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Processo nº 6000763-69.2024.4.06.3809

ID: 280786847

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000763-69.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARA GOMES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000763-69.2024.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO BOSCO ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : DARA GOMES NASCIMENTO (OAB MG192352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000763-69.2024.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO BOSCO ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : DARA GOMES NASCIMENTO (OAB MG192352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por João Bosco Alves Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Requereu: “5.1) Reconhecer e computar o período laborado como trabalhador rural - segurado especial de 29/08/1985 até os dias atuais; 5.2) Que sejam julgados procedentes os pedidos, concedendo ao requerente o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a partir do 1º requerimento administrativo realizado em 30/08/2017, sendo o INSS intimado a implantar imediatamente o benefício após a sentença, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, sob a imposição de multa diária;O autor, trabalhador rural, alegou que, em 30/08/2017, contando com 66 anos, efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, tendo sempre exercido labor rural no Sítio Olho D’Água, em Elói Mendes/MG, inicialmente em regime de economia familiar com seus pais e irmãos, e, desde 29/08/1985, de forma individual, após aquisição de parte da propriedade. Sustentou que se dedicou ao cultivo e plantio de verduras, feijão, fubá, café, leite, além da criação de porcos, galinhas e peixes. 5.3) Caso não seja apurado os requisitos suficientes até a data do primeiro requerimento em 30/08/2017, requer a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos do benefício, com o pagamento das parcelas devidas. 5.4) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal; 5.5) De forma subsidiária, caso não seja reconhecido o direito a Aposentadoria por Idade Rural, que seja reconhecido o direito a Aposentadoria Híbrida, considerando os períodos já reconhecidos e computados administrativamente na condição de contribuinte individual e/ou empregado;” O autor destacou que apresentou diversos documentos como início de prova material do exercício da atividade rural, mas teve o benefício indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. Aduziu que, no processo administrativo, não houve exigência formal para apresentação desse documento, tampouco foi oportunizada a realização de Justificação Administrativa com oitiva de testemunhas. Informou que, inconformado, apresentou novo requerimento administrativo em 02/07/2019, novamente indeferido, desta vez sob o argumento de que havia empresa ativa em seu nome no período autodeclarado, descaracterizando a condição de segurado especial. Pontuou que não lhe foi solicitado esclarecimento sobre eventual atividade empresarial e não foi realizada Justificação Administrativa. Ressaltou que, sendo pessoa leiga, caberia ao servidor do INSS requisitar informações relevantes ao direito pleiteado. O autor sustentou que, em 25/08/2023, protocolou pedido de revisão administrativa, que permaneceu sem análise, e, posteriormente, em 14/11/2023, apresentou novo requerimento administrativo, juntando documentos e esclarecimentos sobre sua condição de empresário, além de requerer expressamente a designação de Justificação Administrativa com oitiva de testemunhas. Disse que, novamente, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de que, apesar de haver indícios de atividade rural, não foi reconhecida a filiação como segurado especial, pois constavam atividades urbanas e CNPJ ativo em seu nome. O autor aduziu que, desde 1985, exerce atividade rural de forma individual e já havia preenchido, desde o primeiro requerimento, os requisitos de idade mínima e carência exigidos para a concessão do benefício. Argumentou ter apresentado provas documentais contemporâneas ao período declarado, tais como escrituras, declarações e notas fiscais de produtor rural, certidões de nascimento e casamento, ITR, CCIR, comprovantes de endereço rural e certidão do INCRA. Destacou o princípio “in dubio pro misero” e a possibilidade de complementação da prova material por prova testemunhal, conforme entendimento jurisprudencial e normativo. O autor pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, caso não fosse reconhecido todo o período rural autodeclarado, somando-se os períodos urbanos já reconhecidos pelo INSS. Fundamentou o pedido na possibilidade de soma do tempo de serviço rural e urbano para fins de carência, conforme art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, ressaltando