Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002038-40.2022.8.26.0634" – Página 2 de 2

Processo nº 1002038-39.2022.4.06.3800

ID: 316640892

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-39.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SILVA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002038-39.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE SILVIO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVA PACHECO (OAB MG098720) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação …

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Processo nº 1002038-57.2023.4.06.3815

ID: 304784336

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002038-57.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FERNANDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE SOUZA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002038-57.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAXWELL FERNANDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCIA APARECIDA DE SOUZA GOMES (OAB MG195672) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIV… RECURSO CÍVEL Nº 1002038-57.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAXWELL FERNANDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCIA APARECIDA DE SOUZA GOMES (OAB MG195672) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Alex Da Silva Costa e outros x Fundacao Educacional De Mariana e outros

ID: 309488697

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-11.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA COSTA ANDERSON DO CARMO PINTO ANDERSON LUIZ DA SILVA CIDILENE MAISA DA SILVA SENRA DAVI OLIVEIRA PAIM EBERTON JOSE APARECIDO DE CASTRO ELENICE LELES PEREIRA FABIO JOSE VIEIRA FELIPE ANTONIO DA SILVA GONCALVES FERNANDA GABRIELA PINTO FRANCIELE FERNANDES BARBOSA IARA VAZ COSTA GONZAGA JAIME MIILLER DE REZENDE JAMIL FERNANDES SACRAMENTO LILIANE CRISTINA RAMOS MARCOS DA SILVA VIEIRA MIGUEL ANGELO CONSTANTINO NATHALIA INGRID MAPA PRISCILA LAIANE FERREIRA THAIS ARAUJO DIAS DA SILVA VITOR HUGO CUNHA SILVA VIVIANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MARIANA JOSE JARBAS RAMOS FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM

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NAZARENO MOREIRA QUIRINO

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ENDERSON SILVINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002038-11.2022.4.01.3822/MG AUTOR : ANDERSON DO CARMO PINTO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002038-11.2022.4.01.3822/MG AUTOR : ANDERSON DO CARMO PINTO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : VIVIANE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : VITOR HUGO CUNHA SILVA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : THAIS ARAUJO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : PRISCILA LAIANE FERREIRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : NATHALIA INGRID MAPA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : MIGUEL ANGELO CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : MARCOS DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : LILIANE CRISTINA RAMOS ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : JAMIL FERNANDES SACRAMENTO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : JAIME MIILLER DE REZENDE ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : IARA VAZ COSTA GONZAGA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : FRANCIELE FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : FERNANDA GABRIELA PINTO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : FELIPE ANTONIO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : FABIO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : ELENICE LELES PEREIRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : EBERTON JOSE APARECIDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : DAVI OLIVEIRA PAIM ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : CIDILENE MAISA DA SILVA SENRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : ANDERSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : ALEX DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) RÉU : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MARIANA ADVOGADO(A) : WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM (OAB MG191606) RÉU : JOSE JARBAS RAMOS FILHO ADVOGADO(A) : WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM (OAB MG191606) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os autores para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre os dados constantes na planilha jungida ao feito pela ré em evento n. evento 182, MANIF2 , bem como acerca demais documentos constantes nos autos, especialmente aqueles carreados em evento n. 97. Na oportunidade, Anderson do Carmo Pinto deverá se pronunciar especificamente sobre o recibo de entrega de diploma constante em evento 97, COMP4 ; Anderson Luiz da Silva deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.5 ; Davi Oliveira Paim deverá se pronunciar especificamente sobre o recibo de entrega de diploma constante em evento 97.6 ; Eberton José Aparecido de Castro deverá se pronunciar especificamente sobre o documento constante em evento 97.9 noticiando o encaminhamento de seu diploma para a ré; Elenice Leles Pereira deverá se pronunciar especificamente sobre o suposto comprovante de registro de diploma constante em evento n. 97.10 ; Felipe Antônio da Silva Gonçalves deverá se pronunciar especificamente sobre o suposto comprovante de registro de diploma constante em evento n. 97.12 ; Fernanda Gabriela Pinto deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação de pendência concernente à entrega de sua documentação pessoal junto à ré para fins de registro do diploma vindicado, juntando aos autos cópia da documentação pertinente; Iara Vaz Costa Gonzaga deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.14 ; Jaime Miller de Rezende deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.15 ; Jamil Fernandes Sacramento deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.16 ; Marcos da Silva Vieira deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.18 ; Miguel Ângelo Constantino deverá se pronunciar especificamente sobre a transcrição constante em evento n. 97.20 sugerindo que o diploma já haveria sido-lhe entregue; Nathália Ingrid Mapa deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação de pendência concernente à entrega de sua documentação pessoal junto à ré para fins de registro do diploma vindicado, bem como sobre o ofício de encaminhamento de solicitação de registro de diploma constante em evento n. 97.22 ; Priscila Laiane Ferreira deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação de pendência concernente à entrega de sua documentação pessoal junto à ré para fins de registro do diploma vindicado, bem como sobre o ofício de encaminhamento de solicitação de registro de diploma constante em evento n. 97.23 ; Thaís Araújo Dias Ferreira deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação da ausência de requerimento de registro do diploma e falta de apresentação da sua documentação pessoal junto à ré para tal finalidade, juntando aos autos cópia da documentação pertinente, bem como se pronunciar sobre o histórico escolar de evento n. 97.24 ; Vitor Hugo Cunha da Silva deverá se pronunciar especificamente sobre o ofício de encaminhamento de solicitação de registro de diploma constante em evento n. 97.25 , bem como sobre o histórico escolar de evento n. 97.26 ; Viviane Aparecida de Souza deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação de entrega do diploma, bem como sobre o suposto comprovante de registro de diploma constante em evento n. 97.21 . Ao ensejo, ficam os autores desde já alertados que manifestações genéricas, destituídas de apontamento concreto, individualizado e pormenorizado relativo à situação de cada requerente e desacompanhadas da devida documentação comprobatória serão interpretadas como descumprimento da intimação ora ordenada, com a assunção dos ônus processuais decorrentes da respectiva desídia. Concomitantemente, a requerida deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, informar a situação atualizada referente à expedição dos diplomas de Fábio José Vieira, Liliane Cristina Ramos , Nathália Ingrid Mapa e Vitor Hugo Cunha da Silva. Com as respostas, retornem conclusos para análise do pedido de desingação de audiência de conciliação formulado pelos autores em petitório de evento n. 180.1 . Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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