerendo saneamento de omissões. 2. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014). 3. Nos termos do entendimento do Eg. STJ, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Precedentes: D esembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016. 4. O acórdão recorrido tratou das questões suscitadas pela embargante de maneira expressa e fundamentada. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 6. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Celia Lucia Fugisawa Alvares Da Costa

ID: 333254208

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001899-41.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CELIA LUCIA FUGISAWA ALVARES DA COSTA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001899-41.2023.4.06.3804/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1001899-60.2020.4.01.3812

ID: 336860034

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001899-60.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TREVO LACTEOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO REIS DIAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001899-60.2020.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : TREVO LACTEOS S.A. ADVOGADO(A) : HUGO REIS DIAS (OAB MG154656)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001899-60.2020.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : TREVO LACTEOS S.A. ADVOGADO(A) : HUGO REIS DIAS (OAB MG154656) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOs INTERNOs. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. repetiçãod do indébito. RECURSOs DESPROVIDOs. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reformando a sentença recorrida para denegar a segurança que pretende limitar as contribuições de terceiros a 20 salários mínimos, e deu parcial provimento à apelação da impetrante para definir a forma de repetição do indébito em razão da modulação dos efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na (i) necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do tema de recurso repetitivo, (ii) aplicação da modulação dos efeitos da decisão, (iii) definição da base de cálculo da limitação das contribuições de terceiros prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, se aplicada ao salário-de-contribuição de cada segurado empregado ou à folha de salários como um todo e (iv) possibilidade de restituição judicial por meio de precatório dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a falta de publicação do acórdão que deu origem à tese de recurso repetitivo impede a adoção do entendimento sedimentado. 4. O limite se aplica ao salário-de-contribuição de cada segurado empregado e não à folha de salários como um todo (conjunto dos salários-de-contribuição de todos os segurados empregados). 5. A vedação à restituição judicial (precatório) ou administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes da data de ajuizamento do mandado de segurança está em linha com a Súmula nº 271 e Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal e também com a Tese de Repercussão Geral nº 1262. 6. No caso concreto, a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente para afastar a limitação das contribuições, bem como para definir a forma e os limites da modulação dos efeitos do julgado e da repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos internos não providos. Teses de julgamento: “ 1.Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese definida sede de recurso repetitivo. 2. O limite se aplica ao salário-de-contribuição de cada segurado empregado e não à folha de salários como um todo (conjunto dos salários-de-contribuição de todos os segurados empregados). 3. Pode o impetrante optar por por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração.” ______________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 927; Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I; MP nº 63/1989, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 271 e 269; STF, RE 872710 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017; STF, MI 6648 AGR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017; STF, RE 1420691 RG, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 21/08/2023 (Tema 1262); STJ, REsp 1114404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/02/2010 (Tema 228); STJ, Súmula 461. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1001899-59.2022.4.01.3822

ID: 280382302

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001899-59.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO ARAUJO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA

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PRISCILA EVARISTO DOS REIS

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CAMILA VIEIRA MARTINS

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THAIS DE LELIS MARTINIANO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001899-59.2022.4.01.3822/MG EMBARGANTE : TARCISIO ARAUJO MIRANDA ADVOGADO(A) : THAIS DE LELIS MARTINIANO (OAB MG187654) ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA MARTINS (OAB MG1653… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001899-59.2022.4.01.3822/MG EMBARGANTE : TARCISIO ARAUJO MIRANDA ADVOGADO(A) : THAIS DE LELIS MARTINIANO (OAB MG187654) ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA MARTINS (OAB MG165359) ADVOGADO(A) : PRISCILA EVARISTO DOS REIS (OAB MG104361) ADVOGADO(A) : TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA (OAB MG106923) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução apresentados por TARCÍSIO ARAUJO MIRANDA , por intermédio da qual requer a declaração prescrição do crédito tributário do período de 11/2008 a 02/2009. No mérito, alega que aderiu a parcelamento, mas, apesar de ter realizados inúmeros pagamentos, o valor não foi debitado na dívida ora cobrada, ensejando excesso de execução e iliquidez da CDA. Em resposta, a União afirma que houve confissão dos débitos, o que interrompe sua prescrição. Quanto à iliquidez da CDA, argumenta que as alegações foram genéricas. O embargante requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício a Receita Federal para que fosse encartada a documentação do parcelamento efetuado pelo embargante ( evento 21, MANIF2 ). A União foi intimada para prestar esclarecimentos sobre o parcelamento do crédito tributário. Em resposta, a embargada elucidou que o parcelamento dos débitos que fundamento a execução de nº 0000179-55.2014.4.01.3822 não foi consolidado pela ausência de prova do pagamento ( evento 39, DOC2 ). É o relatório. Fundamento e Decido. A teor do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, IRPJ, DCTF, GFIP), consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário, não incidindo o prazo decadencial (STJ, Precedente da 1ª Seção submetido ao rito do art. 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 28.10.2008). Sobre o tema, o STJ editou a súmula 436, in verbis: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência ". Quanto ao termo inicial do lustro prescricional para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário declarado, há que se distinguir duas situações: a) nas hipóteses em que a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento (v.g. Declaração do IRPF), o lapso prescricional começa a fluir a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação; e, b) contudo, nos casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação (v.g. DCTF, DIRPJ, GFIP), não se pode cogitar do início da fluência do lapso prescricional antes da entrega da declaração, ainda que já vencido o prazo previsto em lei para pagamento, simplesmente porque não há crédito tributário constituído. É a declaração que constitui o crédito, fluindo, até a sua entrega, apenas o prazo decadencial. Assim, o termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010). No caso, o crédito tributário foi lançado em 14/09/2013 e consolidado em 02/11/2013 ( evento 17, OUT3 ). Destarte, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 14/02/2014, não há falar em prescrição. Quanto ao valor exequendo, denota das CDA(s) que fundamentam a execução fiscal de nº 0000179-55.2014.4.01.3822 que todas dispõem dos requisitos legais exigidos, não havendo qualquer indicação que afaste a presunção de certeza e liquidez de que gozam as Certidões de Dívida Ativa, assim como não obstam o exercício do direito de defesa da executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (Resp 200600863128, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/11/2008). O lançamento, ato administrativo, goza da presunção de certeza e liquidez e torna exigível o crédito tributário, formalizando-o. A certeza refere-se à origem do crédito e a liquidez a seu valor em moeda, requisitos esses devidamente observados nas CDAs que embasam a execução ora embargada. A fim de impugnar o cálculo apresentado, o embargante deveria fazer prova dos valores que aduz ter adimplido, indicando no caso em concreto elementos que afastem essa presunção de veracidade, certeza e liquidez do título, não sendo razoável incumbir esse ônus a outrem. Em razão do exposto, REJEITO os embargos à execução nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Condeno o embargante em custas e ao pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Translade-se para o processo 0000179-55.2014.4.01.3822. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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