que já preenchia o requisito etário desde o primeiro requerimento. Em relação à existência de empresas em seu nome, o autor esclareceu que a empresa Casa de Carnes Olho D’Água Ltda encerrou as atividades em 1983 e que suas atividades estavam relacionadas à comercialização de produtos do próprio sítio, não afastando sua condição de segurado especial, conforme §12 do art. 11 da Lei 8.213/91. Quanto à empresa Armazém JB, afirmou que estava inativa desde 1998, apesar de baixada apenas em 2013, e também se dedicava à venda de produtos da propriedade rural. Sobre a Transportadora Machado, informou que nunca integrou o quadro societário, apenas assistiu a filha menor de idade, sendo exonerado após sua emancipação. O autor informou ainda que, entre 2013 e 2016, exerceu a função de administrador da Fazenda Olho D’Água, de propriedade de terceiro, de forma concomitante ao labor rural, não havendo interrupção da atividade agrícola. Ao final, requereu o recebimento e deferimento da inicial, concessão de prioridade na tramitação, gratuidade de justiça, citação do INSS, produção de provas, julgamento de procedência para reconhecimento do período laborado como segurado especial de 29/08/1985 até os dias atuais e concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do primeiro requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida, caso não fosse reconhecido o direito à aposentadoria rural, além da condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.860,93. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, evento 3. Citado, o INSS apresentou contestação, evento 8. Preliminarmente, alegou coisa julgada ( processo n. 1002003-27.2021.4.01.3809 ). Destacou que não houve alteração do quadro fático. Sustentou que não havia início de prova material apto a ser corroborado por eventual prova testemunhal. Pontuou ter sido o autor empresário nos períodos a seguir: · de 07.01.1982 a 16.05.1983, dono da Casa de Carnes Olhos D'Água, CNPJ 17.165.408/0001-16; · de 11.09.1989 a 18.07.2013, dono do Armanzém JB, CNPJ 26.075.804/0001-43; · de 31.03.1997 a 22.03.2019, dono da Transportadora Machado Ltda., CNPJ 01.747.762/0001-19. Ressaltou que, além disso, a esposa do autor também sempre se dedicou a atividades urbanas, sendo que desde 2016 também é empresária individual, dona da Marmoraria Paiva, CNPJ 26.453.194/0001-74, localizada no centro de Elói Mendes/MG. Aduziu que os fatos acima narrados comprovam que a renda do grupo familiar sempre veio primordialmente de atividades urbanas, descaracterizando o regime de economia familiar defendido da inicial. Registrou que o casal mora no centro urbano de Elói Mendes/MG, onde funciona a Marmoraria Paiva, conforme endereço da esposa do autor registrado junto à Receita Federal. Colacionou, na contestação, trecho da sentença proferida por este juízo, processo n. 1002003-27.2021.4.01.3809: “Conforme registrado no documento contido no id 539379869, o Autor nasceu em 28 de agosto de 1951, tendo completado a idade mínima de 60 anos em 2011. Considerando-se sua data de nascimento e a data do pedido administrativo, haveria duas possibilidades de avaliação do cumprimento da carência pelo Autor: 1. Fevereiro de 1997 a agosto de 2011 (14 anos e seis meses, conforme previsão do artigo 142 da Lei 8.213/91); 2. Julho de 2004 a julho de 2019 (15 anos, carência normal do benefício pretendido). Para o primeiro período, não há nenhum único início de prova documental que tenha sido trazido aos autos. Absolutamente nenhum indício documental que tenha sido produzido neste intervalo. Para o segundo período, existem os seguintes elementos: registro em CTPS como administrador de fazenda entre 2013 e 2016 (id 539379869, p. 3) e recibo de entrega de ITR para o ano de 2019. Olvidando-se que continua não havendo nenhum registro contemporâneo para o largo período compreendido entre 2004 e 2012 (8 dos 15 anos de avaliação da carência), a documentação que há também não favorece a pretensão do Autor. O registro como administrador de fazenda é francamente incongruente com a causa de pedir, em que se afirma a condição de segurado especial (ver petição inicial, especialmente p. 3, in fine e p. 4). Mais inusitado ainda é que o registro se dá como empregado da própria unidade rural de que o Autor aparentemente é dono (Sítio/Fazenda Olhos D’água), condição que supostamente detém desde a década de 80 (ver documentos do id 539290397, p. 28/40). Não se esclarece quem é essa pessoa (Roberto Hamilton Fenoci) que fez seu registro. Não se esclarece se houve arrendamento ou transferência da propriedade, temporária ou definitivamente. Não se esclarece porque, se, como sugerido na documentação do parágrafo anterior, se o Autor é proprietário da terra desde a década de 80, porque não tem nenhum documento mais recente dela, além de um ITR e 2019. Em suma, a