Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002024-52.2022.4.06.3801

ID: 296043148

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-52.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PASCOAL ITABORAHY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LIDIA AMOROSO ANASTACIO DA SILVA

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HEITOR QUIRINO DE SOUZA

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DEBORA PAIXAO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002024-52.2022.4.06.3801/MG AUTOR : ALEXANDRE PASCOAL ITABORAHY ADVOGADO(A) : DEBORA PAIXAO DE SOUZA (OAB MG116881) ADVOGADO(A) : HEITOR QUIRINO DE SOUZA (…

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Processo nº 1002024-98.2019.4.01.3800

ID: 280565135

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002024-98.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR GOMES DA SILVA CRISTHINA APARECIDA GOMES DA SILVA DEBORAH CHRISTINA GOMES DA SILVA JOAO BATISTA DOS SANTOS BARBOSA JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA JOAO DE MORAIS LISBOA FILHO JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO JOAO GERALDO DE OLIVEIRA JOAO OLIVEIRA DA MOTA JOAO PAULINO RODRIGUES JOAO RUBENS FERREIRA DA SILVA JOAO TEOFILO ALVES JOICE GOMES DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002024-98.2019.4.01.3800/MG RELATOR : JOAO BATISTA RIBEIRO EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PU…

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Processo nº 1002024-58.2020.4.01.3802

ID: 337008701

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-58.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELVO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002024-58.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : DELVO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO Divergem as partes autora e ré s… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002024-58.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : DELVO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO Divergem as partes autora e ré sobre a liquidação da condenação somente com relação ao valor dos honorários sucumbenciais. A Súmula nº 111 do STJ prevê que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: " Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios ". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) grifo nosso Assim, é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais apurados sobre parcelas de benefício previdenciário devidas após a prolação da sentença que o concedeu. Indefiro a impugnação da parte autora e, portanto, homologo os cálculos dos honorários sucumbenciais apresentados pelo INSS evento 78, ANEXO2 . Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

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