carência de início de prova documental é tão extrema que este Juízo não avançará a discutir a prova testemunhal produzida, permitindo que, no futuro, novo processo mais bem instruído seja aberto, como autoriza o tema 297 da jurisprudência vinculante do STJ.” Proferido despacho pelo juízo para esclarecer: categoricamente os pontos abordados na sentença de seu processo anterior e que levaram à extinção do processo sem exame do mérito: completa ausência de documentos para o período 2004-2012, explicação detalhada sobre a rotina de administrador de fazenda, para avaliação da possibilidade de conciliação com a condição de segurado especial, explicação se o emprego de administrador foi na mesma fazenda em que seria segurado especial, e como isso se dá exatamente; esclarecimento de quem é a pessoa de Roberto Hamilton Fenocci. Petição do autor, evento 28. Aduziu que o imóvel rural denominado “Fazenda Olho D’Agua” era pertencente ao seu avô. E, após o falecimento deste, a propriedade foi dividida entre os 08 (oito) filhos, dentre eles o genitor do requerente, Sr. Sebastião Machado Mendes. Aduziu, ainda, ter adquirido do imóvel rural de seu genitor no ano de 1985, consoante escritura juntada aos autos. Pontuou que, o Sr. Roberto Hamilton Fenocci, já falecido, era cunhado do requerente, casado com sua irmã, Sra. Elisa Maria Alves Machado, conforme certidão de casamento em anexo. O Sr. Roberto Hamilton Fenocci também adquiriu parte da referida propriedade rural, sendo que a mesma faz divisa com as terras do requerente (distância de aproximadamente 01 (um) km entre as propriedades). Alegou que, no período de 10/2013 a 12/2016, foi contratado pelo Sr. Roberto para trabalhar como administrador. As atividades consistiam em supervisionar os trabalhadores da fazenda na capina, plantação, colheita e demais atividades rurais. Para exercer tal função, o requerente, diariamente, dirigia-se a propriedade do Sr. Roberto, utilizando um carro modelo Fusca, sendo o trajeto realizado em aproximadamente 10 (dez) minutos, permanecendo na propriedade das 07 horas às 14 horas. Ressaltou que, após, retornava a sua propriedade e realizava o labor rural, dedicando-se ao cultivo e plantio de verduras, feijão, fubá, leite e a criação de porcos, galinhas e peixes. Aduziu que tais fatos, podem ser ratificados por meio de prova testemunhal. Assim, aduziu que a a atividade de administrador era desempenhada de forma concomitante com o labor rural. Sustentou que o fato de ter desempenhado a atividade de administrador, por si só, não é capaz de descaracterizar a condição de segurado especial, sobretudo quando o seu sustento advém dos frutos advindos da atividade rural. Disse que, em relação a alegação de ausência de documentos no período de 2004 a 2012, o requerente pontuou que, apresentou documentos aptos a demonstrar o exercício da atividade rural como segurado especial, sendo que a prova documental pode ser complementada por prova testemunhal. Ressaltou terem sido apresentados os seguintes documentos: • Escritura de compra e venda, datada de 29/08/1985 – Sítio Olho D´ Água; • Declaração de produtor rural (anos de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994); • Nota fiscal de produtor rural (ano de 1994 e 1995); • Certidão de nascimento da filha, Luciana Paiva Machado, nascida em 02/01/1979, na qual o requerente é qualificado como agricultor; • Certidão de nascimento do filho, João Bosco Paiva Machado, nascido em 12/11/1975, na qual o requerente é qualificado como agricultor; • Certidão de casamento, celebrado em 10/01/1974, na qual o requerente é qualificado como agricultor; • ITR (anos de 2015; 2016; 2017; 2018; 2019; 2020; 2021 e 2022); • CCIR (anos de 1998; 2019 e 2023) • Comprovantes de endereço zona rural (fev.2017; out. 2021; nov. 2022; jan. 2023). • Certidão INCRA É o breve relatório. Decido. Considerando que o pleito atual envolve, como pedido subsidiário, também a aposentadoria híbrida; Considerando que foram juntados novos documentos ; Considerando a tese do autor, e sem adentrar nela neste momento, que sua atividade rural como segurado especial sempre ocorreu de forma individual, ou seja, sem o auxílio de familiares ou de terceiros, e de que a desqualificação de um dos cônjuges como rurícola pode não alcançar o outro cônjuge como segurado especial da Previdência Social, se ficar comprovado que este é, de fato, trabalhador rural ; Entendo pela prosseguimento do feito, e determino a realização de audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 27/08/2025 às 15h00min para análise do pleito de atividade rural, na qualidade de segurado especial. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) No presente caso, sendo as testemunhas de ofício, o link será encaminhado a cada uma delas. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6000763-69.2024.4.06.3809